A Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte (VEP-BH) selecionou 14 projetos para receber recursos arrecadados do pagamento de penas pecuniárias de transações penais e sentenças condenatórias. As instituições sociais com iniciativas focadas em crimes de trânsito, dependência química, unidades prisionais, cumprimento de penas alternativas, segurança pública e prevenção à criminalidade vão receber recursos que somam R$ 2,3 mi.
A destinação da verba atende à Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a seleção pública foi regida pelo Edital nº 01/2018-VEP. A partir de hoje, 15 de fevereiro, as instituições selecionadas já começam a receber os recursos,como destacou o juiz de direito da Vara de Execuções, Marcelo Augusto Lucas Pereira, em evento no Fórum Lafayette, na capital. Segundo ele, 60 entidades participaram do processo seletivo e mais de 10% delas foram contempladas, algumas com mais de um projeto.
Processo de escolha
As propostas foram instruídas, após análise criteriosa, sobre a viabilidade e a conveniência pelo Setor de Fiscalização de Penas Substitutivas (Sefips). “O trabalho foi realizado pelos profissionais da área de forma profissional, com ética, isenção e transparência, sempre focado nas diretrizes de prevenção e combate à criminalidade”, destacou o magistrado Marcelo Lucas Pereira.
Todos os projetos foram submetidos também a uma comissão e parecer do Ministério Público. Segundo a escrivã da VEP, Paula Coutine de Carvalho, os aprovados vão ganhar um número, como um processo judicial, e podem ter a execução acompanhada, passo a passo, de forma virtual. A coordenadora do Sefips, Adriana Bicalho, ressaltou que todas as parcerias com essas instituições são fundamentais, especialmente para manter a liberdade.
A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG