O Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/21, que altera o regime previdenciário e regulamenta a criação de benefício especial para os servidores que optarem por migrar de regime, foi aprovado nesta segunda-feira, 12, em 2º turno, pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Durante a votação na Comissão, foi acatada uma emenda, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que estende o prazo para os servidores optarem pela migração de regime até o dia 31 de dezembro de 2021. No texto original, esse prazo era de apenas 30 dias após a sanção do PLC.
Com isso, os magistrados terão um prazo maior para decidirem se vão ou não migrar.
A matéria segue, agora, novamente para o Plenário da ALMG para votação definitiva.
Cargos
Também nesta segunda-feira, a Comissão de Administração Pública da ALMG aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.308/20, que trata da criação de cargos no Judiciário mineiro.
Em ambos os casos, a Amagis vem fazendo gestões junto aos parlamentares para demonstrar as melhorias que a aprovação dos dois projetos trará para a Justiça e para a população de Minas.