As discussões sobre casos de nepotismo e as propostas de resolução para o uso de carros oficiais no Judiciário e mudanças nas regras para autorizações de viagens de crianças ao exterior ficaram para a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcada para o próximo dia 3 de março. Os assuntos estavam na pauta da sessão plenária desta terça-feira (10/02), mas foram adiados devido à complexidade de outros processos, cujos julgamentos foram prolongados. Dos 74 itens da pauta, seis foram julgados, um teve pedido de vista regimental e os demais serão analisados nas próximas sessões plenárias. Entre os itens aprovados, está a abertura de processo administrativo disciplinar contra a juíza que permitiu a prisão de uma menor numa cela com homens no município de Abaetetuba (PA) em 2007.
O CNJ revisou a decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que havia decidido pelo arquivamento de sindicância contra a juíza Clarice Maria de Andrade, na época titular da 3ª Vara de Abaetetuba. Ela teria sido comunicada sobre a prisão de uma menor por tentativa de fruto e a manteve presa por 24 dias na mesma cela de presos masculinos. Apesar de gravidade do fato, a magistrada manteve a prisão da menor alegando ter observado as formalidades legais da prisão em flagrante. O caso teve repercussão nacional, mas com o arquivamento da sindicância, decidido por 15 votos a 7 pelo Tribunal de Justiça do Pará, ninguém foi responsabilizado.
Dos seis processos julgados na sessão de terça-feira, está a aprovação, pelo plenário, de sugestão ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) para que instaure processo administrativo disciplinar para investigar a conduta de 10 magistrados do Estado, entre desembargadores e juízes. A decisão do Conselho Nacional de Justiça atende solicitação do corregedor estadual mato-grossense, desembargador Orlando Perri, que encaminhou resultado de procedimento investigatório criminal presidido por ele, onde ressaltou fatos investigados envolvendo o grupo de desembargador e juízes citados que, na sua ótica, “comprometem seriamente a imparcialidade dos membros daquela Corte”.
Na sessão, o CNJ também aprovou a Resolução nº 62 que cria o Cadastro Nacional de Advogados Voluntários e de Serviço de Assistência Judiciária Gratuita. A resolução, de autoria do conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior, foi aprovada pela maioria dos conselheiros. O objetivo é fornecer assistência judiciária gratuita às pessoas que não dispõem de recursos financeiros, além de estimular que advogados participem de ações sociais por meio do voluntariado. O Cadastro Nacional de Advogados Voluntários vai suprir locais onde não há defensorias públicas.
O plenário do Conselho também aprovou o relatório de atividades apresentado pelo presidente da Comissão Temporária de Acompanhamento Prisional, conselheiro Jorge Maurique. O documento fez um levantamento de todas as iniciativas realizadas pela comissão e ressaltou o desempenho dos mutirões carcerários, realizados em vários Estados, nos últimos meses, com o acompanhamento do CNJ. No relatório, o presidente salientou o apoio significativo, nos mutirões, dos juízes auxiliares da Presidência do Conselho, Erivaldo Ribeiro dos Santos e Paulo Tamburini.
O plenário acatou a proposta da adoção de várias medidas como a criação de um banco nacional de apenados, um banco nacional voltado para a aplicação de penas alternativas e a terceira medida seria a unificação dos dados constantes dos processos de execuções penais (PEP’s), de forma a contribuir para a padronização destes processos em todo o país.
Fonte: CNJ