Em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, realizada nesta quarta-feira (16), representante do Ministério do Trabalho e Emprego e integrantes do Poder Judiciário defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que permite a expropriação de propriedade urbana ou rural em que seja constatado trabalho escravo.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Renato Henry Sant’anna, a propriedade onde é verificado esse tipo de trabalho não está cumprindo o papel social, de acordo com a Constituição. Por isso, argumentou, deve ser expropriada. “A PEC 438 é de suma importância porque passa um recado para a sociedade e também para os outros países de que o Brasil se preocupa com o trabalho escravo”, afirmou.

Exportações

O juiz disse ainda que a aprovação da PEC vai favorecer as exportações brasileiras. Atualmente, as exportações podem enfrentar três tipos de barreira: ambiental, trabalhista e de segurança.

Em defesa da PEC 438, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, observou que a perda da propriedade somente ocorrerá depois de uma sentença judicial transitada em julgado. “Não é verdade que esse confisco, que a nosso ver é correto e justo e deve acontecer, dependa única e exclusivamente de um auditor fiscal. O auditor fiscal dá início a uma constatação que vai levar necessariamente a uma ação ordinária que tramita no Poder Judiciário com todas as garantias do contraditório e da ampla defesa, inclusive com possibilidade de chegar ao Supremo Tribunal Federal”, explicou.

Segundo o secretário-adjunto de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, André Luís Grandizoli, o País não precisa de outra legislação, além da PEC 438, para combater o trabalho escravo. “Não se percebe necessidade de mais nenhuma legislação para tratar desse assunto, salvo a questão da PEC 438”, garantiu. “Por isso, defendemos também sua aprovação com ênfase”.

Discordância

Por outro lado, integrantes da bancada ruralista discordaram. O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) afirmou que vai lutar para engavetar a PEC, que poderá ser votada na próxima semana. “Sou contra a PEC porque a expropriação de bens urbanos ou rurais já existia na Rússia e acabaram; existia em Cuba e acabaram. Tem meia dúzia de esquerdistas no País que querem colocar isso no Brasil. Isso é um absurdo”, protestou.

O debate foi realizado por sugestão dos deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Júnior Coimbra (PMDB-TO).

PEC do Trabalho Escravo

Na próxima semana, o Plenário da Câmara deve votar o segundo turno da PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01).

Hoje, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) já pune quem submeter o trabalhador a condições análogas à da escravidão - trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, restrição da locomoção do trabalhador por causa de dívida contraída com o empregador. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Participação popular

O e-Democracia criou uma comunidade virtual para discutir a PEC do Trabalho Escravo. Participe!

Fonte: Câmara