A Comissão de Defesa do Consumidor promove duas audiências públicas, na quarta-feira (30), para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Conhecido como a "constituição da internet", o marco civil foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e define direitos e deveres de usuários e provedores de internet.
A lei teve origem num debate público realizado em 2009 pelo Ministério da Justiça. Após a discussão e aprovação pelo Congresso, o governo abriu neste ano consulta pública na internet sobre a regulamentação do marco civil. Depois de três meses recebendo opiniões, o Ministério da Justiça agora sistematiza as contribuições para uma proposta de regulamentação. Uma minuta de decreto será encaminhada à Presidência da República, possivelmente neste semestre.
O debate na Câmara sobre o assunto foi sugerido pelos deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), e Ricardo Izar (PSD-SP). "É preciso discutir melhor e mostrar que o marco civil foi aprovado de forma açodada, na correria. Ficaram muitas lacunas, como as questões dos crimes na internet, do controle dos pais e tantas outras coisas que vão desfavorecer o consumidor final", alerta Izar. Segundo ele, a regulamentação deve suprir essas lacunas.
Agenda
Para a primeira audiência sobre o tema, às 10 horas no plenário 8, foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Rodrigo Zerbone; e representante das empresas de telefonia.
Na segunda audiência, às 14h30 em plenário a ser definido, serão ouvidos, entre outros, representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).
Foto: Agência CNJ
Fonte: Agência Câmara