O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu nesta quarta-feira (12/3/14) ofício do presidente do Tribunal de Justiça (TJMG), desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.496/14, que autoriza o órgão a transferir recursos consignados em seu orçamento para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, entidade privada sem fins lucrativos. Essas transferências, segundo o texto do projeto, serão anuais, conforme convênio que será celebrado, ficando ainda convalidados os pagamentos já realizados pelo TJMG, para o mesmo fim, entre 2007 e 2012. O PL 4.496/14 foi distribuído para a análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Segundo a justificativa da proposição, o TJMG é uma das lideranças mais destacadas do Colégio de Presidentes, apontado como um canal privilegiado de interação institucional do tribunal mineiro com seus congêneres da federação na implementação de vários projetos. São listados como objetivos do órgão, que não dispõe estatutariamente de receitas próprias, além da integração dos tribunais, o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas, a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário; e, ainda, o estudo e o aprofundamento dos temas jurídicos e das questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um Estado da federação.
A outra mensagem recebida pelo Plenário, do governador, encaminha o PL 4.995/14, que autoriza doação de imóvel ao município de Belo Oriente, no Vale do Rio Doce. A proposição também foi distribuída para a análise da CCJ e da FFO. Também foi lida em Plenário comunicação do deputado Fábio Cherem (PSD) de renúncia à vaga de membro efetivo da Comissão Extraordinária da Copa do Mundo.
Fonte: ALMG
Foto: Lia Priscila/ALMG