Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado recebe parecer favorável à PEC 46/2008, dispondo sobre as aposentadorias dos magistrados e membros do Ministério Público. O relator da matéria, senador Marconi Perillo (PSDB/GO) defendeu a aprovação da proposta que trata da garantia de proventos integrais, sendo concedidos e pagos pelos Tribunais e órgãos do Ministério Público, assegurada a paridade das pensões.
A matéria, agora, está pronta para inclusão na pauta da CCJ. Caso seja aprovada, segue para votação no plenário do Senado, retornando em seguida para a Câmara dos Deputados.
A tramitação está sendo acompanhada com prioridade pela AMB que já solicitou ao presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres, a inclusão urgente do tema na pauta.
O parecer, assinado pelo senador Marconi Perillo (PSDB/GO), reconhece a constitucionalidade da matéria. “Quanto ao mérito, nos parece que a PEC deva prosperar, por estabelecer critério justo ao magistrado no momento de sua aposentadoria, estabelecendo uma remuneração equiparada ao exercício profissional”, defendeu o relator que concluiu pela necessidade da aprovação. “Significa firmar os passos que a sociedade brasileira vem dando, desde a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na busca de uma previdência social mais solidária, o que efetivamente deve ocorrer em todas as áreas”, argumenta Perillo.
Para o senador, a aprovação da PEC 46/2008 é necessária pois tem o intuito de buscar o aprimoramento previdenciário no sentido de valorizar o servidor público e atraí-lo para a carreira pública, assim como determinar possíveis soluções para os demais trabalhadores.
Leia a íntegra do relatório do senador Marconi Perillo .
Fonte: AMB
Essa proposta foi sugerida ao senador Eduardo Azeredo pelo então presidente da Amagis, juiz Nelson Missias de Morais.