O desembargador Almeida Melo, primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça e Superintendente Judiciário, determinou, no dia 11 de setembro, a publicação, na íntegra, das decisões do primeiro e Terceiro Vice-Presidentes, constitutivas dos juízos de admissibilidade (verificação dos requisitos para a tramitação) dos recursos extraordinários e especiais apresentados, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
A inovação representa contribuição para que a comunidade jurídica passe a ter imediato conhecimento do inteiro teor das razões pelas quais os Vice-Presidentes autorizam ou negam remessa dos recursos destinados ao STF e ao STJ.
Doravante, advogados e interessados poderão acionar, pela internet, as decisões de admissibilidade, sem necessidade de deslocamento à sede do Tribunal.
Disse o 1º vice-presidente que “a publicação do inteiro teor das decisões oferece maior conforto e comodidade aos operadores jurídicos e às partes que passam a não depender de deslocamento até o Cartório para a consulta ao processo, obtenção de cópias e espera burocrática”.
Informou ainda o desembargador Almeida Melo que, “com as publicações de inteiro teor, o Judiciário refina a sua capacidade de prestar contas diariamente ao povo – Poder democrático que é – colocando à disposição da coletividade a mais ampla fundamentação de suas decisões com o emprego de método universalmente aceito, que o da difusão pela rede mundial de computadores - internet”.
Fonte: TJMG