TRF
Por 371 votos a favor, 54 contra e 6 abstenções, o Plenário da Câmara aprovou a PEC que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais em todo o país, sendo um em Minas Gerais. A criação se dará pelo desmembramento dos cinco que já existem.
O diretor da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais, Ricardo Rabelo, que participou de um corpo a corpo com os parlamentares em Brasília pela aprovação da matéria, comemorou o resultado da votação e comentou sobre a necessidade dos novos tribunais.
Goleiro Bruno
A juíza de Contagem, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, aceitou os embargos de declaração da Promotoria e esclareceu que o regime fixado para a pena total imposta a Bruno Fernandes das Dores de Souza, ou seja, 22 anos e três meses de reclusão, deverá ser o inicialmente fechado. Em sentença proferida em 8 de março, ela havia estipulado regime inicialmente fechado para a pena de 17 anos seis meses, referente ao homicídio, e regime aberto para os crimes de seqüestro e carecer privado e ocultação de cadáver. No entanto, ela não mencionou qual deveria ser o regime inicialmente a ser cumprido para a somatória da pena. Assim, o tempo total da pena se mantém em 22 anos e três meses.
TJSP afasta desembargador
Pela primeira vez em sua história, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou ontem um desembargador acusado de pedir dinheiro a advogados interessados em processos nos quais ele atuou. A decisão atingiu o desembargador Arthur Del Guércio Filho, 57, e foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do tribunal. O TJ de São Paulo é composto atualmente por 347 desembargadores. Segundo testemunhas ouvidas numa investigação conduzida pelo próprio tribunal, Del Guércio procurava advogados e seus clientes dizendo ter problemas financeiros e pedia de R$ 20 mil a R$ 35 mil.
Ação Penal 470
O advogado do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu deu entrada hoje (3) com dois recursos no Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de adiar a publicação do acórdão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O advogado José Luiz de Oliveira Lima interpôs agravo regimental, no qual solicita que o plenário do STF se manifeste sobre o pedido de mais prazo para acesso aos votos escritos dos ministros, e uma medida cautelar, em regime de urgência, solicitando o adiamento da publicação do acórdão até que todos os ministro do Supremo se posicionem sobe os pedidos.
Estatuto da Juventude
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei do Estatuto da Juventude, que garante direitos para as pessoas de 15 a 29 anos, com diretrizes para o governo elaborar e organizar ações para essa faixa etária. Como os senadores aprovaram um requerimento de regime de urgência, a proposta deve ser votada ainda nesta quarta no Plenário da Casa.
Priorizar os mais pobres
A falta de acesso à Justiça pelos mais pobres é um problema ainda a ser superado, afirmaram os participantes da segunda e última rodada de debates sobre a reforma do Judiciário realizada na noite de segunda-feira pela Folha. Participaram como debatedores o diretor da Escola de Direito da FGV-Rio, Joaquim Falcão; o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano; o advogado e professor de direito da USP Pierpaolo Bottini e o procurador de Justiça e presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti. O evento teve a mediação do colunista da Folha Hélio Schwartsman.
Quinto no STF
Mais de oito anos depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, a da Reforma do Judiciário, que fixou a transparência nas escolhas de desembargadores para os tribunais de Justiça do país, os critérios adotados pelas cortes estaduais ainda causam controvérsias. Não há dúvidas de que as sessões nas quais a escolha é feita devam ser públicas, mas há resistências em se fixar votações abertas, nominais e fundamentadas, como orienta o Conselho Nacional de Justiça. (Leia a notícia completa aqui )
Greve
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki deferiu liminar para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declarou a ilegitimidade do movimento grevista promovido pelos servidores de 1ª e 2ª instância da Justiça mineira. A sentença do TJ-MG fixava multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Para o ministro, a possibilidade de greve dos servidores é resguardada, desde que sejam atendidas as normas para o exercício do direito.
Ética
O senador João Aberto Souza (PMDB-MA) foi eleito nesta quarta-feira (3/4) presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. É a quarta vez que ele ocupa o cargo. O senador Jayme Campos (DEM-MT) foi eleito vice-presidente. Os dois foram escolhidos por aclamação entre os membros da comissão. Os dois estiveram no conselho em outras oportunidades. O colegiado não tinha presidente desde o processo contra o ex-senador Demóstenes Torres. Na época, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) assumiu a vaga temporariamente, mas, depois disso, a presidência ficou vaga.