A programação do Congresso da Magistratura Mineira 2024 teve sequência na manhã desta sexta-feira, 20 de setembro, onde autoridades e especialistas se reuniram para debater questões cruciais do Direito e da sociedade contemporânea. O evento contou com palestras e mesas temáticas sobre proteção ambiental, bem-estar psíquico, mudanças climáticas e os impactos da inteligência artificial no sistema judicial.
A primeira mesa temática, que teve as participações do procurador-geral do Estado, Jarbas Soares, e do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, foi presidida pelo desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, presidente do TJMG, e abordou a proteção ambiental do Estado.
Ao abrir as discussões, o desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior ressaltou a importância do papel do Ministério Público na proteção do meio ambiente no Estado. Relembrando do início de sua carreira, quando ingressou no MPMG, em agosto de 1988, Corrêa Junior destacou o protagonismo que a instituição ganhou, merecidamente, a partir da Constituição Federal, em inúmeras áreas, em especial na defesa do meio ambiente. “Isso se deve, na minha visão, à chegada na carreira de jovens promotores e promotoras inteligentes, curiosos, interessados e bem-intencionados que defenderam, desde 1988, nosso ambiente. Se hoje estamos vivendo essa crise climática, estaríamos muito piores se não fossem esses promotores e promotoras”, afirmou o magistrado apresentando os palestrantes.
Desafios
Falando sobre os desafios do enfrentamento das ações clandestinas de destruição do meio ambiente e suas consequências, o procurador-geral do Estado, Jarbas Soares, ressaltou as mudanças climáticas e a atual qualidade do ar no Estado e em todo o País, destacando que "nesse caminho, vamos chegar à falência do planeta". Acompanhando a questão ambiental há 35 anos, o procurador-geral afirmou que percebe uma mudança em curso da opinião pública que, de acordo com ele, ainda não passou da constatação para a ação, mas há uma conscientização a caminho. Ainda em sua apresentação, ele enfatizou o papel do Poder Judiciário do enfrentamento das ações de destruição do meio ambiente e parabenizou os magistrados e magistradas mineiros. “O TJMG é o tribunal mais verde do País, e isso é uma conquista. Os acórdãos daqui de Minas refletem nas discussões do Brasil inteiro. Estamos muito orgulhosos da Magistratura mineira. A decisão judicial é sagrada e, aqui em Minas, contamos com um Poder Judiciário garantidor da legislação ambiental e das condições melhores para o planeta”, concluiu Jarbas Soares lembrando da tragédia de Brumadinho, em 2019, que resultou no maior acordo histórico da América Latina, mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Reparação ambiental
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, falou sobre "As soluções encontradas na recuperação de ativos pelo Estado e as providências mitigatórias de reparação ambiental". Ele trouxe ao congresso reflexões acerca de situações vivenciadas em Minas Gerais decorrentes das tragédias ambientais causadas pelo rompimento das barragens em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, no ano de 2019. Segundo Pessoa, esses tristes episódios levaram o Estado a inaugurar uma perspectiva dialógica e conciliatória para construção de caminhos mais resolutivos e pacificadores, em convergência com as instituições de Justiça do Estado. Ao citar o artigo 225 da Constituição Federal, segundo o qual "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", o advogado-geral destacou que o texto é o ponto de partida e o farol para todos aqueles que atuam no sistema de Justiça. "Nós, servidores públicos, temos o enorme desafio de transformar o artigo 225 da Constituição em uma norma com eficácia e efetividade", observou. O advogado-geral destacou diversas medidas reparatórias e compensatórias adotadas pelo Estado, em parceria com o Judiciário mineiro, após o rompimento das barragens, como ações de segurança hídrica e ampliação do sistema Rio Manso, e pontuou ainda outras iniciativas em curso em Minas Gerais, sobretudo à luz da Agenda 2030 da ONU que estabelece três princípios: a paz, a justiça e a atuação conjunta das instituições no ordenamento jurídico brasileiro.
Homenagens
Após a mesa temática, Jarbas Soares Júnior, Sérgio Pessoa de Paula Castro e Raquel da Costa Dias, defensora pública-geral de Minas Gerais, foram agraciados com a Medalha Guido Andrade, a mais alta honraria da Amagis.
Programa de Bem-Estar Psíquico do TJRO e o CNJ
Na sequência, a juíza federal Adriana Alves dos Santos Cruz, secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com o desembargador do TRT1 e conselheiro do CNJ, Alexandre de Freitas Bastos Cunha, e o juiz do TJRO, Johnny Gustavo Clemes, vice-diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), destacaram a importância do "Programa de Bem-Estar Psíquico do TJRO e o CNJ", com foco na saúde mental dos magistrados e servidores.
