Lavagem de dinheiro
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, afirmou ontem que, diante de uma sensação de impunidade, os bancos fazem um "controle leniente" das operações financeiras, o que dificulta o combate à lavagem de dinheiro. Enquanto instituições financeiras não visualizarem a possibilidade de serem drasticamente punidas por servirem de meio para ocultação de origem ilícita de valores sob sua responsabilidade, existirá a busca do lucro, visto como combustível sobre o controle leniente que os bancos fazem da abertura de contas e transferências de valores", disse Barbosa.
Capacitação do Judiciário
O conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu, nesta segunda-feira (11/3), o reforço da capacitação de magistrados e membros do Ministério Público como forma de aprimorar a aplicação da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 12.683/2012), que ele considerou subutilizada no País. Gilberto Martins é o coordenador científico do Seminário Nacional Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro, que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promovem, até esta terça-feira (12/3), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
Royalties
Os governos do Rio e do Espírito Santo vão questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) toda a lei de redistribuição dos royalties aprovada no Congresso. A decisão difere da negociação conduzida até então, quando Estados produtores aceitavam perder fatia dos recursos compensatórios do pré-sal. A tese dos procuradores é que a lei como um todo é inconstitucional porque os royalties são uma compensação aos
Estados produtores, garantida na Constituição.
Royalties I
A ameaça de deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo de dar o troco no restante do país, brigando por uma divisão igualitária dos royalties do minério entre todos os estados, causou reação imediata dos prefeitos de cidades mineradoras de Minas Gerais. Reunidos nesta terça-feira em Brasília para audiência com a ministra da Casa Civil, Gleise Hoffman, sobre o marco regulatório do setor, eles não escondem a preocupação, e o prefeito de Catas Altas, na Região Central do estado, Saulo Morais (PT), é quem dá o grito: “A questão do minério é totalmente diferente da do petróleo”.
Caso Mércia
O primeiro dia do júri do ex-PM Mizael Bispo de Souza, acusado de matar a ex-namorada Mércia Nakashima, em maio de 2010, teve briga, choro e até imagens censuradas: diante das câmeras em uma sala do Fórum de Guarulhos, na Grande São Paulo. Como em um reality show, no primeiro tribunal do júri transmitido ao vivo no País, coube ao juiz dirigir câmeras - e cortar a imagem, quando achou necessário. Entre os depoimentos, destacou-se o irmão de Mércia, Márcio, que buscou defender a "honra" da irmã.
Caso Mércia I
O julgamento de Mizael Bispo de Souza será retomado às 9h desta terça-feira no Fórum de Guarulhos, em São Paulo. No segundo dia, o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano deve seguir com o depoimento das outras oito testemunhas arroladas - duas de acusação, cinco de defesa e uma do juízo. A previsão é de que o júri se estenda pelo menos até a próxima quinta-feira.
Paraná
O Ministério Público do Estado do Paraná protocolou, no início da tarde desta segunda-feira, denúncia contra a médica Virgínia Soares de Souza, presa desde o dia 19 de fevereiro. Ela foi acusada de apressar a morte de sete pacientes na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Evangélico de Curitiba, no Paraná, para liberar leitos.
Anulação do júri
A defesa de Bruno Fernandes quer a anulação do julgamento que condenou o ex-goleiro a 22 anos e três meses de detenção pela morte e sequestro de Eliza Samudio, na última sexta-feira (8). O advogado do condenado, Lúcio Adolfo, entrou com uma apelação, na tarde dessa sexta-feira (9), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o defensor, o processo possui diversos erros. “Está cheio de vícios”, afirmou Lúcio. Para Adolfo, a pena arbitrada pela juíza Marixa Fabiane foi alta.
Conclave
A partir das 10h (6h de Brasília) de hoje (12), os 115 cardeais que têm direito a voto e vão eleger o sucessor do papa Bento XVI estarão concentrados para a primeira votação do conclave, marcada para as 17h (13h de Brasília). Eles participam de ritual, que inclui missa, juramento e uma pequena procissão a pé, acompanhada por cantores religiosos. A previsão dos especialistas em Vaticano, os vaticanistas, é que o conclave dure de três a 11 dias.
Conclave I
Os principais veículos da imprensa italiana, como os jornais Corriere Della Sera e o La Republica, apostam em três candidatos como os mais prováveis entre os 115 cardeais a suceder o papa emérito Bento XVI. Na relação estão o arcebispo de São Paulo, dom Odilo Scherer, de 63 anos; o cardeal canadense Marc Oullet, de 68 anos, e o italiano Angelo Scola, de 69 anos. Mas também são apresentados nomes alternativos.
Ultimato
A Polícia Civil tem até quinta-feira para resolver o problema da falta de rabecões em Belo Horizonte e região metropolitana. O ultimato partiu do governador do Estado, Antonio Anastasia, que informou, por meio de sua assessoria, que a situação atual não pode continuar. No último fim de semana, apenas um dos quatro veículos que atendem a Grande BH funcionava. Os outros três estavam estragados.
Quadrilha
Estão presas dez pessoas suspeitas de sequestrar gerentes de banco em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Segundo o chefe do Departamento de Operações Especiais (Deosp), delegado Vanderson Gomes, elas fazem parte da maior quadrilha de Minas especializada nesse tipo de crime.
Os líderes da quadrilha seriam Marcos Vinícius Evangelista, de 29 anos, mais conhecido como Torosca e Deivid Bener Dutra da Silva, de 27 anos.
IRPF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu nesta segunda-feira, 11, que vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade dos limites para dedução no Imposto de Renda das despesas com educação, fixados pela Lei 9.250/95. A ação vai abranger os anos-bases de 2012 (exercício 2013) a 2014 (exercício 2015). A OAB considera que o dispositivo vai contra diversos princípios constitucionais, entre eles o da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental de todos à educação. Atualmente, os limites são de R$ 3.091,35 para 2012, R$ 3.230,46 para 2013 e R$ 3.375,83 para 2014. A entidade deve entrar com a ação direta de inconstitucionalidade ainda esta semana.
Férias
Em seu blog, o jornalista Frederico Vasconcelos afirma que, nas últimas semanas, aumentaram a reclamação de seus leitores expressando o inconformismo de magistrados com o desequilíbrio na cobertura da imprensa sobre as férias de 60 dias. Segundo ele, o ponto central é a omissão do fato de que o Ministério Público também tem direito a 60 dias de férias. “Ou seja, criou-se uma espécie de carimbo: ‘férias de 60 dias dos juízes’, sem menção ao Ministério Público. (Leia trechos dos comentários aqui.) No texto, publicado nesta terça-feira, 12, o jornalista destaca que o noticiário mais recente dá razão aos juízes nesse aspecto, mas não autoriza afirmar que haveria uma campanha orquestrada da imprensa para enfraquecer o Judiciário. Leia o texto completo aqui.
Contribuição previdenciária
Empresas já podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 27 de fevereiro, alterou a jurisprudência dominante na Corte ao decidir que a contribuição à Previdência não incide sobre o valor do salário-maternidade e das férias do funcionário. O STJ deu continuidade ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.
Planos de Saúde
A partir do dia 7 de maio as empresas de plano de saúde que se recusarem a dar cobertura aos seus beneficiários na realização de procedimentos médicos terão de explicar o motivo da negativa por escrito, por e-mail ou correspondência (conforme escolha do beneficiário) e no prazo de 48h. As novas regras, já publicadas no Diário Oficial da União, foram discutidas no Comitê Nacional do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e definidas em Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS). Além de justificar o não atendimento, as empresas ainda serão obrigadas a atender os usuários nas hipóteses de urgência e emergência.