O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta quarta-feira (16/4/14), ofício do presidente do Tribunal de Justiça do Estado encaminhando o Projeto de Lei 5.133/14. A proposição fixa percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário, relativo ao ano de 2014. O índice de reajuste proposto é de 6%, o que corresponde à previsão aproximada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período.
O projeto, em seu artigo 1º, prevê que, a partir de 1º de maio de 2014, o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos fica reajustado em 6%, passando a ser de R$ 1.027,13. Além disso, a proposição determina que o disposto no texto não se aplica aos servidores inativos que não têm paridade com o pessoal da ativa. Também não se aplica aos servidores que não são titulares de cargos efetivos, cujas aposentadorias e pensões também se regem pelo RGPS.
Em sua justificativa, o presidente do Tribunal de Justiça ressaltou que o objetivo da proposta é dar cumprimento ao disposto na Constituição da República e na Lei 18.909, de 2010, que trata da revisão anual dos vencimentos dos servidores do Judiciário. Ainda de acordo com a justificativa, a despesa decorrente da aplicação desse índice incidirá no orçamento consignado ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça Militar, conforme previsto na Lei Orçamentária.
O projeto de lei seguirá para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Indicação para direção do Idene é recebida
Também na reunião, foi recebida mensagem do governador Alberto Pinto Coelho que encaminha a indicação do nome de Samir Carvalho Moysés para o cargo de diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).
Segundo a justificativa do governador, o indicado tem qualificação acadêmica e atuação relevante em diversas instituições públicas - inclusive no âmbito do Idene, na direção do Programa Água para Todos - e junto à sociedade civil, preenchendo requisitos para ocupar o cargo referido.
A mensagem também ressalta que o Idene é uma autarquia que promove o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordeste do Estado, atuando na atração de investimentos, combate às adversidades naturais e promoção da integração das sub-regiões do semiárido mineiro.
A indicação será apreciada por uma comissão especial, que realizará uma arguição pública do candidato e emitirá um parecer sobre a indicação. Depois ela seguirá para apreciação do Plenário, em turno único.
Pronunciamentos - O deputado Cássio Soares (PSD) destacou ordem de início do Governo do Estado para pavimentação de trecho de estrada entre Passos e Bom Jesus da Penha, no Sul de Minas. De acordo com ele, são 17 quilômetros de estrada federal. “O Governo de Minas vem corrigir um problema que aflige a população há décadas”. Ele ressaltou que falta planejamento nas ações do Governo Federal.
Já o deputado Duarte Bechir (PSD) relatou repasse de recursos estaduais para aquisição de aparelho de tomografia computadorizada para hospital de Campo Belo, na região Centro-Oeste de Minas, e também de verbas para cirurgias ortopédicas em hospital de Santo Antônio de Amparo, na mesma região.
Fonte: ALMG