Em 2017, o trabalho da Amagis, ao lado de outras Associações, continua no Congresso Nacional para evitar a aprovação de projetos prejudiciais ao Judiciário e à Magistratura, assim como pela aprovação de outros que são importantes para a classe.
Na lista abaixo estão os projetos prioritários para o Judiciário e a Magistratura na Câmara e no Senado:
Câmara dos Deputados
Proposta | Autor | Ementa |
Executivo | Recuperação Fiscal dos Estados Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
Executivo | Reforma da Previdência Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências |
Senadora Katia Abreu (PLS 449/2016) | Teto remuneratório Tem como base o PL 3123/2015, de autoria do Executivo (que tramita na Câmara). Objetiva regulamentar a aplicação do limite remuneratório dos agentes públicos, inclusive aposentados, para que seus rendimentos não possam exceder o subsídio mensal dos ministros do STF; |
Senado Federal (PLS 451/2016) | Teto remuneratório Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. |
Senado Federal (PLS 450/2016) | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos. |
Senado Federal - Expedito Júnior - PR/RO | Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios. |
Executivo | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. |
Deputado Wellington Fagundes PR/MT Hoje senador | Eleição direta para tribunais Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau. Prevê a participação de todos os magistrados (juízes e desembargadores) na escolha dos Presidentes dos Tribunais do país. Hoje é o desembargador mais antigo do Tribunal e mandato de dois anos. |
Do Senado Federal | Reforma do Código de Processo Penal. Apensados ao PL 8045/2010 ( 199 ) PL 7987/2010 ; PL 4599/2016 ; PL 4254/1998, PL 5353/2001 ; PL 7239/2002 ; PL 4151/2004 ; PL 4714/2004, PL 5928/2009 , PL 5933/2009, PL 6054/2009 , PL 6212/2009, PL 6943/2010 , PL 2726/2011 , PL 3054/2011 , PL 4460/2016 , PL 4838/2016 ; PL 4911/2005, PL 5843/2005 , PL 7053/2006 , PL 2500/2011, PL 3887/2012 , PL 6556/2016 ; PL 5305/2005, PL 3357/2008 , PL 6055/2009 , PL 7034/2014 , PL 3914/2015, PL 4197/2015 , PL 4267/2016 ; PL 5329/2005 ; PL 7006/2006 ; PL 58/2007 ; PL 1341/2007 , PL 3027/2008 , PL 4939/2016 ; PL 1396/2007 ; PL 2064/2007 ; PL 2193/2007, PL 1211/2007, PL 5769/2016 ; PL 2327/2007 ; PL 3770/2008 ; PL 4662/2009, PL 5191/2009 ; PL 4784/2009, PL 998/2011 (2) , PL 5481/2013, PL 6072/2013 ; PL 5314/2009 (2) , PL 2065/2011 , PL 2840/2011 ; PL 5954/2009 ; PL 6081/2009 ; PL 6196/2009, PL 6207/2009 , PL 4649/2016 ; PL 7283/2010 , PL 348/2015 ; PL 7357/2010 ; PL 246/2011 ; PL 331/2011 ; PL 343/2011 , PL 3699/2015 ; PL 1800/2011 ; PL 1843/2011 ; PL 1889/2011 , PL 1904/2011 , PL 5523/2013 ; PL 1903/2011 , PL 4937/2016 ; PL 1910/2011 ; PL 3267/2012 ; PL 4151/2012 ; PL 4525/2012 ; PL 4606/2012 ; PL 5635/2013 ; PL 5776/2013, PL 5816/2013 , PL 5789/2013 , PL 5837/2013 , PL 6057/2013 , PL 7402/2014 , PL 401/2015, PL 1811/2015 , PL 783/2015 , PL 2073/2015 , PL 3698/2015 , PL 2075/2015 , PL 3204/2015 ; PL 6673/2013 ; PL 7213/2014 , PL 6131/2016 ; PL 7479/2014 ; PL 7611/2014 ; PL 7718/2014 ; PL 7863/2014 ; PL 7871/2014, PL 470/2015 , PL 586/2015 , PL 2074/2015 , PL 2226/2015 , PL 2680/2015 , PL 2803/2015 , PL 4381/2016 ; PL 8034/2014 ; PL 52/2015 ; PL 77/2015 ; PL 512/2015 ; PL 611/2015 ; PL 997/2015 ; PL 1033/2015 ; PL 1484/2015 ; PL 1654/2015 ; PL 2379/2015, PL 2964/2015, PL 3621/2015 ; PL 2441/2015 ; PL 2685/2015 ; PL 2733/2015 ; PL 2762/2015 ; PL 2809/2015 , PL 3923/2015 , PL 3996/2015 , PL 4261/2016 ; PL 2917/2015 ; PL 3059/2015 ; PL 3211/2015 ; PL 3228/2015 ; PL 3267/2015, PL 3271/2015 ; PL 3388/2015, PL 6481/2016 ; PL 3425/2015 ; PL 3476/2015 ; PL 3477/2015 ; PL 3478/2015 ; PL 3479/2015 ; PL 3480/2015 ; PL 3481/2015 ; PL 3526/2015 ; PL 3633/2015 ; PL 3634/2015 ; PL 3684/2015, PL 5906/2016 ; PL 3752/2015 ; PL 3916/2015, PL 4002/2015 , PL 4265/2016 ; PL 3922/2015, PL 3992/2015 , PL 4262/2016 ; PL 4158/2015 ; PL 4176/2015 ; PL 3700/1997, PL 6742/2002 , PL 5116/2001 , PL 2065/2007 ; PL 6562/2002 ; PL 7013/2006 ; PL 4756/2012 ; PL 6059/2013 ; PL 8040/2014 ; PL 3816/2008 ; PL 4774/2016, PL 5361/2016 ; PL 4900/2016 ; PL 4945/2016 ; PL 4946/2016 ; PL 5170/2016 ; PL 5303/2016, PL 5832/2016 ; PL 358/1999 ; PL 2887/2015, PL 3005/2015 , PL 5578/2016 ; PL 3976/2012, PL 3704/2015 ; PL 8001/2014 ; PL 6672/2013 ; PL 4120/2012 ; PL 5375/2016 ; PL 5348/2016 ; PL 5463/2016 ; PL 5376/2016 ; PL 2902/2011 ; PL 5820/2016 ; PL 5945/2016 ; PL 5955/2016 ; PL 6130/2016 ; PL 6080/2016 ; PL 6119/2016 ; PL 6196/2016 ; PL 6197/2016 ; PL 6242/2016 ; PL 6243/2016 ; PL 6404/2016 ; PL 6504/2016 ; PL 6620/2016 ; PL 6760/2016. |
