O pagamento do auxílio-moradia, aprovado pelo Órgão Especial do TJMG, na quarta-feira, dia 10, estará condicionado à apresentação de requerimento pelo magistrado. Para isso, o modelo de requerimento será disponibilizado na rede corporativa do Tribunal de Justiça, após a publicação da resolução final.
De acordo como artigo 200, do Regimento Interno do TJMG, após a publicação da minuta da resolução, feito na quarta-feira, dia 10, há um prazo de cinco dias para a apresentação de emendas. Se o texto não sofrer modificações, é transformado em resolução judicial, quando, então, o requerimento será liberado.
Ainda segundo a minuta aprovada pelo Órgão Especial, o pagamento será retroativo a 1º de agosto deste ano.
De acordo como artigo 200, do Regimento Interno do TJMG, após a publicação da minuta da resolução, feito na quarta-feira, dia 10, há um prazo de cinco dias para a apresentação de emendas. Se o texto não sofrer modificações, é transformado em resolução judicial, quando, então, o requerimento será liberado.
Ainda segundo a minuta aprovada pelo Órgão Especial, o pagamento será retroativo a 1º de agosto deste ano.