Reflexão de Natal - Desembargador Herbert Carneiro

É tempo de Natal, oportunidade cristã especial para reflexão sobre transformações a serem vivenciadas pelos seres humanos, visando a conquista do almejado bem-estar social, com justiça e paz, especialmente no que diz respeito às políticas públicas como fator de afirmação da cidadania em um estado de direito que se pretende verdadeiramente democrático. Aqui, será destacada a política nacional de segurança pública, sabidamente imprescindível para a paz social, e daí a necessidade fundamental de refleti-la, na busca constante de seu aprimoramento.

A despeito de avanços pontuais, a política de segurança pública ainda deixa muito a desejar, se levarmos em conta algumas situações de carência notórias: falta de integração regional entre as forças de segurança (alguns Estados, como Minas, já mudaram essa realidade); falta de repasse dos recursos necessários para equipar as polícias de maneira adequada ao enfrentamento da criminalidade; descontinuidade da política de formação dos policiais nas carreiras; escassez nos quadros funcionais das polícias, com evidente comprometimento da qualidade dos serviços; no sistema de justiça, a notória e comprometedora falta de defensores públicos; leis penais ultrapassadas, que induzem à morosidade processual; investimentos insuficientes para a digitalização do processo judicial; carência geral de pessoal com formação adequada nos quadros funcionais do Judiciário etc.

Acresce-se a tudo isso, com reflexos altamente negativos para a segurança pública, a propalada falência do sistema penitenciário brasileiro, que entre as muitas mazelas acumula alguns registros lamentáveis: quase 500 mil presos, com parcela considerável de jovens analfabetos, acautelados em estabelecimentos inadequados, onde a ociosidade domina; falta de uma política institucional para oportunizar trabalho e estudo para os presos; inexistência de escola penitenciária nacional, para possibilitar o preparo e formação dos agentes penitenciários; investimentos insuficientes para definição de uma política pública nacional de fomento e monitoração das alternativas penais etc.

É nesse cenário sombrio que a reflexão e os compromissos se impõem, passando, necessariamente, por uma mudança de postura da sociedade civil, de sair de seu comodismo e assumir a obrigação cidadã de exigir do poder público a atuação politicamente correta, mas, fundamentalmente, exercer seu papel cívico de envolvimento direto – individual e coletivo - na construção de uma política de segurança pública mais eficiente e comprometida com a cidadania. Nestes tempos de pós-modernidade, já não se admite mais a individualidade omissiva. O que se exige é a participação consciente de cada cidadão visando a concretização do bem comum, especialmente quando se trata de segurança pública.

Enfim, fortalecidos com a graça do menino Jesus renascido, haveremos de assumir o desafio cívico – de mudar o quadro de carências acima descrito – e contribuir efetivamente para a melhoria da qualidade da segurança pública brasileira. Eis aqui uma missão de Natal.