Gastos públicos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou hoje (22) pedido feito por parlamentares da oposição para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, a chamada PEC do Teto dos Gastos. A íntegra da decisão do ministro, bem como os argumentos para a negativa, ainda não foi divulgada. O pedido de liminar foi feito no começo deste mês por deputados do PT e do PCdoB. No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 55/2016 "atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais". Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035. A PEC encaminhada pelo Executivo ao Congresso prevê que o teto para os gastos seja válido por 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. A medida é defendida pelo governo como necessária para superar a crise econômica. A proposta prevê que os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado. (Agência Brasil)
Corrupção
Após mais de 6 horas, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou a sua terceira versão do relatório do Projeto de Lei 4.850/16, que trata das chamadas medidas de combate à corrupção. O novo relatório reduz as propostas de 17 para 12. O texto foi fechado depois de Lorenzoni ter ouvidos as sugestões de diversas bancadas partidárias, que pressionaram por mudanças, e de ter se reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “É um momento complexo que estamos enfrentando com um tema que todos reconhecem que é difícil. Desde a sua compreensão até a construção de um entendimento que nos permita responder à sociedade brasileira”, disse. “Fizemos a separação dos assuntos que são comuns e que serão trabalhados nesse projetos de lei e daqueles que não vamos trabalhar”. De acordo com o presidente do colegiado, Joaquim Passarinho, os deputados começaram ontem (22) a discutir o texto, encerraram a sessão por volta das 23h40 e a intenção é que ele seja votado hoje (23). Para tanto, Passarinho convocou nova reunião, marcada para as 9h. A nova versão do texto manteve no texto a responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois. De acordo com a proposta, passa a ser considerado crime de caixa dois arrecadar, receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral, com pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa. As penas serão aplicadas em dobro se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral. Incorre na mesma pena o doador de campanha. O relator manteve também o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados e o fim da prescrição retroativa das ações penais. (Agência Brasil)
Geddel
Foi sorteado nesta terça-feira (22) o nome do relator do caso do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. O conselheiro Marcelo Figueiredo será o responsável por elaborar voto sobre o processo que vai investigar se Geddel cometeu infração ética ao procurar o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, para tratar de interesses pessoais. Na última segunda-feira, 21, o colegiado decidiu abrir procedimento para apurar a conduta de Geddel e determinou prazo de 10 dias para ele prestar as informações que achar pertinente sobre o assunto. No mesmo dia, o ministro telefonou ao presidente da comissão, Mauro Menezes, se colocando à disposição para prestar os esclarecimentos. A próxima reunião dos conselheiros está marcada para o dia 14 de dezembro. Na tarde de hoje, líderes de diversos partidos da base aliada entregaram ao ministro uma carta de apoio político. Eles defendem a manutenção de Geddel no cargo, decisão que já foi confirmada pelo presidente Michel Temer por meio do seu porta-voz, Alexandre Parola. O ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, pediu demissão do cargo na última sexta-feira (18), alegando razões pessoais. No fim de semana, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, afirmou que o ministro Geddel Vieira Lima o pressionou a intervir junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para liberar a construção de um edifício de alto padrão em Salvador, onde ele adquiriu um imóvel. O empreendimento não foi autorizado pelo instituto e por outros órgãos por ferir o gabarito da região, que fica em área tombada. (Agência Brasil)
Repatriação
Ao deixar a reunião do presidente Michel Temer com chefes dos Executivos estaduais, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse que a equipe econômica do governo aceitou repassar parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação. Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A União já tinha repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recusos arrecadados com as multas. Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, reuniram-se com Temer no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação. O montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8 bilhões obtidos com a repatriação. De acordo com Colombo, o acordo fechado prevê que os estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no STF. "Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência", afirmou Raimundo Colombo, ao deixar a reunião. (Agência Brasil)
Pimentel
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou novamente nesta terça-feira, 22, a suspensão por dez dias da votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para decidir se o governador Fernando Pimentel (PT) pode se tornar réu na denúncia contra ele da Operação Acrônimo apresentada pela Procuradoria-Geral da República ao STJ. Ele já havia determinado a suspensão por cinco dias na última sexta-feira, 18, até que o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB) encaminhasse ao STJ informações sobre o compartilhamento do material da denúncia com todos os parlamentares mineiros, incluindo os da oposição, que alegavam não terem tido acesso à documentação.Nesta segunda-feira, contudo, o presidente da Casa compartilhou o material da denúncia contra Pimentel, encaminhada pelo STJ à Assembleia de Minas, com os parlamentares da oposição e, com isso, deu seguimento às discussões para votar o futuro do governador mineiro. Diante deste cenário, os parlamentares oposicionistas entraram com uma nova reclamação no STJ nesta terça pedindo que fosse feita votação na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG ou que a votação no plenário fosse suspensa para que eles tenham "condições de avaliar os documentos" da denúncia apresentada em maio pela Procuradoria-Geral da República. O ministro acatou apenas o segundo pedido, dando dez dias para os deputados avaliarem a documentação. (Agência Estado)
Enem
Os candidatos que farão a segunda aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já podem acessar seus novos cartões de confirmação, com informação sobre o local onde farão a prova. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), 277.624 pessoas farão a prova nos dias 3 e 4 de dezembro. Além daqueles que não puderam fazer a prova na data regular por causa da ocupação dos locais de aplicação do exame, alguns candidatos (4.103) também foram impedidos por problemas de infraestrutura, como interrupção temporária do fornecimento de energia. O total de afetados corresponde a 3,2% do total de inscritos para o Enem deste ano. Ainda de acordo com o Inep, a nova aplicação da prova custará R$ 10,5 milhões. Os Estados com o maior volume de inscritos previstos para a segunda aplicação são Minas Gerais (72.302 candidatos), Paraná (43.617), Bahia (37.927) e Espírito Santo (23.486). (Hoje em Dia)
Unaí
O processo com mais de sete mil páginas que resultou na condenação do fazendeiro Antério Mânica, em outubro do ano passado, despareceu da Justiça Federal. O novo capítulo no episódio que ficou conhecido como chacina de Unaí foi revelado com exclusividade à Itatiaia pelo ex-delegado federal do trabalho, Carlos Calazans, em entrevista ao jornalista Eduardo Costa, veiculada no Jornal da Itatiaia desta quarta-feira. “Estive agora, na última quinta-feira, conversando com os dois juízes federais que comandaram o julgamento, a doutora Raquel e o doutor Murilo. Fui lá para saber (do andamento) e eles me mostraram”, disse o Calazans. “Doutora, então o processo está em Brasília? Ela abriu o computador, acessou o Tribunal Federal em Brasília, e o processo (não) tinha chegado lá. 'Uai Calazans, o processo não está em Brasília, onde será que está?' Falei..doutora Raquel a senhora que é juíza federal. Onde está o processo? Eles não acharam o processo. O processo que deveria ter saído de Belo Horizonte e ter chegado em Brasília, não chegou em Brasília”, conta espantado o ex-delegado. Em 28 de janeiro de 2004, os auditores fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira, foram executados quando se preparavam para fiscalizar fazendas de feijão da zona rural da cidade. Havia a suspeita de que os trabalhadores foram contratados irregularmente. O caso ficou conhecido como Chacina de Unaí. (Rádio Itatiaia)
Convento
Incêndio no Convento São Francisco, localizado no Bairro Caiçara, Região Noroeste de Belo Horizonte, causou a morte de uma freira de 82 anos. Segundo o Corpo de Bombeiros, o fogo atingiu quartos de uma ala do convento, que abriga cerca de 40 irmãs Clarissas Franciscanas, na madrugada desta quarta-feira. Além da irmã que morreu, três vítimas foram socorridas e levadas para o Pronto-Socorro João XXIII. Uma delas teve queimaduras no rosto e duas entraram em pânico. A causa do incêndio, que foi controlado pelos Bombeiros, ainda é desconhecida. O trânsito no sentido Centro da Avenida Presidente Carlos Luz, onde está localizado o convento, tem retenções. (Rádio Itatiaia)
Black Friday
Na próxima sexta-feira (25), estabelecimentos comercias e lojas virtuais vão colocar à venda milhares de produtos com preços promocionais. É a Black Friday (em português, sexta-feira negra), uma ação comercial criada nos Estados Unidos e que vem ganhando a adesão dos empresários do Brasil nos últimos anos. Entidades ligadas à defesa do consumidor, como os Procons e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), alertam para possíveis propagandas enganosas no período. A Proteste destaca que a Black Friday no Brasil é lembrada pelo grande número de fraudes praticadas no comércio e pede cautela nas compras. A dica é para que o consumidor não feche o negócio se notar que os descontos são enganosos e que o anúncio de oferta não passa de um artifício para vender mais, o que é comum no período, segundo a Proteste. A sugestão é fazer pesquisas em outras lojas para ter certeza de que o preço é realmente promocional. A diretora do Procon Amazonas, Rosely Fernandes, alerta que as reclamações de consumidores costumam aumentar em períodos de liquidações. “A empresa diz que vai dar 70% de desconto quando, na realidade, ela estava praticando um preço bem acima, para chegar no dia da promoção e ela baixar. É uma maquiagem de preço que nós consumidores devemos boicotar e denunciar aos Procons para evitar 'o tudo pela metade do dobro'”, afirmou a diretora. Rosely Fernandes também orienta o consumidor a fazer uma pesquisa de preço antes de adquirir o produto na Black Friday. “Tem que saber pesquisar. Pesquise uma ou duas semanas antes, para quando chegar o dia da Black Friday comparar se realmente houve a redução de preço, de modo que a gente não tenha a maquiagem”, ressaltou. (Agência Brasil)