União Homossexual
A resolução que obriga cartórios a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, editada nessa terça-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está causando polêmica no meio jurídico. A principal crítica é que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 usada para justificar a medida não tratava de casamento, mas apenas de união estável. Para o ministro do STF Gilmar Mendes, a decisão da Suprema Corte – que julgou na época pedidos formulados em ações do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral da República - não legitimou automaticamente o casamento homoafetivo. (Rádio Itatiaia)
MP dos Portos
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, em votação simbólica, o texto principal da Medida Provisória (MP) 595, a MP dos Portos, que estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, públicas ou privadas. Os destaques e emendas ainda terão que ser votados e visam a alterar o texto do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional. Foram apresentados 39 dispositivos, entre destaques de bancadas e emendas aglutinativas, que visam a modificar o texto aprovado. Desses, 12 foram retirados pelos autores. Com isso, é necessária a votação de nove emendas aglutinativas e 18 destaques de bancadas, mas os autores de alguns desses dispositivos poderão ainda pedir a retirada deles e, assim, eles não serão apreciados. (Hoje em Dia)
Felisburgo
Acontece, na manhã desta quarta-feira (15), uma reunião entre o juiz Glauco Soares Fernandes, do II Tribunal do Júri de Belo Horizonte, com representantes do Movimento dos Sem Terra (MST). O objetivo do encontro é esclarecer sobre o adiamento do julgamento de dois réus da Chacina de Felisburgo, no Vale do Jequitinhonha. Segundo o MST, os manifestantes já estão na Assembleia Legislativa, onde a reunião acontecerá às 10h e, após o encontro, devem retornar para a frente do Fórum Lafayette. O juiz determinou o adiamento do julgamento e abriu vista para manifestação do Ministério Público e da defesa dos acusados, para decidir sobre a possibilidade da reunião de todos os cinco réus de processos que já foram desmembrados da Justiça no Jequitinhonha. (O Tempo)
Menor
Dois adolescentes, de 12 e 19 anos, e uma criança de 11 são suspeitos de assaltar uma pastelaria na noite desta terça-feira (14) no bairro São Gabriel, na Região Nordeste de Belo Horizonte. De acordo com a Polícia Militar (PM), os três fizeram um lanche no local e, depois disso, o mais velho simulou estar armado e anunciou o assalto. A polícia fez o rastreamento e encontrou os três suspeitos na Avenida Cristiano Machado. Com eles, foram encontrados R$ 821. Os dois adolescentes foram encaminhados para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (CIA-BH). A criança foi entregue à mãe. A ocorrência vai ser encaminhada ao Conselho Tutelar. (G1)
Contratação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, durante uma sessão ordinária nesta terça-feira (14), que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais efetive candidatos aprovados em concursos públicos. A decisão também determina que o órgão deve interromper imediatamente a contratação de servidores sem concurso. Os conselheiros deram ao TJMG prazo de um ano para revogar os contratos atuais e efetivar os servidores que aguardam nomeação. A decisão foi tomada após análise de 15 pedidos que questionam a constitucionalidade das contratações do órgão. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais disse que vai avaliar a decisão do CNJ e se pronunciar por meio de nota nesta quarta-feira. (G1)
Dorothy Stang
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ontem, 14, por 3 votos a 2, o julgamento de Vitalmiro Bastos de Moura, conhecido como Bida, condenado pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang. Os ministros também decidiram mantê-lo preso cautelarmente até a realização de novo julgamento. A maioria dos ministros entendeu que o defensor público nomeado para atuar no caso não teve tempo suficiente para estudar o processo. A escolha do defensor foi necessária depois que a defesa do réu deixou de comparecer em um dos julgamentos. O juiz deu 12 dias para o novo advogado estudar o caso, mas o prazo foi considerado insuficiente. Bida foi condenado a 30 anos de prisão, e a defesa recorreu alegando cerceamento de defesas. (Estadão)