A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou pareceres de dois projetos nesta quarta-feira (25/11/09). O Projeto de Lei (PL) 1.939/07, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), dispõe sobre a implantação de dispositivo que permite a localização de detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional. A relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), deu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto prevê que o acompanhamento seja feito por meio de pulseira ou tornozeleira equipada com dispositivo eletrônico capaz de informar ao poder público o exato local em que se encontra o detento. O substitutivo nº 2 remete o projeto para a Lei 11.404, de 1994, que contém normas de execução penal, acrescentando os dispositivos sobre a vigilância eletrônica de presos. De acordo com o parecer, a opção por promover alterações nessa norma se deve ao fato de o projeto estar mais em conformidade com esta lei.
Dessa forma, o substitutivo promove mudança na redação de 16 artigos, e acrescenta um capítulo com sete artigos ao Título III da Lei 11.404, para incluir a possibilidade do monitoramento eletrônico, com a definição dos direitos e deveres do monitorado.
Fonte: Almg