Chalita
Um empresário que equipou o apartamento de Gabriel Chalita (PMDB-SP) levou ontem ao Ministério Público papéis que comprovariam que ao menos parte da despesa foi paga por um grupo que tinha contratos com a Secretaria da Educação de São Paulo na gestão do deputado. Segundo os documentos apresentados pelo empresário Cesar Valverde, uma das responsáveis pelo pagamento da instalação de equipamentos eletrônicos no duplex de Chalita foi a Interactive, ligada ao grupo COC. Empresas do COC, incluindo a Interactive, receberam R$ 14 milhões da Secretaria de Estado da Educação durante a gestão de Chalita, por compras feitas sem licitação, de 2002 a 2006. O peemedebista não quis se pronunciar.
Prescrição
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, defendeu ontem a "reformulação total" das regras da legislação para a prescrição de crimes. Barbosa abordou o assunto durante sessão do Conselho Nacional de Justiça em que foi analisado um caso em que dois juízes militares de Minas Gerais permitiram que 274 processos prescrevessem. "Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição, pois elas conduzem a essas perplexidades", afirmou. "Em muitos casos, a punição é decorrente de cálculos deliberados para que a prescrição incida." Ele disse que o Brasil deveria imitar "países civilizados" ao reformar seu sistema jurídico e propôs que os prazos para prescrição de crimes passem a ser contados somente até a abertura das ações penais. "Depois não se discute mais isso", afirmou.
Mensalão
O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal abriu seis procedimentos para investigar as acusações feitas pelo empresário Marcos Valério no depoimento prestado em 24 de setembro de 2012. Condenado pelo Supremo como o operador do mensalão, ele acusou o ex-presidente Lula de ter se beneficiado pessoalmente do esquema. O petista classificou o depoimento, prestado sigilosamente à Procuradoria Geral da República, como mentiroso. Após análise do depoimento, que durou cerca de duas semanas, os procuradores da República em Brasília concluíram pela existência de oito fatos tipificados, em tese, como crimes que exigem mais apuração. Dois deles já estão em investigação em outros inquéritos instaurados no âmbito do Ministério Público Federal.
Arbitragem
Depois do movimento de alteração de seis códigos, o Congresso Nacional começará a reformar mais uma legislação. Hoje será instalada no Senado uma comissão de juristas responsável por modificar a Lei de Arbitragem - a Lei nº 9.307, de setembro de 1996. Antes mesmo de iniciar os trabalhos, a comissão já enfrenta resistências. Na avaliação de especialistas em arbitragem, não há necessidade de alterar uma lei que tem sido bem aplicada e reconhecida internacionalmente. "Não sou contra a comissão. Mas é preciso cautela para não alterar a estrutura da lei. Não há motivo para mexer em time que está ganhando", afirma a advogada Carmen Tiburcio, professora da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e do Ibmec.
Custas judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar ontem uma proposta de anteprojeto de lei com normas gerais para a cobrança e o controle da arrecadação de custas judiciais. O texto prevê percentuais e valores máximos para a cobrança, que poderá ser feita em três momentos processuais: na distribuição; no preparo da apelação, agravo, recurso adesivo, embargos infringentes e nos processos de competência originária do tribunal; e na execução.
Contribuição previdenciária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade. A questão foi analisada em fevereiro, a partir de um recurso da Globex, controladora do Ponto Frio. A discussão é relevante para os cofres da União. De acordo com o relatório de "Riscos Fiscais", previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o impacto de uma decisão favorável às empresas é de R$ 5,57 bilhões em relação ao terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença. Advogados afirmam que o relator do caso da Globex, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deve levar o pedido da Fazenda para análise na sessão do dia 10.
Repercussão geral
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) trabalhará contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um filtro para a admissão de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto foi aprovado no dia 27 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e segue para análise por uma comissão especial e pelo plenário da casa. Para a entidade, a proposta retira do cidadão o direito de ter seu caso analisado pela Justiça. "A Ordem acredita que não é reduzindo recursos ou criando obstáculos à análise de processos que vamos resolver o problema do Judiciário", afirmou o vice-presidente da OAB, Cláudio Lamachia. "A proposta cria uma cortina de fumaça na discussão e, por isso, a OAB entrará no debate no Congresso."
Banco Central
Depois de seis anos tramitando no Senado, o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a estrutura do Sistema Financeiro Nacional (STN) recebeu, finalmente, parecer favorável e entra agora na pauta de votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado pelo Congresso, o projeto substituirá a Lei 4.595, de dezembro de 1964, que até hoje regula o funcionamento do sistema financeiro. O relator do projeto é o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que apresentou um substitutivo. Dornelles propôs, em seu substitutivo, que o presidente e os diretores do Banco Central tenham mandatos de seis anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. A demissão do presidente ou dos diretores do BC, pelo presidente da República, terá que ser devidamente justificada e previamente aprovada pelo Senado, em votação secreta. A demissão só poderá ocorrer se houver descumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou por gestão conducente a grave prejuízo à economia nacional. O presidente do BC ou os diretores também poderão ser substituídos em caso de renúncia, aposentadoria compulsória ou condenação judicial transitada em julgado.