Do Senado PLS 554 | Audiência de Custódia Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão em flagrante. | |
Deputada Carmen Zanoto (PPS/SC) | Altera o art. 98 da Constituição Federal, a fim de incluir representantes da advocacia na composição dos juizados especiais e das turmas recursais”. | |
deputado Daniel Villela (PMDB/GO) | Altera o Estatuto da OAB, para conferir imunidade profissional absoluta ao advogado, em atos próprios do exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, em relação a suas manifestações escritas ou orais. |
Senado Federal - Ideli Salvatti - PT/SC PEC 89/2003 | Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. Propostas apensadas: 1) PEC 86/2011, da Deputada Dalva Figueiredo, proíbe a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes em processo civil, administrativo ou criminal, que sua conduta seja considerada incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções, negligente no exercício dos deveres do cargo, ou cujo cumprimento funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Judiciário; 2) PEC 291/2013, oriunda do Senado Federal, dá nova redação aos arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Carta Magna, tem como fulcro regulamentar o regime disciplinar da Magistratura e do Ministério Público; e, 3) PEC 163/2012, dos Deputados Rubens Bueno e Arnaldo Jordy, dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B da Constituição Federal, para proibir a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e, nos casos que houver quebra de decoro, ser definida a perda de cargo do magistrado. | |
deputado Roberto de Lucena (PV/SP), | Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição, que altera a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acrescentando à entidade um representante dos tabeliães e um dos oficiais de registro. | |
Senado PLS 593/1999 | Revisão das Medidas Educativas do ECA | |
Deputado Vicente Cândido (PT/SP) | Institui o Código Comercial |
Glauber Braga - PSB/RJ | Acrescenta o § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a reinclusão automática em pauta dos processos que especifica, um ano após o pedido de vista pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Apensadas: PEC 59/2015: Arnaldo Jordy (PPS/PA) - Acrescenta o § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a reinclusão automática em pauta dos processos que especifica, um ano após o pedido de vista pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. PEC 110-2015:do deputadoToninho Pinheiro - PP/MG. Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos Tribunais Superiores. |
Eduardo Cunha - PMDB/RJ | Estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada. Altera o art. 93 da Constituição Federal. |
Senado Federal
Senadora Gleisi Hoffmann e outros | Fim da automaticidade Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. |
Senador Magno Malta | Teto remuneratório Inclui artigo nas disposições transitórias com a seguinte redação: Durante vinte exercícios financeiros, a contar de 2017, inclusive, os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão receber dos cofres públicos, a qualquer título, valores mensais acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). | |
Senador José Aníbal | Teto remuneratório Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público. |
Senador Renan Calheiros | Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. | |
Antonio Carlos Mendes Thame | Estabelece medidas contra a corrupção Desde o início da tramitação do PL 4850/2016, de iniciativa popular, que propõe várias medidas de combate à corrupção, a AMB tem acompanhado esta matéria junto ao relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), e demais deputados envolvidos na elaboração do texto. No primeiro substitutivo apresentado pelo relator, havia dispositivos que distorciam o sentido do chamado pacote anticorrupção, como por exemplo, ao criminalizar atividades no exercício do cargo, de magistrados e membros do MP, além de estabelecer penalidade para quem violar prerrogativa de advogado. Após intensa mobilização de várias entidades, entre as quais a AMB, estes dispositivos foram retirados do texto, que foi aprovado pela Comissão Especial na madrugada da quinta-feira (24) por unanimidade, na forma de um substitutivo do deputado Onyx Lorenzoni. Porém, em 29/11, o Plenário desvirtuou o texto e encaminhou ao Senado. | |
