Acervo
Visando a celeridade e a prestação jurisdicional eficaz, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 1ª
vice-presidência, digitalizou e indexou 5,2 mil recursos especiais e extraordinários que foram remetidos ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ). A digitalização, que totalizou mais de 6 milhões de folhas, foi concluída em meados de janeiro. Já a indexação, procedimento pelo qual cada documento dos autos (petição inicial, sentença, apelação, recurso especial ou extraordinário) é listado para ser localizado rapidamente, foi finalizada em 26 de fevereiro
Caso Mércia
O policial militar aposentado Mizael Bispo de Souza, 43, foi condenado ontem a 20 anos de prisão pela morte da advogada Mércia Nakashima, 28, em uma represa em Nazaré Paulista (a 64 km de São Paulo) em maio de 2010. Após quatro dias de julgamento, ele deixou o Fórum de Guarulhos (Grande São Paulo) preso e foi hostilizado por manifestantes. A defesa afirmou que vai recorrer. Os jurados foram convencidos de que ele atirou na ex-namorada e a jogou na represa para morrer afogada. E que o crime foi por motivo torpe, em razão do rompimento do relacionamento, com emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima, já que Mércia foi atraída para um falso encontro amoroso.
Novo TRF
A criação do Tribunal Regional Federal (TRF) exclusivo para Minas deverá reduzir de cinco para dois anos o prazo médio de demora para resolução dos processos em curso na corte. A previsão é do presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (AjufeMG), Wesley Wadim.
Segundo ele, o principal benefício será a agilidade na cobrança de débitos tributários. O volume relativo a Minas pendente na Corte está em cerca de R$ 33 bi. “Do ponto de vista econômico, a criação do tribunal vai permitir a Minas recuperar um passivo fiscal importante”, afirmou.
Greve dos marajás
Falta racionalidade nessa greve dos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais iniciada há dois dias, entre eles oficiais judiciários com salários de até R$ 48 mil por mês, bem maior que os vencimentos dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. São funcionários públicos pagos pelos contribuintes de um Estado cuja renda per capita é apenas 25% maior que o salário mínimo, de acordo com o último censo do IBGE, de 2010. O Tribunal de Justiça explicou porque não pode atender às reivindicações dos grevistas, de um reajuste de até 15% escalonado em cinco anos. Se o fizer, haverá impacto na folha de pagamento de R$ 13,5 milhões por mês, neste ano, além de ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Amagis, associação dos juízes mineiros, manifestou preocupação com essa greve que impede a prestação de serviços à população. Lembrou que ao contrário dos servidores da Justiça que recebem reajustes anuais, os vencimentos dos magistrados ficaram congelados por sete anos. “Agora, os juízes receberão 5% de recomposição, mesmo índice dado aos funcionários”, diz a nota da Amagis assinada pelo seu presidente, desembargador Herbert Carneiro.
Ilegalidade
A Advocacia Geral do Estado (AGE) ajuizou, na última quarta-feira (14), uma ação civil declaratória de ilegalidade da greve dos servidores do Judiciário. Parte dos trabalhadores está de braços cruzados desde a última quarta-feira e cobra o cumprimento de um acordo fechado ainda no ano passado. O Tribunal de Justiça, por sua vez, alega que um reajuste salarial comprometeria o orçamento. O aumento escalonado, objeto da greve dos servidores, atenderia cerca de 17 mil funcionários e teria um custo anual em torno de R$ 180 milhões, de acordo com cálculos do Tribunal. Vale lembrar que os trabalhadores já tiveram, no ano passado, um reajuste.
Mineirão Até que se chegue a um acordo entre as operadoras de telefonia móvel e a Minas Arena, concessionária do Mineirão, quem for ao estádio continuará com dificuldades para falar ao celular. Pelo menos por enquanto. Questões comerciais estão entre os principais entraves entre as partes.
Precatórios
O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quinta-feira (14) inconstitucional a emenda de 2009 que instituiu um novo regime para pagamento de precatórios - dívidas do poder público resultantes de decisões judiciais. A maioria considerou inconstitucionais dispositivos como parcelamento dos débitos em até 15 anos, realização de leilões de precatórios, correção dos títulos por índices que não recompõem os valores e compensação em caso de dívida do credor com o poder público.
Corte Interamericana
Apesar de dizer que qualquer pessoa pode recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o presidente do órgão, o peruano Diego García-Sayán, afirmou que o tribunal internacional não tem poder para rever as sentenças aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do mensalão. García-Sayán se encontrou com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O órgão é ligado à Organização dos Estados Americanos. "Qualquer pessoa que considere que seus direitos tenham sido violados pode recorrer ao sistema interamericano", afirmou. "A Corte Interamericana não é um tribunal penal e, portanto, não modifica as penas".
Royalties
A assessoria do Palácio do Planalto informou na noite desta quinta-feira (14) que a presidente Dilma Rousseff promulgou a nova Lei dos Royalties do Petróleo. Pela manhã, a Presidência recebeu o projeto enviado pelo Congresso após as alterações feitas pelos parlamentares, com derrubada dos 142 vetos presidenciais ao texto. Após a chegada do texto ao Planalto, a presidente tinha até 48 horas para promulgar a lei, o que permitiria que ela fizesse isso até a manhã de segunda. De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, o texto da nova lei será publicado na edição desta sexta (15) do "Diário Oficial da União".
Interdição
A avenida Cristiano Machado sofre mais uma interdição a partir desta sexta-feira (15) para obras do BRT. De acordo com a BHTrans. os trabalhos devem durar 60 dias. O trecho da Cristiano Machado entre a avenida Silviano Brandão e a rua Guanabara, no sentido centro, será fechado. O tráfego de veículos no cruzamento da rua Jacuí com avenida Cristiano Machado será mantido. Para os coletivos também permanece liberado o acesso à pista exclusiva de ônibus, no cruzamento das avenidas Cristiano Machado e Silviano Brandão.
Metas
Vinte e quatro tribunais de Justiça do país não cumpriram a Meta 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), para agilizar julgamentos de casos de homicídio. Apenas as cortes do Amapá, Sergipe e do Distrito Federal foram as únicas a alcançar mais de 90% de êxito na iniciativa proposta pelo Conselho Nacional de Justiça. O estoque de ações de homicídio doloso que estavam em tramitação há mais de cinco anos recuou de 30 mil para 12 mil, segundo o Relatório Nacional da Execução das Metas Judiciais 3 e 4 da Enasp, apresentado nesta quarta-feira (13/3). Apesar da redução, os resultados ficaram bem distantes dos objetivos — superar a fase de pronúncia em todas as ações penais de homicídio ajuizadas até o fim de 2008 — na Meta 3 — e julgar as ações penais de homicídios dolosos distribuídas até o fim de 2007 — na Meta 4.