Mensalão
A poucos dias do fim do prazo regimental para que o Supremo Tribunal Federal (STF) publique o acórdão do julgamento do mensalão, o ministro revisor do processo, Ricardo Lewandowski, divulgou nota na qual esclarece que já concluiu a revisão integral de seu voto. Caberá ao relator do caso e presidente do STF, Joaquim Barbosa, publicar o documento com o resumo das decisões tomadas em plenário durante a apreciação da Ação Penal 470. O prazo vence no próximo dia útil do Judiciário segunda-feira. No entanto, é possível que haja atraso de alguns dias, uma vez que, até o começo desta semana, três ministros ainda não haviam liberado seus votos por escrito.
Em texto publicado ontem à tarde no site do Supremo, Lewandowski alertou que concluiu sua parte na última sexta-feira. Diferentemente do que foi veiculado (em alguns veículos de imprensa), o revisor assinou eletronicamente todos os votos e intervenções orais relativos à AP 470, já em 22 de março, permitindo, assim, a sua pronta publicação, conforme consta do sistema informatizado do STF, destaca a nota.
Feliciano
A Câmara teve ontem mais um dia de protestos, com tumulto e detenção de dois manifestantes contrários ao deputado e pastor evangélico Marco Feliciano (PSC-SP) -eleito no começo do mês presidente da Comissão de Direitos Humanos e acusado de homofobia e racismo.
Um dos manifestantes foi detido por tentativa de invasão do gabinete do deputado e outro, por ordem do próprio Feliciano, por insultá-lo.
"Aquele senhor de barba. Chama a segurança. [Ele] me chamou de racista. Racismo é crime. Eu quero que ele saia preso daqui", afirmou Feliciano, na direção do antropólogo Marcelo Reges Pereira, 35, que acabou sendo arrastado da sala por integrantes da Polícia Legislativa.
Lindbergh Farias
Após a divulgação de inquérito no qual é investigado por suposta cobrança de propina quando esteve à frente da Prefeitura de Nova Iguaçu, o senador Lindbergh Farias (PT) afirmou que se tornou opositor do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).
O desembarque da gestão peemedebista, porém, tem resistência dentro do PT.
De acordo com a revista "Época", que revelou detalhes da investigação, o material faz parte de dossiê produzido pelo PMDB do Rio contra o petista, pré-candidato ao governo do Estado.
A sigla, que defende a candidatura do vice-governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), nega ter reunido os documentos. Cabral também afirmou não estar envolvido na divulgação do caso.
De acordo com a revista, os papéis mostram depoimentos de Elza Araújo, ex-chefe de gabinete da Secretaria de Finanças de Nova Iguaçu, segundo os quais Lindbergh exigiria propina de empresas contratadas pelo município para pagar despesas pessoais dele e de parentes.
Nicolau dos Santos Neto
Aos 84 anos, ele foi reconduzido na segunda à carceragem da Polícia Federal em São Paulo após o TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região revogar a prisão domiciliar a que tinha direito.
No habeas corpus, a defesa do ex-juiz pedia o restabelecimento de sua prisão domiciliar. A defesa ainda alega que ele já cumpriu mais de um quinto da pena, o que lhe daria direito ao benefício.
O advogado Francisco de Assis Pereira queria que o STJ aplicasse o mesmo critério dos réus do mensalão.
ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as empresas de telecomunicações têm direito a créditos do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica. A disputa com os Estados, já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é bilionária.
O ministro Luiz Fux aceitou um recurso da Oi sobre o assunto. A companhia questiona uma decisão de 2008 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que negou o uso de créditos do imposto estadual. "Os contornos constitucionais do debate clamam o pronunciamento da Suprema Corte, para soterrar quaisquer divergências sobre o tema", afirma o ministro na decisão.
Na prática, o Supremo vai reabrir o debate sobre o assunto, depois de o STJ ter decidido a questão a favor dos contribuintes. Em maio de 2012, a 1º Seção definiu que as empresas têm direito a usar os créditos do ICMS na aquisição de energia elétrica. O caso analisado era da Brasil Telecom (atual Oi) contra o Estado do Rio Grande do Sul. Somente neste caso, os créditos pleiteados pela empresa atingem cerca de R$ 500 mil por mês, de acordo com estimativas do processo.
Receita
A Receita Federal decidiu que os gastos de empresas com pessoal de apoio técnico - mesmo sem contrato de exclusividade - para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica estão contemplados por benefícios fiscais concedidos pela União. O entendimento está na Solução de Consulta nº 4, da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul), publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
A decisão tem efeito legal apenas para quem fez a consulta, mas serve de orientação para os demais contribuintes para evitar autuações fiscais. No caso, os benefícios federais constam da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. A empresa queria abater da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) os custos com a equipe de apoio técnico. Para usufruir do benefício, porém, a solução de consulta orienta que esses gastos para os projetos de inovação sejam registrados de forma individualizada e detalhada em sua contabilidade.