O Projeto de Lei da Câmara nº 166/2009, que readequa subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda não havia sido enviado para sanção presidencial até o fim dessa sexta-feira, dia 2 de outubro. Segundo a assessoria parlamentar da AMB, o fim do prazo para apresentação de recurso contrário à decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi nesta quinta-feira, dia 1º de outubro, mas nenhum parlamentar apresentou objeção ao projeto.
O texto que oficializa a aprovação do PLC deve ser publicado no Diário do Senado na próxima segunda-feira, dia 5 de outubro. A partir da publicação, o presidente da Casa, José Sarney, encaminha o projeto ao presidente Lula, que após o recebimento, tem 15 dias úteis para sancionar o texto.
Histórico
Após três anos de espera, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5921/2009 – em substituição ao PL nº 7297/2006 – no dia 9 de setembro. Apesar de comemorar a única solução possível na atual conjuntura política e econômica, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, expressou o desapontamento da categoria com a retirada do índice de 4% de correção previsto para novembro, com a manutenção de 5% a partir de setembro e 3,88% a partir de fevereiro de 2010.
Independentemente dos índices aprovados no Congresso Nacional, a AMB continuará investindo no Mandado de Injunção nº 1650, que pede a recomposição das perdas inflacionárias sofridas pelos subsídios. O MI foi proposto ao STF pelas entidades associativas da magistratura no fim de julho, e está sob relatoria da ministra Ellen Gracie.
Fonte: AMB