A Câmara analisa projeto que proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país de participação ou financiamento de atos terroristas. A proposta (Projeto de Lei 2443/11), do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), altera o Estatuto do Estrangeiro ( Lei 6.815/80), que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.
Na justificativa, o autor argumenta que não há lei que tipifique o crime de terrorismo, embora a Constituição estabeleça que ele deva ser considerado inafiançável. “Enquanto o legislador federal não supre a referida lacuna, julgamos oportuna a inclusão de dispositivos na Lei 6.815/80, que permitam às autoridades encarregadas da segurança pública impedir a entrada ou expulsar, do território nacional, os estrangeiros ligados a atividades terroristas em outros países”, afirma.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara