Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o projeto que, entre outras medidas, altera o funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, Roger Lorenzoni, subsecretário da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, admitiu que a proposta "necessita de correções". O debate teve como objetivo orientar os senadores na votação da proposta (PLC 16/07), de autoria do Poder Executivo.

Roger Lorenzoni defendeu a elaboração de um novo texto, no qual seja garantida a preservação do atual modelo dos Juizados Especiais de Pequenas Causas que, observou, vem prestando, de forma rápida, relevantes serviços às comunidades.

Na prática, o projeto permite que as partes recorram da decisão adotada pelos juizados especiais junto ao Superior Tribunal de Justiça (STF). Atualmente, a última decisão cabe às turmas recursais, que funcionam no âmbito de cada Juizado Especial.

O senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator do projeto na CCJ, é contrário à aprovação da matéria, por entender que ela suprime três qualidades que caracterizam os juizados especiais: a celeridade, a informalidade e a economia processual. Além disso, observou, a proposta, caso venha a ser transformada em lei, congestionaria ainda mais o STF.

- Na verdade, a aprovação da proposta só atenderia aos litigantes habituais, em especial às instituições financeiras e grandes empresas que dispõem de estrutura para se valer de recursos e mais recursos, muitas vezes para retardar a entrega da prestação jurisdicional- garantiu Valter Pereira, lembrando que os Juizados Especiais foram criados para atender o cidadão comum.

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, condenou o que chamou de uniformização da jurisprudência na forma proposta pelo projeto. Para ele, não se pode estabelecer uma uniformização de interpretação de cada juiz.

O juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, juiz de Direito do Distrito Federal, concordou e informou que os juizados especiais são responsáveis por nada menos do que 40% a 50% da demanda judicial em todo país. E disse que o projeto, como está, colocaria um ponto final na proposta que deu origem aos Juizados Especiais de Pequenas Causas, em detrimento do cidadão comum.

Fonte: Agência Senado