Impeachment
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As normas foram utilizadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão do plenário. A sessão está prevista para começar às 14h, pela leitura do relatório da ação. Em seguida, será aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a Câmara, o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), possa se manifestar. O PT, PSDB, DEM, PSOL, a Rede, o PP e a União Nacional dos Estudantes (UNE) terão que dividir uma hora para sustentação oral. Após as manifestações, Fachin e os demais ministros começam a votar. O voto do ministro tem cerca de 100 páginas. A previsão é que o julgamento não termine hoje e seja retomado nesta quinta. (Agência Brasil)
TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nessa terça-feira, 15, um recurso proposto pela defesa da presidente Dilma Rousseff, contra decisão de investigar a prestação de contas da campanha de 2014. A decisão foi unânime e não houve discussão no plenário. Em agosto, o ministro Gilmar Mendes, que é relator das contas da petista no Tribunal, pediu a investigação de suposta prática de atos ilícitos na campanha que reelegeu Dilma em 2014 em despacho encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Polícia Federal (PF). O recurso proposto pela defesa de Dilma alegava que a Corte Eleitoral já havia aprovado com ressalvas as contas da petista em 2014. Os advogados argumentam que a decisão do plenário do Tribunal já havia 'transitado em julgado' - quando não há mais possibilidade de recurso da deliberação - em abril. Portanto, não poderia ter ocorrido uma nova decisão em agosto. No despacho de agosto, Gilmar Mendes apontou existência de "potencial relevância criminal" na campanha petista. A PF instaurou inquérito em 16 de outubro para fazer as investigações determinadas pelo ministro. O Planalto tem argumentado que as contribuições da campanha de 2014 foram apresentadas ao TSE, que aprovou o balanço por unanimidade. (Agência Brasil)
Cunha
Parlamentares do PSOL, do PT, a Rede, do PSB e do PPS entregaram ontem (15) uma carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O apelo foi distribuído aos 11 ministros da Corte e não tem valor jurídico. No documento, os partidos alegam que Cunha usa o cargo de presidente da Câmara para se defender de acusações privadas. “No intuito de lhes conferir base factual plena, relatamos situações concretas que revelam que a presidência da Câmara dos Deputados tem sido exercida para benefício privado, autoproteção em investigações e usufrutos inconstitucionais. Como fiscal da estrutura fundamental dos poderes instituídos e do devido processo legislativo, é indispensável que o Supremo resgate a dimensão democrática desta função”, afirmam os partidos. Mais cedo, após ser alvo de busca e apreensão em mais uma fase da Operação Lava Jato,Cunha disse que estranhou as ações da Polícia Federal (PF) contra ele e líderes do PMDB exatamente no dia de votação do parecer preliminar no Conselho de Ética. (Agência Brasil)
Lava Jato
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu nesta terça-feira (15/12) prisão domiciliar ao empresário Adir Assad, condenado por atuar como um dos operadores financeiros do esquema de desvio de recursos da Petrobras, investigado na operação "lava jato". Com a decisão, Assad deverá cumprir prisão domiciliar integral, com monitoramento por tornozeleira eletrônica, entregar o passaporte, comparecer quinzenalmente ao Judiciário e não manter contato com outros investigado, além de não voltar ao comando das empresas que operava. O empresário foi preso na 10ª fase da "lava jato", deflagrada em março, e, atualmente, cumpre prisão provisória no Complexo Médico-Penal do Paraná. Ele foi condenado por lavagem de dinheiro pelo juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos oriundos da "lava jato" na primeira instância da Justiça Federal. Por votos 4 votos a 1, os ministros seguiram voto do ministro Teori Zavascki, relator do pedido de liberdade. Teori entendeu que não há mais motivos para que o empresário continue preso, sendo que o investigado já foi denunciado e condenado. Acompanharam o relator os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, e o presidente da Turma, Dias Toffoli. A ministra Cármen Lúcia foi vencida. (Conjur)
Lava Jato I
