Arbitragem
Numa tentativa de desafogar o Poder Judiciário, o Senado Federal irá instalar amanhã uma comissão de juristas para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação. Presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a grande mudança que deverá ser proposta pela comissão, segundo o advogado Francisco Maia Neto, será um instrumento legal para acordos feitos em processos de mediação. “Hoje, a Lei 9.307, de 1996, não prevê esse instrumento. Os acordos feitos por mediação precisam ser homologados pelojuizpara se tornarem títulos judiciais”, informa Maia, único mineiro que integrará a comissão, que terá 180 dias para apresentar o anteprojeto de lei. “Além da previsão do instrumento da mediação, a expectativa é de que a espinha dorsal da lei em vigor seja mantida e que sejam feitas adaptações e mudanças em função da experiência que vivemos nos últimos 16 anos”, considera Maia.
Calculadora contra prisões
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança hoje em Natal (RN) um novo recurso para evitar prisões ilegais, que ocorrem quando pessoas são detidas depois que a pena que receberam perdeu validade. O mecanismo, chamado Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória, ficará acessível no portal do CNJ na internet para ajudar magistrados a descobrir quanto tempo falta para a prescrição de determinada pena imposta a um condenado. A ferramenta será lançada durante a abertura do Mutirão Carcerário no Rio Grande do Norte. Em 2011, o conselho publicou resolução determinando que os juízes informem o prazo de prescrição da pena em todos os mandados de prisão. Dessa forma, o mandado só vale enquanto a pena não prescrever.
Armas de fogo
Estudo apresentado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que a compra de armas de fogo por pessoas físicas no Brasil caiu 40,6%, após a criação do Estatuto do Desarmamento, sancionado em dezembro de 2003. De acordo com a pesquisa apresentada pelo presidente do instituto, o economista Marcelo Néri, o número de famílias brasileiras que adquiriram armas caiu de 57 mil para 37 mil no período entre 2003 e 2009. As regiões que mais puxaram a queda na compra de armas foram Nordeste, Norte e Sudeste, com reduções de 56,5%, 54,5% e 38,9% respectivamente. A Região Sul foi a única que, na contramão, apresentou crescimento de 21% na aquisição de armas pessoais.
Procuradoria-Geral da República
Os subprocuradores-gerais Rodrigo Janot e Sandra Cureau, candidatos ao cargo máximo no Ministério Público Federal, pretendem reorganizar os serviços na Procuradoria-Geral da República, a começar pelo gabinete do atual titular, Roberto Gurgel. "Temos colegas preparados que podem contribuir", afirma Janot. Cureau também pretende dividir as atribuições do gabinete e empenhar-se em mostrar à sociedade o que o Ministério Público Federal estiver fazendo.Cureau quer retomar reuniões semestrais com as chefias e visitar periodicamente as unidades. "O procurador-geral não pode ficar encastelado aqui [em Brasília]", diz.
Mensalão
O Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda somente a revisão do voto escrito de Celso de Mello, ministro decano da Corte, para publicar o acórdão do julgamento do mensalão. A publicação do acórdão é importante, pois a partir dela começa a contar o prazo para as defesas dos condenados entrarem com recursos. O prazo previsto no regimento do STF para publicação do documento venceu ontem. O atraso não traz prejuízos ao processo, mas posterga seu fim. No caso do mensalão, o STF decidiu que os réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não couber mais nenhum recurso. O último ministro a liberar a revisão dos votos foi Dias Toffoli, no início da noite de ontem. O gabinete de Celso de Mello informou que ele deve liberar sua parte até a semana que vem. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que não irá publicar o acórdão até que todos os ministros entreguem seus votos.
Leis Carolina Dieckman e Azeredo
A partir de hoje, entram em vigor as leis Carolina Dieckman e Azeredo, e o Código Penal passa a reconhecer como crime a invasão de dispositivos informáticos, a interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático ou de utilidade pública e a falsificação de cartão de crédito ou débito. Até ontem, o julgamento e a punição desses casos eram baseados nos resultados dessas práticas. O delegado Pedro Paulo Marques, da Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil de Minas Gerais, disse que há 2.500 inquéritos envolvendo crimes cibernéticos no Estado e um crescimento anual de cerca de 40% de demandas na área. Com as novas leis, esse porcentagem pode aumentar.
Ajuda de custo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki cassou duas decisões judiciais que determinaram o pagamento, pela União, de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança de juízes federais. A decisão do ministro remete ao Supremo a competência para julgar uma ação que discute o pagamento do benefício. A ação foi ajuizada pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região em defesa de seus filiados. Na reclamação levada ao Supremo, a União questionou determinação do juízo da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Foz Iguaçu, no Paraná, para pagar duas remunerações para uma juíza que mudou de cidade em 2012. Ela era de uma subseção Judiciária de Pato Branco, também no Paraná, e foi para uma vara Previdenciária de Foz do Iguaçu.
Filtro para recursos
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um filtro para a admissão de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para análise por uma comissão especial, e depois pelo plenário da casa. Na prática, a PEC estabelece a adoção pelo STJ de um mecanismo similar ao da repercussão geral, utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No recurso especial, a parte deverá demonstrar a relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas. Os ministros, então, discutirão se o caso deve ser julgado ou não.A falta de um filtro como o adotado pelo Supremo, de acordo com ministros do STJ, transformou a Corte em uma terceira instância do Judiciário. Hoje, o STJ é obrigado a julgar qualquer processo em que se alega violação a tratado ou lei federal. O mecanismo da repercussão geral foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, responsável pela reforma do Judiciário.