Exame da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recorrigir a prova prático-profissional de direito constitucional do 9º Exame da OAB. A decisão foi tomada depois de dúvidas levantadas pelos candidatos após a divulgação do gabarito. A parte que vai passar por uma nova correção é a chamada "Mandado de Segurança". O resultado preliminar será divulgado no dia 15. A decisão já foi comunicada à Fundação Getúlio Vargas, que realiza a aplicação e correção da prova.
Greve
Para tentar minimizar o prejuízo gerado ao andamento dos processos por causa da greve dos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já dura 15 dias, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MG) vai recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pedir a ampliação de prazos para recursos. Segundo o presidente da OAB Minas, Luis Cláudio Chaves, o pedido já foi feito ao Tribunal de Justiça do estado e foi negado.
Ex-juiz Nicolau dos Santos Neto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pela segunda vez o pedido de habeas corpus ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. Com a decisão do ministro Og Fernandes, Santos Neto vai continuar preso na penitenciária de Tremembé, em São Paulo. O ex-juiz cumpria prisão domiciliar, mas em março o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a transferência dele para a penitenciária de Tremembé, depois que Santos Neto teve o pedido de liberdade indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27 de março.
Agravante
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (4) que é constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal). A questão foi julgada no Recurso Extraordinário (RE 453000) interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve a pena de quatro anos e seis meses imposta a um condenado pelo crime de extorsão e entendeu como válida a incidência da agravante da reincidência, na fixação da pena.
Feliciano
A segurança do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu isolar o prédio para o interrogatório do deputado Marco Feliciano (PSC-SP), marcado para esta sexta-feira (05), em processo no qual ele é réu por estelionato. Inicialmente, a assessoria do Supremo informou que, por ordens da Secretaria de Segurança, a entrada no complexo de prédios da Corte seria restrita e nem os jornalistas teriam acesso ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski. Cerca de uma hora depois, o próprio ministro esclareceu que não determinou qualquer cerceamento ao trabalho da imprensa e que, por conta do espaço da sala onde será colhido o depoimento, fosse permitida apenas a entrada dos advogados e do Ministério Público.
Blindagem
Um engano sobre o nome de um deputado que estava sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) gerou novamente discussão entre os ministros sobre a prática de colocar apenas as iniciais do nome da autoridade processada na Corte. Como resultado, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, anunciou que na próxima semana marcará uma sessão administrativa para extinguir essa regra, estabelecida na gestão do então presidente Cezar Peluso e revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Investigação
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou na tarde desta quinta-feira, 4, à Polícia Federal investigação para apurar a "eventual prática de crime" envolvendo o desembargador Arthur Del Guércio Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A solicitação foi feita ao Ministério da Justiça pelo presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori. Del Guércio foi afastado cautelarmente de suas funções pelo Órgão Especial do TJ-SP, em sessão realizada quarta-feira, 3.
Meta
A quantidade de processos julgados pelos tribunais de todo o país superou o número de processos recebidos em apenas 27% das cortes em 2012. Mais de dois terços das cortes descumpriram a meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. O compromisso, firmado em novembro de 2011, era julgar mais ações de conhecimento do que as distribuídas em 2012 e reduzir o estoque de aproximadamente 60 milhões de processos dessa natureza em tramitação. Os tribunais informaram ao CNJ que receberam, em 2012, 20,5 milhões de processos novos, sendo 2,9 milhões deles na área criminal. Foram julgados 18,5 milhões, dos quais 2,4 milhões de processos criminais. Com isso, houve um acréscimo de dois milhões no estoque em andamento. Na verificação do cumprimento das metas do Judiciário, são contados apenas os processos originais, sem considerar os diversos incidentes, como agravos de instrumento, possíveis ao longo da tramitação.
STM
O Superior Tribunal Militar, que celebra 205 anos de existência nesta semana, divulgou nota comemorando a efeméride e, ao mesmo tempo, justificando a própria existência. O documento foi emitido um dia depois o Conselho Nacional de Justiça anunciar uma comissão para analisar a relevância e necessidade da Justiça Militar. De início, a nota, divulgada nesta quinta-feira (4/4) louva a “percepção estratégica” que transferiu a corte portuguesa para o Brasil, em 1808. A lembrança serve de pano de fundo e introdução para o STM afirmar que o episódio histórico proporcionou, entre a fundação de escolas e bibliotecas, a criação do Conselho Tribunal Militar e de Justiça, origem da atual instituição.
Execução Penal
Com o objetivo de aprimorar a Lei de Execução Penal e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro, foi instalada no Senado Federal uma comissão especial com sete juristas para propor a atualização da Lei 7.210/1984, que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração à sociedade. O colegiado terá 60 dias para apresentar um anteprojeto de lei, que posteriormente, passará a tramitar como projeto de lei, a ser submetido ao exame das comissões temáticas e do Plenário do Senado. Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, a comissão é composta pelos especialistas Carlos Pessoa de Aquino; Denis de Oliveira Praça; Edemundo Dias de Oliveira Filho; Gamil Foppel; Maria Tereza Uille Gomes; e Marcellus Ugiette.
TRF mineiro
A criação do Tribunal Regional Federal (TRF) exclusivo para Minas Gerais, aprovada na última quarta-feira pela Câmara dos Deputados, poderá agilizar o julgamento de quase 40% dos processos em tramitação no TRF da 1ª Região, em Brasília, os quais têm origem em Minas. O TRF-1 responde, hoje, por 13 estados e o Distrito Federal, com aproximadamente 400 mil processos em curso. De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais em Minas (Ajufemg), Wesley Wadim, a “grande motivação” para a aprovação do novo TRF, que será o da 7ª Região, é dar agilidade à segunda instância. “A expectativa é reduzir pela metade os prazos, que já são muito elevados e podem passar de 10 anos, se a matéria não foi priorizada. Esperamos julgamentos em um prazo médio de cinco anos”, afirma Wadim.