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta terça-feira (15), pedido de habeas corpus para o empresário Marcelo Odebrecht, preso desde 19 de junho na Operação Erga Omnes, desdobramento da 'Lava Jato' que alcançou as maiores empreiteiras do País. A 5ª Turma do STJ, por quatro votos a um, decidiu manter Odebrecht na prisão, em Curitiba, base da Operação 'Lava Jato', por suspeita de envolvimento no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro. Apenas o ministro Ribeiro Dantas, relator da 'Lava Jato' no STJ, votou a favor da liberdade do empresário. O julgamento do pedido, suspenso em 3 de dezembro, foi retomado hoje com a devolução ao plenário do pedido de vista do ministro Jorge Mussi, que proferiu voto contrário ao do relator. Para Mussi, a suposta participação de Marcelo Odebrecht nos crimes pelos quais é investigado e o posto de liderança exercido por ele justificam a manutenção da medida. De acordo com o ministro, o presidente da construtora tem condições de, em liberdade, atrapalhar as investigações da 'Lava Jato' e cometer novos crimes em outros contratos com o poder público. "Os brasileiros não aguentam mais serem apunhalados pelas costas de maneira sórdida. Já chega, basta. Esta sangria precisa ser estocada. Os limites da paciência já se esgotaram". O colegiado também manteve presos outros dois executivos da Odebrecht, Márcio Faria e Rogério Araújo, cujos processos estavam sob vista do presidente da Turma, o ministro Felix Fischer. Nesses casos, Ribeiro Dantas também havia votado pela adoção de medidas cautelares em vez do encarceramento. Os demais ministros - Gurgel de Faria e Reinaldo Soares da Fonseca - acompanharam a divergência nos três pedidos. (Estadão)
Orçamento
O Congresso Nacional se reúne novamente ao meio-dia desta quarta-feira (16) para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 e o Plano Plurianual (PPA). Na noite desta terça (15), os senadores e deputados analisaram quatro vetos presidenciais e liberaram a pauta. A aprovação do PPA, que é o primeiro item da pauta desta quarta, é exigida para que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote o projeto orçamentário de 2016. Como define o conjunto de políticas públicas que o governo deve adotar nos próximos anos, a votação prévia do PPA é condição necessária, prevista na legislação, para a análise do Orçamento. Na semana passada, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator do Orçamento de 2016, oficializou a proposta de incluir no relatório final sobre o tema um corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família como medida para cumprir a meta do governo de superávit (receitas menos despesas) de 0,7% do PIB no ano que vem. Uma reunião da CMO está marcada para esta quarta (16) para discutir o relatório. Para tentar evitar o corte no principal programa social do governo,a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso uma proposta para reduzir a meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de 2016 para 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), diante dos 0,7% defendidos pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. (G1)
Repatriação
O plenário do Senado aprovou ontem (15) o projeto de lei que trata da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de Projeto da Repatriação. A matéria visa regularizar os valores que foram enviados para fora do país sem o conhecimento do fisco, mediante o pagamento de multa e imposto. O projeto vai atender pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. O prazo para adesão será de 210 dias a contar da data de publicação da lei. As exceções são políticos e detentores de cargos públicos e seus parentes até o segundo grau, que pela proposta, estão proibidos de aderirem ao programa de regularização de divisas. O patrimônio que pode ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que os três últimos estejam em alienação fiduciária. O único imposto que incidirá sobre os bens será o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Os contribuintes que tiverem a adesão aprovada serão anistiados de vários crimes tributários, como sonegação fiscal ou descaminho, além de outros previstos em leis específicas, como a que trata de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A anistia valerá apenas se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado. (Agência Brasil)
Samarco
O corpo de mais uma das vítimas do rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, foi localizado na tarde desta terça-feira (15) pelo Corpo de Bombeiros. De acordo com a corporação, um caminhão que era usado pela mineradora foi localizado embaixo de toneladas de lama, próximo ao local do rompimento. Diante da possibilidade de um corpo ser encontrado, as buscas foram intensificadas e culminaram no encontro da vítima, que ainda não chegou a ser identificada e segue presa aos destroços. Os militares precisaram de recorrer a equipamentos como o desencarcerador para fazer a remoção do corpo. Bombeiros e peritos seguem trabalhando no local. Até o momento já foram identificadas 16 vítimas e três funcionários terceirizados da mineradora continuam desaparecidos, sendo eles Ailton Martins dos Santos, de 55 anos, Vando Maurílio dos Santos, de 37, e Edmirson José Pessoa, de 48. A última vítima a ser identificada foi Antônio Prisco de Souza, de 74 anos, morador do distrito de Bento Rodrigues, o mais atingido pela tragédia. (O Tempo)
