A Câmara analisa o Projeto de Lei 241/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que agiliza o procedimento judicial relativo aos pedidos de liminar nos processos civis. Liminar é uma decisão provisória que vigora até o julgamento do mérito da ação.
Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) determina que, após a distribuição, os processos serão encaminhados, em 48 horas, ao relator. Pelo projeto, quando houver pedido de liminar, os autos serão remetidos imediatamente ao relator ou ao seu substituto.
Sandes Júnior lembra que, em geral, a liminar é pedida em situação de extrema urgência. “Nesses casos não se pode aguardar o desenrolar natural do processo. De nada adiantaria criar o instrumento hábil à satisfação do direito, se ele não for satisfeito corretamente, levando o interessado à perda da completa e eficiente prestação jurisdicional.”
A proposta é idêntica ao PL 4932/09, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara