INSS
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu a um aposentado de Belo Horizonte o direito de renunciar ao benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pedir um novo cálculo para obter um valor maior de aposentadoria - a chamada reaposentadoria. A decisão, publicada em fevereiro no Diário de Justiça, foi unânime.
Caso Bruno
Exatamente 969 dias depois da primeira notícia sobre o desaparecimento de Eliza Silva Samudio, o goleiro Bruno é condenado. Com base na decisão de sete jurados, a juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues determinou, no início desta madrugada, em Contagem, na Grande BH, que Bruno Fernandes das Dores de Souza fique preso por 22 anos e três meses, 17 anos e seis meses deste tempo em regime fechado. Ele foi considerado culpado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, além de sequestro e cárcere privado. Já Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, sua ex-mulher, foi absolvida por 4 votos a 3 pelo cárcere e sequestro do bebê.
Veja a íntegra da sentença do julgamento do Caso Bruno .
Ministra
A chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, ministra Eleonora Menicucci, divulgou nota oficial sobre o caso Eliza Samudio que, segundo ela, revela os requintes de crueldades que a violência pode apresentar. "Como ministra das Mulheres, reafirmo que o Estado brasileiro é mais forte que a violência. A Lei Maria da Penha é o marco legal que nos une, os Três Poderes da República e a sociedade, para retirar as mulheres do ciclo perverso da violência de gênero", ressalta. Eleonora também enfatizou a imparcialidade da juíza Marixa Fabiane e do promotor Henry Vasconcelos, que culminou, inclusive, com a decretação da certidão de óbito de Eliza Samudio, baseada nas provas dos crimes.
Royalties
A derrubada do veto presidencial ao projeto que distribui os royalties do petróleo entre todos os estados e municípios vai representar um ganho de R$ 800 milhões para Minas Gerais. Caso as novas regras entrem em vigor já no repasse do mês que vem, as 853 prefeituras mineiras, que receberam R$ 112 milhões em 2011 com a exploração de petróleo, passarão a ter direito anualmente a R$ 694,3 milhões. O governo estadual também terá um aumento expressivo, passando de R$ 9,5 milhões para R$ 232 milhões. No entanto, a nova distribuição aprovada pelo Congresso pode esbarrar na pressão de lideranças dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
Pampulha
Foi dada a largada para o reconhecimento do conjunto arquitetônico da Pampulha, em Belo Horizonte, como Patrimônio da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Ontem, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, se reuniu com o prefeito Marcio Lacerda, para apoiar oficialmente a candidatura e acertar detalhes da recuperação do complexo, o primeiro passo para que a região ganhe o título internacional, e anunciar investimentos de R$ 32 milhões do governo federal. No total, serão aplicados R$ 322 milhões na restauração. A ministra não sinalizou data certa, mas garantiu início das obras ainda este ano.
Venezuela
O presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Diosdado Cabello, disse ontem à noite, em rede nacional de televisão, que o vice-presidente Nicolas Maduro será empossado como presidente interino na noite desta sexta-feira, no mesmo dia em que serão realizados os funerais de Estado do presidente Hugo Chávez, que morreu na terça-feira.
Dirceu
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, rejeitou nesta quarta-feira o pedido do ex-ministro José Dirceu para viajar a Venezuela para acompanhar o velório e enterro do ex-presidente do país Hugo Chávez. Dirceu foi condenado a 10 anos e 10 meses de prisão por envolvimento no esquema do mensalão e está com passaporte retido por ordem do Supremo desde novembro.
Monitoramento eletrônico
A segurança às vítimas de violência doméstica receberá mais um reforço. A Secretaria de Defesa Social assina hoje, em cerimônia na Central de Recepção de Flagrantes, em Belo Horizonte, uma resolução que prevê a destinação de tornozeleiras eletrônicas para detentos enquadrados na Lei Maria da Penha. O objetivo é impedir a aproximação dos agressores de suas vítimas. Inicialmente, 90 detentos escolhidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais serão monitorados pelos equipamentos na capital.
Precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na próxima semana, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, que questionam o novo regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Na parte em que já se posicionou, o ministro Luiz Fux, ao continuar a apresentação de seu voto-vista na sessão de ontem (7), acompanhou parcialmente o relator, ministro Ayres Britto (aposentado), considerando inconstitucionais as regras relacionadas à correção monetária e à compensação dos títulos.
MP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (7) Habeas Corpus (HC 92932) a dois condenados por estupro que alegavam que a ação proposta contra eles pelo Ministério Público seria irregular, uma vez que a Constituição Federal não teria recepcionado o artigo 225, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal, que trata da legitimidade do MP para propor ação penal quando a vítima é considerada pobre e não tem condições de prover sua defesa. No HC, a defesa alegou que cabe apenas à Defensoria Pública a legitimidade para agir nesses casos.
Juizados Especiais
Idealizados para agilizar o trâmite dos processos, os Juizados Especiais Cíveis podem não ser tão efetivos quanto se imagina. A conclusão faz parte da pesquisa “Síntese de dados do Diagnóstico sobre os Juizados Especiais Cíveis”, elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo o relatório, a tramitação de ações com resolução de mérito chega a 1.869 dias no Ceará (mais de cinco anos), 1.365 dias no Amapá (quase quatro anos) e 1.296 dias no Rio de Janeiro (três anos e meio). De acordo com o documento, “uma análise mais aprofundada desses dados pode expressar a falta de efetividade dos juizados especiais cíveis, como mecanismos de celeridade e garantia dos direitos”.
Veja a pesquisa completa aqui.
Filiação
Dados relativos a filiação não são requisitos da petição inicial, assim como não são necessários para que a parte faça denúncia ou queixa. Assim decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao conceder liminar para suspender cautelarmente, até o julgamento de mérito, a exigência de que as partes apresentem o dado relativo à filiação nas iniciais e respostas. A questão será apreciado com mais profundidade na data do julgamento de mérito do pedido.
Férias
Em editorial divulgado nesta quinta-feira (7/3), sob o título “Trinta dias para todos”, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) defende o fim das férias de 60 dias para juízes. “Não há nenhuma razão intrínseca à profissão de magistrado que autorize tal regalia. O julgador exerce trabalho humano. Demasiado humano, mas puramente humano. Inexiste, portanto, fundamento ontológico para o elastecimento do período de não trabalho”, afirma o editorial. (Leia o editorial aqui )