Confins
O novo espaço do Aeroporto Internacional de Confins, chamado Terminal 2, do será inaugurado em novembro de 2016. A confirmação é do presidente da BH Airport, concessionária que administra o aeroporto, Paulo Rangel, durante encontro na Associação Comercial de Minas Gerais. Paulo Rangel também apresentou números que garantem que a reabertura dos voos de maior porte no aeroporto da Pampulha pode prejudicar o de Confins. Mesmo assim, o presidente da BH Airport garante que Confins estará pronto para receber mais voos regionais e também internacional em um curto espaço de tempo. A implantação do Terminal 2 é o principal projeto da concessionária e irá ampliar a atual capacidade do aeroporto para 22 milhões de passageiros/ano, suficiente para suportar o incremento de demanda até 2023, garante a BH Airport. Os investimentos previstos são de R$ 750 milhões, tanto na construção do edifício, quanto na reconfiguração do sistema viário ao Aeroporto.A estimativa é que sejam gerados mil empregos diretos no pico da obra. (Rádio Itatiaia)
Uber
O Projeto de Lei 1.797/15, de autoria da Prefeitura de Belo Horizonte e que poderá acabar com os serviços do Uber na capital mineira, foi aprovado em primeiro turno quase por unanimidade pela Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (15). Foram 35 votos favoráveis à PL e apenas um contrário. Não houve nenhuma abstenção na votação, que foi acompanhada por centenas de taxistas, motoristas do Uber e apoiadores do aplicativo. O projeto permitirá somente motoristas licenciados pela BHTrans atuando pelos aplicativos. Apesar da aprovação, o vereador Pablito (PSDB) já adiantou que entrará na Justiça para barrar a lei, assim como aconteceu no Rio de Janeiro.(O Tempo)
Radares
Oito novos radares eletrônicos de invasão de faixa exclusiva para ônibus começaram a operar nesta quarta-feira. Todos estão instalados na Avenida Augusto de Lima, no Centro de Belo Horizonte. Com os novos equipamentos, a capital passa a contar com 44 radares de faixas exclusivas em diferentes pontos. “Estes equipamentos têm como principal objetivo garantir a fluidez do transporte público, o tornando mais ágil e atrativo para a população”, justifica a BHTrans em nota publicada no site. Em novembro, reportagem do site da Itatiaia mostrou que Belo Horizonte se transformou em um 'Big Brother do trânsito'. O condutor infrator é vigiado por mais de 350 equipamentos, entre radares de velocidade, avanço de sinal e invasão de faixas exclusivas. Clique aqui para conferir. (Rádio Itatiaia)
EUA
O presidente norte-americano, Barack Obama, disse nessa terça-feira (15) que a imigração é uma “tradição dos Estados Unidos”. As declarações ocorreram no mesmo dia em que os republicanos promoveram o último grande debate televisivo de 2015. Além disso, neste momento, o tema de imigração e a proposta de regras mais rígidas e extremas, como proibir a entrada de imigrantes muçulmanos, do pré-candidato Donald Trump, ganham apoio entre eleitores mais conservadores. Obama considerou que a política migratória é praticada por quase todos os países do mundo, mas afirmou que os Estados Unidos têm um diferencial. "Há qualquer coisa específica nos Estados Unidos: nós não só acolhemos novos imigrantes, nascemos de imigrantes, e isso faz parte da nossa origem, de quem somos”, afirmou durante cerimônia em Washington. Ele pediu que o ódio e a intolerância sejam combatidos em todas as suas formas. A política de migração é um dos pontos polêmicos da corrida presidencial. Donald Trump que lidera as pesquisas entre os pré-candidatos republicanos, defende a deportação de imigrantes latinos, o fechamento das fronteiras com o México e a suspensão de vistos de entrada para imigrantes muçulmanos. (Agência Brasil)
Mega Sena
O sorteio do concurso 1.770 da Mega-Sena, que será realizado nesta quarta-feira (16), poderá pagar o prêmio de R$ 175 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio será realizado a partir das 20h (horário de Brasília), em Tarumirim (MG). De acordo com a Caixa Econômica Federal(CEF), se um apostador levar o prêmio sozinho e aplicá-lo integralmente na poupança, receberá cerca de R$ 1 milhão por mês em rendimentos. Caso prefira, poderá adquirir 43 imóveis de R$ 4 milhões cada, ou ainda comprar 29 iates de luxo. As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país. A aposta mínima custa R$ 3,50. (G1)