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Proteção para juízes criminais
10/08/2012 11h54 - Atualizado em 09/05/2018 15h26
No Via Justiça desta semana, vamos falar sobre a Lei 12.694/12, que garante proteção policial e medidas de segurança para os juízes que atuam em processos contra o crime organizado. Nossos convidados são os desembargadores Nelson Missias de Morais, secretário-geral da AMB, e Herbert Carneiro, vice-presidente da Amagis. Acompanhe!
Sancionada no fim de julho pela presidenta da República, Dilma Roussef, a Lei 12.694 entra em vigor dentro de três meses. Ela é uma antiga reivindicação dos magistrados. Pelas estimativas das entidades da magistratura, há cerca de 400 juízes vivendo sob ameaça de morte em todo o país.
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TV Justiça
Em exibição na TV Justiça, o programa sobre o armamento no Brasil. Convidamos, para falar do assunto, o juiz José Aluísio Neves da Silva, da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete, e o delegado Regional de Contagem, Marcos Silva Luciano. Não perca!
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento. A proposta pretende instituir um novo Estatuto em que a regra passa a ser a permissão e não a proibição da posse e do porte de armas de fogo no país. O estatuto do desarmamento é eficaz? Quais são os pontos falhos?
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