ICMS na importação
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas operações de importação. Com isso, as importações devem ficar mais baratas. O entendimento do Supremo impõe ainda uma perda bilionária na arrecadação do governo federal. Entre 2006 e 2010, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a União arrecadou R$ 34 bilhões pelo ICMS ter sido considerado no cálculo. A decisão passa a valer após ser publicada pelo Supremo o que pode levar dois meses.
Ajuda financeira
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciaram ontem que marcaram para a próxima semana um encontro com os líderes partidários e os presidentes das comissões temáticas das duas Casas Legislativas para analisar a pauta de reivindicações apresentadas pelos prefeitos de capitais, em reunião no Salão Negro do Congresso Nacional. Na "Carta dos Prefeitos", entregue ontem aos congressistas, constam 18 itens para serem apreciados.
Entre os principais pontos da parte mais ligada à melhoria da situação fiscal das cidades estão a aprovação de projeto de lei que muda o indexador da dívida com a União de Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% ou 9% ao ano para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 2%, tendo como teto a Selic; a criação do Programa de Ajuste Fiscal para municípios; a rediscussão do pagamento de precatórios, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parte da atual lei inconstitucional.
Violência inaceitável
Estar entre os 10 países campeões da violência contra as mulheres causa vergonha e indignação. Em pesquisa de 2012, o Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela) analisou dados de 84 Estados. Ficamos em 7º lugar. A média nacional é de 4,6 mortes para cada 100 mil cidadãs — a maior parte atacada por marido, companheiro ou pessoa próxima, quase sempre da família.
A tragédia não constitui fenômeno novo, mas a gravidade é crescente. Nos últimos 30 anos, nada menos de 92 mil adultas, adolescentes e crianças morreram vítimas de homicídios. Na última década, o número chegou a 43,7 mil. Estudo divulgado esta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta informação relevante — a agressão deixou de ser vista com a naturalidade de antes.
Rombo
Decisão do STF sobre a tributação de produtos e serviços importados vai causar um rombo bilionário nas contas do governo federal. O tribunal declarou ontem inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo dos tributos federais PIS/Pasep e Cofins pagos nas operações de importação. O imposto era incluído nessa base de cálculo desde 2004 e rendia bilhões aos cofres públicos. Entre 2006 e 2010, o impacto foi de R$ 34 bilhões, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Não foram divulgados cálculos mais atualizados.
CNJ
A crítica feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, ao "conluio" de juízes e advogados ocorre dias depois de uma troca de e-mails ter provocado constrangimento entre juízes federais e ter levantado desconfiança sobre uma decisão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A suspeita era de favorecimento à filha do conselheiro Tourinho Neto, que ocupa a vaga no órgão dos juízes federais, a partir de uma decisão tomada pelo conselheiro Jorge Hélio, indicado pela advocacia. Foi durante uma discussão com Tourinho Neto, em sessão do conselho na terça-feira, que Barbosa citou o "conluio" entre magistrados e advogados e que disse haver "muito juiz para botar para fora". O presidente do STF também comanda o CNJ. A filha de Tourinho Neto, a juíza Lilian Tourinho, buscava no CNJ uma decisão que lhe garantisse o direito de participar de um concurso de remoção. Ela queria deixar uma vara do Pará e mudar para Salvador.
Contribuição social
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que não reconheceu a incidência de contribuição social sobre valores pagos a título de "reembolso quilometragem". Na apelação, o INSS alega que a verba tem natureza salarial e, portanto, sujeita-se à incidência de contribuição social previdenciária. O argumento trazido pela autarquia não foi aceito pelo relator do caso na 6ª Turma Suplementar, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga.
Demissões
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ontem que os empregados de estatais e empresas de sociedade mista não têm a estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal ao funcionalismo público. Contudo, os ministros consideraram que é "imprescindível" justificar as demissões. Como o julgamento ocorreu por meio de repercussão geral, servirá de parâmetro para os demais tribunais do país. Apesar de o recurso analisado ser da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o STF definiu que o entendimento vale para todas as estatais e empresas de sociedade mista, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras. Para os ministros, a estabilidade de emprego - prevista no artigo 41 - não deve ser estendida para os empregados de empresas públicas de direito privado. De acordo com advogados, esse entendimento afasta a exigência de abertura de processo administrativo para demitir o servidor.