A PEC 505/2010, que permite a perda do cargo do magistrado, foi considerada inconstitucional pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Eliseu Padilha (PMDB/RS). Em parecer apresentado nesta quarta-feira, 10, o deputado, que também é relator da PEC, argumentou que a proposta viola a garantia constitucional de vitaliciedade dos membros da magistratura e afirmou que essa é uma garantia, não para o próprio juiz, mas sim para a sociedade, que terá magistrados independentes, decidindo apenas pela lei e suas consciências.

O presidente da Amagis, juiz Bruno Terra, comemorou a decisão do relator e disse que a proposta é um golpe nas garantias da magistratura e da sociedade. “Uma emenda constitucional que pretende permitir a demissão de magistrados por mera decisão administrativa é mais um passo para tentar calar a magistratura. Os magistrados não podem ver reduzida a garantia de vitaliciedade, sob pretexto de atendimento às conveniências da administração. Esse tipo de raciocínio é próprio dos regimes totalitários, aos quais não interessa uma magistratura independente e que se posiciona sobre as questões jurídicas mais candentes da nação”, afirmou Bruno Terra.

O deputado Eliseu Padilha ainda ressaltou em seu relatório que “a supressão da garantia da vitaliciedade abrirá perigoso precedente para que os juízes não alinhados com a cúpula dos tribunais possam ser excluídos injustamente da magistratura sob o manto da legalidade, apenas por adotarem posição distinta da maioria que optar pela exclusão”.