O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, com alterações advindas de sugestões de associações de classe, minuta de resolução que estabelece parâmetros para o uso das redes sociais por membros do Poder Judiciário. A deliberação ocorreu durante a 302ª Sessão Ordinária do órgão, nesta terça-feira (17), em Brasília (DF).

“Desde o início, a AMB se posicionou contra a edição do ato, pois as regras orientadoras já se encontravam na Loman e no Código de Ética”, defendeu a presidente da Associação, Renata Gil.

Ao iniciar a apreciação do processo, o Ato Normativo 0004450-49.2019.2.00.0000, de relatoria conselheiro Emmanoel Pereira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, enalteceu a presença da dirigente. “Cumprimento a presidente Renata Gil pela primeira participação no CNJ, após sua posse ocorrida na semana passada, na presidência dessa tão importante Associação.”

 

Em sua sustentação oral, a magistrada falou sobre liberdade de expressão e o quão desnecessária mostra-se a resolução. Ela lembrou que, conforme conclusões do grupo de trabalho criado para elaborar o ato normativo, um dos objetivos centrais para a sua edição seria resgatar “a confiabilidade do Poder Judiciário” perante a sociedade.

Renata Gil observou, ainda, que, entre os três Poderes, o Judiciário é o que tem o maior índice de aprovação e de confiança perante os cidadãos brasileiros, conforme o estudo da imagem do Judiciário, realizado pela AMB e a Fundação Getulio Vargas (FGV), e divulgado no início de dezembro. “O índice de aprovação equivale a quase o dobro da pontuação do Poder Legislativo e do Poder Executivo somadas”, ressaltou. Além da pesquisa, ela citou outras ações da entidade nessa temática, como o lançamento de uma cartilha e a promoção de cursos e palestras aos associados.

A presidente da AMB afirmou que eventuais excessos praticados por membros da Magistratura no seu direito de livre expressão e manifestação devem ser investigados pelo “caminho da jurisprudência”, com a apuração da responsabilidade de acordo com as garantias constitucionais vigentes.

Na sequência, os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fernando Mendes e Noemia Porto, respectivamente, acompanharam o posicionamento de Renata Gil.

Toffoli, no entanto, posicionou-se favorável ao Ato, mas com alterações sugeridas pelas entidades de magistrados. A maioria dos conselheiros (exceto Luciano Frota, Ivana Pena e Mário Guerreiro) seguiu o ministro.

No entendimento da AMB, a medida repete itens da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e do Código de Ética da Magistratura, expressando vedações que já existiam, como a proibição de atividade político partidária. Trata, ainda, do aspecto da segurança do magistrado e de sua família, externando alertas, além de orientar os integrantes do Poder Judiciário a averiguarem perfis nas redes sociais e a não repassarem as chamadas fake news.

Participaram da Sessão Julianne Marques (secretária-geral), Fernando Cury (secretário-geral adjunto); e os vice-presidentes Fernando Bartoletti (Institucional) e Ney Alcântara (Prerrogativas), além dos advogados da AMB Alexandre Pontieri e Samara Léda.

Fonte: AMB

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