Executivo | Teto – limitação de gastos públicos | |
STF | PL 2646/2015 da Câmara Prevê reajuste de 8,74% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal a partir de junho, sem retroativo, e mais 7,02% a partir de janeiro de 2017. Ou seja, o subsídio dos ministros do STF passará dos atuais R$ 33.763,00, para R$ 36.713,88 a partir de 1º de junho de 2016, e R$ 39.293,32 a partir de janeiro de 2017. | |
Senador Gim PTB/DF | Valorização do tempo de exercíciona magistratura e MP. Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da CF, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público. | |
Presidencia do Senado (Comissão de juristas) | Código Penal A comissão especial de senadores criada para examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS 236/2012), que reforma o Código Penal Brasileiro, aprovou em 17/12 último, o relatório final elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). (Tramitam anexadas ao PLS nº 236, de 2012, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 80, 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013). | |
Lei Maria da Penha Altera a Lei Maria da Penha. Estabelece procedimentos para impedir que a vítima passe por inquirições sucessivas e que tenha de responder a perguntas inadequadas de sua vida privada. No entanto, o artigo 12-B do projeto prevê que a autoridade policial possa conceder medidas cautelares de proteção à pessoa agredida – como o afastamento do agressor de seu lar, ou a proibição de que ele entre em contato com a vítima. Ou seja, permite que as supracitadas autoridades decidam sobre o deferimento de medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial, com a justificativa de que o Poder Judiciário seria supostamente lento no deferimento das medidas protetivas de urgência. | ||
Redução da idade penal - e apensadas, que alteram o art. 228 da Constituição Federal, que trata da redução da idade penal. |
Senador Ricardo Ferraço | Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal, para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura. | |
Senador José Pimentel | Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. |
Lindomar Garçon - PRB/RO | Altera as Leis Orgânicas da Magistratura Nacional e do Ministério Público da União, para dispor sobre a aposentadoria de magistrados e membros do MP |
Danilo Forte - PSB/CE | Altera a redação dos art. 797 do Decreto-lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo as férias dos advogados criminais. |
Lindomar Garçon - PRB/RO | Altera a Lei nº 4.898/1965, para isentar membros do Magistratura e do Ministério Público do crime de Abuso de Autoridade |
Executivo (23/12/2016) | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. A proposta estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei 5.452/43). A proposta faz parte das mudanças trabalhistas anunciadas pelo governo de Michel Temer em 22 de dezembro, que se resumem no seguinte: parcelamento de férias anuais em até três vezes; pacto sobre cumprimento da jornada de trabalho, limitada a 220 horas mensais; participação em lucros e resultados da empresa; contagem do tempo até o local de trabalho em condução fornecida pelo empregador; intervalo de trabalho, com limite mínimo de 30 minutos; acordo coletivo continua valendo, mesmo depois do fim de sua vigência, e só pode ser alterado por outro acordo coletivo; adesão ao Programa de Seguro-Desemprego (PSE); plano de cargos e salários; regulamento empresarial; banco de horas; trabalho remoto; remuneração por produtividade; registro de jornada de trabalho. |
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) | Altera a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), para tornar crimes a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. Estabelece novas infrações disciplinares para conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo. Disciplina as notificações no âmbito dos processos da OAB. |