Presidente da mesa, o desembargador Saulo Versiani Penna, 2º vice-presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), afirmou ser uma honra estar à frente dos trabalhos sobre o tema e declarou que a Ejef, em parceria com a Amagis e AMB, desenvolverá uma série de projetos que vão render frutos ao Poder Judiciário. Em relação à formação dos magistrados e magistradas, o desembargador defendeu que é necessário que tenhamos todos os instrumentos para oferecer a técnica adequada aos magistrados, mas também a visão humanística. “O assunto dessa mesa me encantou muito, porque temos muitas vezes problemas relacionados ao bem-estar psíquico em nosso convívio profissional e familiar. Por isso, precisamos dar o tratamento devido a este tema”, alertou o desembargador.
Em sua fala, a juíza federal Adriana Alves dos Santos Cruz alertou que vivemos atualmente em um mundo onde as exigências por produtividade são uma realidade, criando uma angústia de “estar em dia” com todas as demandas. A magistrada apresentou conceitos da sociedade do cansaço que gera esgotamento físico e mental, além de refletir sobre o adoecimento psíquico no sistema de Justiça. “Exercer o poder afeta a nossa relação com o mundo e a nossa visão sobre as coisas. Precisamos pensar novos caminhos para lidar com isso. É nosso dever de casa pensar em nossas práticas diárias como magistrados para gerir nossos gabinetes. Precisamos olhar para as pessoas adoecidas ao nosso lado porque elas têm muito o que nos ensinar”, sugeriu a magistrada.
Em sua exposição, o desembargador do TRT1 e conselheiro do CNJ, Alexandre Teixeira Cunha, falou sobre a importância de os tribunais de Justiça priorizarem a saúde mental de seus integrantes. De acordo com o magistrado, que é bacharel também em psicologia, pesquisa realizada pelo CNJ mostrou que, entre os ramos de Justiça no País, a Estadual e a do Trabalho são as que registraram maior índice de magistrados e magistradas afastados por um período igual ou maior que 30 dias, por ocasião de adoecimento mental. “A doença mental é estigmatizante. Olhar no espelho e dizer para você mesmo que está com problema e precisa de ajuda não é fácil. Sobretudo quando esse alguém decide a vida dos outros, que somos nós, magistrados e magistradas”, afirmou.
O juiz do TJRO e vice-diretor da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron), Johnny Gustavo Clemes, apresentou aos congressistas a palestra "Projeto de bem-estar psíquico - um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente ausência de aficções e enfermidades (OMS)". O magistrado trouxe a experiência do Tribunal de Justiça de Rondônia na criação do projeto BemJud. Segundo Clemes, o que motivou a implantação do programa foi o número crescente de casos de estresse, burnout e depressão entre magistrados e servidores. "Percebemos que estamos presos sempre na mesma conclusão, como excesso de trabalho e tendências genéticas, mas a pesquisa nos mostrou que há múltiplos fatores. Dentro da cultura laboral, chamamos todos os setores e percebemos que o problema central é a dificuldade de gestão eficaz do bem-estar psíquico", afirmou.
A pesquisa realizada pelo Tribunal constatou que há invisibilidade de servidores e magistrados em relação ao abalo psíquico, falta de dados para dimensionar os impactos da situação no ambiente de trabalho, dificuldade na continuidade do tratamento e excesso de foco em resultados institucionais quantitativos. A partir disso, o Tribunal adotou ações em conformidade com a Agenda 2030, da ONU, com as resoluções do CNJ e do próprio TJRO e sua Corregedoria com o objetivo de promover o bem-estar psíquico e a qualidade de vida dos servidores, transformando a cultura institucional em um ambiente de trabalho saudável, acolhedor e livre de riscos psicossociais com o engajamento e a sensibilização da Alta Administração.
Assinatura de termo de cooperação entre Ejef e Emajs
Ao final da programação da manhã, o presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, o diretor-geral da Emajs, desembargador Kildare Carvalho, e o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani, referendaram a assinatura do termo de cooperação entre a Ejef e a Emais com objetivo de promover o aperfeiçoamento contínuo dos magistrados e magistradas.
Emissão de carteiras da Amagis e do TJMG
Durante o Congresso da Magistratura Mineira, a Amagis disponibiliza um estande exclusivo para a emissão da carteira institucional da Associação, que foi lançada no evento. Além da carteira da Amagis, também está sendo feita a emissão da carteira funcional do TJMG. Os interessados podem realizar o procedimento nos seguintes horários:
20 de setembro (sexta-feira): 08h às 18h
21 de setembro (sábado): 09h às 12h
O objetivo da ação é reforçar a praticidade e organização no atendimento aos magistrados e magistradas.
Após a realização do Congresso, a Amagis providenciará a confecção de carteira para todos os magistrados e magistradas que eventualmente não o fizerem durante o evento. Mais informações serão divulgadas posteriormente.
