ICM
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.909) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando uma norma paraense sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações interestaduais por meio da internet será julgada diretamente no mérito. A determinação é do ministro Ricardo Lewandowski, que é relator do caso. Dessa forma, explica o STF, não será necessário analisar a liminar, uma vez que o plenário tomará a decisão em definitivo quando a ação entrar na pauta do plenário da Corte.
Justiça feminina
Com a posse da juíza Karin Emmerick no cargo de TJMG, obvimente cresceu a presença de mulheres na instituição que, há poucos anos, era reduto exclusivo dos homens. Não há como fugir dessa nova orientação na magistratura brasileira. As mulheres estão se tornando maioria nas faculdades de direito no país. Já no dia 18, deverá ocorrer a posse do mais novo desembargador do TJMG, o advogado Luiz Carlos Gambogi. As 17h30, na sede do TJMG, na Raja Gabaglia.
Ação penal
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber mandou reabrir uma ação penal contra um acusado de agredir a mulher que teve a queixa contra ele retirada. Rosa Weber seguiu entendimento firmado pelo tribunal no ano passado que, nos casos de agressão física leves previstos na Lei Maria da Penha, o processo judicial deve ser iniciado independentemente da vontade da mulher. A ação tinha sido extinta pela Justiça de Mato Grosso do Sul, mas o Ministério Público recorreu. A agressão contra a mulher teria ocorrido em janeiro de 2011. Na ocasião, ela compareceu à delegacia e comunicou ter sido agredida por seu companheiro. Em juízo, porém, a vítima retratou-se da representação.
Operação Navalha
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, rejeitou exceção de suspeição contra a ministra Eliana Calmon, relatora da ação penal decorrente das investigações da Operação Navalha. O julgamento do caso está marcado para a próxima semana, dias 14 e 15 de março, em sessões extraordinárias da Corte Especial.
TST
Contrário a mudanças na legislação trabalhista, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assume nesta terça-feira (5), às 16 horas, em Brasília, a presidência do Tribunal Superior do Trabalho, disse que “a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o que há de mais moderno na legislação brasileira”. A frase foi dita na última sexta-feira (1º), antes dele arguir a tese de doutorado “Direito ao trabalho na rua”, na Faculdade de Direito da UFMG.
Leia a entrevista completa aqui.
Barbosa
Sob o título “Barbosa enfrenta cerco corporativista dos juízes”, reportagem de Juliano Basile no “Valor Econômico” desta terça-feira (5/3) revela que “a agenda do presidente do STF, que desagrada as entidades”, está por trás das queixas na nota pública das associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra), criticando afirmações da entrevista do ministro Joaquim Barbosa a jornalistas estrangeiros. “De maneira geral, as associações de juízes reclamam que não estão sendo ouvidas por Barbosa antes da tomada de decisões importantes”, afirma a reportagem.
Certidões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não julgar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que autorizam a Fazenda Pública a cobrar débitos tributários judicialmente. Os ministros também tiraram o tema da relação de recursos repetitivos. Para eles, o assunto sempre pedirá uma análise particular, caso a caso. Nesse sentido, seria impossível fixar uma tese jurídica que sirva de orientação para os tribunais estaduais e federais.
Caso Bruno
O primeiro dia do julgamento do goleiro Bruno Fernandes e da ex-mulher dele, Dayanne do Carmo, acusados do homicídio de Eliza Samudio, foi considerado um sucesso tanto pela defesa quanto pela acusação. O júri começou nesta segunda-feira, no Fórum de Contagem (MG), na região metropolitana de Belo Horizonte. Após oito horas de trabalhos e um depoimento da delegada Ana Maria dos Santos, o promotor Henry Vasconcelos afirmou que a fala da policial foi excelente.