A relatora da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta que inclui expressamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) na lista dos órgãos do Poder Judiciário (PEC 11/15), deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), vai apresentar seu parecer nesta terça-feira (22).

A proposta de Emenda à Constituição também equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que são o notável saber jurídico e a reputação ilibada. Além disso, acrescenta à Constituição dispositivo que estabelece que o TST pode fazer valer suas decisões caso outras instâncias venham a julgar uma ação de forma diferente de uma decisão já tomada pelo tribunal, o que é conhecido no mundo jurídico como "reclamação de competência".

A reunião acontecerá às 15 horas, no plenário 6.

Íntegra da proposta: