Câmara
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu ontem (20) prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a ação em que o Partido Solidariedade tentar barrar a eventual candidatura do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à reeleição. A ação foi proposta na semana passada pela legenda. Após receber as informações da Câmara, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também deverão se manifestar após a Casa, o ministro deverá submeter a questão ao plenário do STF. Em virtude do recesso na Corte, o assunto só deve ser decidido pelos ministros após a eleição para o comando da Casa, prevista para o dia 1º de fevereiro. No pedido de liminar, os advogados do partido pedem que a Corte interprete o regimento interno da Câmara conforme a Constituição, para fixar o entendimento de que a proibição de recondução do presidente da Câmara dos Deputados ao cargo também se aplica ao parlamentar que tenha sido eleito para um "mandato tampão", como foi o caso de Maia. "Não há dúvida de que o candidato a esta vaga estará sujeito às mesmas condições e restrições do seu antecessor. Não se trata de um mandato à parte ou de um outro tipo de mandato, mas, sim, do mesmo, vale dizer, de Presidente da Câmara dos Deputados", diz o partido. O advogado de Rodrigo Maia disse que não irá comentar a ação. (Agência Brasil)
Renegociação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. A renegociação prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Votaram favoravelmente 296 deputados e 12 contrários. O texto segue, agora, para sanção presidencial. Depois de várias rodadas de negociações entre líderes partidários e governadores de estados endividados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os deputados concordaram em aprovar a propostas rejeitando parte das mudanças feitas no Senado. As mudanças aprovadas pela Câmara contrariam o entendimento da área econômica do governo, que considera essencial medidas de corte de gastos e ajuste fiscal pelos estados. Em acordo firmado na manhã de hoje (20), ficou decidido que o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retiraria do texto a maioria dos dispositivos incluídos que previam contrapartidas para os estados que assinassem a renegociação das dívidas. Entre as medidas que foram retiradas do projeto estavam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários. A aprovação da renegociação das dívidas ocorreu apesar da obstrução de partidos de oposição, como Rede e PSOL, contrários a impor uma moratória aos estados com problemas financeiros. Durante todo o processo de discussão, o PT tentou obstruir a votação. Ao final, no entanto, o partido votou favoravelmente à proposta. Pelo entendimento dos líderes da base aliada e do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), as contrapartidas e condicionantes às leis estaduais deverão ser analisadas e votadas pelas assembleias legislativas. (Agência Brasil)
Ensino Médio
O presidente Michel Temer defendeu nesta terça-feira (20) a reforma do Ensino Médio por meio da Medida Provisória (MP) 746/16. Foi durante cerimônia, no Palácio do Planalto, destinada a assinar a liberação de recursos para o Ensino Técnico e Integral, com a presença do ministro da Educação, Mendonça Filho. A defesa ocorre um dia após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter se posicionado contra a utilização de uma de medida provisória como instrumento para promover a reforma. Temer justificou a atitude com o argumento de que há mais de 20 anos tramitavam projetos no Congresso Nacional versando sobre a temática e que já haveria um debate acumulado na área. Ele disse ainda que resolveu editar a MP atendendo a uma sugestão do ministro da Educação, que argumentou que a MP iria “mobilizar” o país. “Mobilizou tanto que até escolas ocupadas se verificaram. A discussão, ao longo do tempo, se deu com muita animação e mobilizou o país. E o apoio que temos tido no Congresso Nacional fez com pudéssemos, no prazo da vigência da MP, aproveitar todas as discussões que fizemos ao longo de 20 anos, antes de a Câmara aprovar a reforma do Ensino Médio”, disse o presidente. Nessa segunda (19), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Rodrigo Janot defendeu que a MP não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios constitucionais. (O Tempo)
Previdência
Três entidades sindicais entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a paralisação da tramitação proposta de emenda constitucional que trata da reforma da Previdência. A solicitação à Corte é para que o presidente da República, Michel Temer, "se abstenha" de promover a reforma por medidas provisórias ou decretos. O argumento é de que é necessário realizar uma "ampla discussão entre a sociedade e o governo, ou ainda, caso seja o entendimento de Vossas Excelências, que se determine a consulta popular por meio de plebiscito e referendo". As associações argumentam que direitos e garantias individuais estão sendo violados na reforma da Previdência. "Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC nº287/2016 não tem o condão de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar no mínimo que visa pura e simplesmente sua redução drástica, muito distante do mínimo garantido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como já dito anteriormente, o que mais uma vez evidencia sua inconstitucionalidade", escrevem as associações. A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi proposta pela Confederação Nacional Dos Trabalhadores Na Indústria Química (CNTQ); Federação Dos Empregados De Agentes Autônomos do Comércio Do Estado De São Paulo; e Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas e Idosos Da Força Sindical (SINDNAPI). O caso foi distribuído para a ministra Rosa Weber. (Agência Estado)
Odebrecht
O juiz federal Sérgio Moro decidiu nesta terça-feira (20) soltar dois ex-executivos da Odebrecht que estavam presos desde março do ano passado na operação Lava Jato. Na decisão, Moro atendeu pedido da defesa e do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a soltura de Olívio Rodrigues Junior e Luiz Eduardo da Rocha Soares, acusados de atuar no Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht, setor responsável pelo pagamento de propina a políticos, segundo o MPF. Um dos proprietários da Odebrecht, o empresário Marcelo Odebrecht vai continuar preso. Segundo Moro, a situação dele é diferente dos ex-executivos que foram soltos. "A situação de ambos é diferente da de Marcelo Bahia Odebrecht, acusado no mesmo processo, mas já julgado e condenado por outro", disse Moro. Ao decidir pela soltura, Moro entendeu que a prisão cautelar não se justifica mais porque o "ciclo delitivo" da empreiteira foi interrompido e o setor foi desmantelado. Além disso, segundo o juiz, a empresa "comprometeu-se publicamente a mudar suas práticas empresariais". "Assim e na esteira da posição do MPF, é o caso de substituir a preventiva por medidas cautelares, considerando a diminuição do risco à ordem pública e do risco à aplicação da lei", decidiu o juiz. Em troca de liberdade, os ex-executivos deverão cumprir medidas cautelares, como compromisso de comparecer aos atos do processo, não mudar de endereço sem autorização, proibição de deixar o país e a entrega dos passaportes. (Agência Brasil)
PMMG
Ao contrário do que informam boatos que circulam nas redes sociais, a Polícia Militar de Minas Gerais não está com as atividades paralisadas. O capitão Flávio Santiago, responsável pela comunicação da corporação, comentou o resultado da votação do projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União, realizada na tarde desta terça-feira, e negou que haja greve. Alguns tópicos da proposta desagradavam os trabalhadores, pois aumentaria a contribuição previdenciária de 11% para 14% e congelaria alguns benefícios de servidores de todas as categorias nos estados que aceitassem as medidas para ter, como benefício, o abatimento do débito. Nessa segunda-feira (19), representantes dos militares se reuniram com o governador Fernando Pimentel (PT), que garantiu não aderir ao plano de renegociação se ele permanecesse como estava. Ocorre que, na sessão em que apreciaram o tema, os deputados decidiram tirar algumas questões do projeto. Dentre elas, as que poderiam prejudicar os servidores, o que foi comemorado pelos centenas de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários que manifestaram em frente ao Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), próximo à Praça da Liberdade, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. (Rádio Itatiaia)
Chapecoense
A empresa e o piloto do avião da LaMia, que caiu com 77 passageiros no fim de novembro em Medellín (Colômbia), foram considerados os "responsáveis diretos" do acidente, segundo informe oficial do governo boliviano divulgado nesta terça-feira (20). As informação são da Agência France-Press. "A conclusão é contundente, a responsabilidade direta de toda essa eventualidade recai sobre o piloto e sobre a empresa", disse o ministro de Obras Públicas e Serviços, Milton Claros, em coletiva de imprensa. Além disso, a investigação estabeleceu que Celia Castedo, a funcionária da agência nacional boliviana de aviação civil(AASANA, na sigla em espanhol) que autorizou o voo apesar das irregularidades, "lamentavelmente descumpriu seus deveres e isso também prescreve uma punição". No acidente, que aconteceu em 29 de novembro na Colômbia, morreram 71 das 77 pessoas que estavam a bordo, entre elas o piloto, jogadores e dirigentes da Chapecoense, assim como jornalistas. "O assunto tratado aqui é, sem dúvida, o plano de voo no qual a capacidade da aeronave era de 4 horas e 20 minutos, e o tempo de voo era de 4 horas e 20 minutos", ressaltou Claros. A partir dessas irregularidades, "iniciamos os processos administrativos e penais direcionados a essa senhora pelo trágico incidente", que inclui também os diretores da AASANA e da DGAC (Direção Geral de Aeronáutica Civil)", apontou. Claros fez questão de assegurar que essa investigação é o início de uma que incluirá os fiscais de uma comissão tripla, com participação da Bolívia, Colômbia e Brasil. (Agência Brasil)
Verão
Com a chegada do verão às 8h44 desta quarta-feira (21), a população pode esperar, nos próximos meses, um clima mais ameno para a estação mais quente do ano, que será marcada por chuvas intermitentes, com aumentos esporádicos de temperatura entre as precipitações, mas com pouca possibilidade de chuvas de granizo. Outra característica dessa estação é a duração mais longa dos dias. As causas do clima mais ameno, segundo a meteorologista Ruany Gomes Xavier, da Cemig, são as condições próximas à neutralidade do fenômeno La Niña. “As temperaturas da superfície equatorial do Oceano Pacífico central e oriental estarão ligeiramente abaixo da sua média histórica, próximas a sua normalidade, criando as condições de temperatura sem influências externas, ou seja, não há previsão de calor e seca excessivos para o período, como ocorreu nos últimos anos”, explica Ruany Xavier. Entre dezembro, janeiro e fevereiro, as chuvas devem ficar ligeiramente acima da média nas áreas do Triângulo, Oeste, Noroeste, Sul de Minas, Centro-Sul e Zona da Mata. Nas demais regiões do estado, são esperadas chuvas ligeiramente abaixo do volume normal. As temperaturas ficam dentro da normalidade em todas as regiões de Minas. (Agência Minas)
ONU
A crise dos refugiados da Síria é uma das grandes preocupações a ser enfrentada pelo novo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, que ocupará o cargo a partir de 1º de janeiro. De acordo com a sua futura chefe de gabinete, a embaixadora brasileira Maria Luiza Ribeiro Viotti, Guterres, no entanto, está pronto para o desafio porque passou os últimos dez anos cuidando desse tema em outros organismos internacionais. “Ele esteve por dez anos à frente do Alto Comissariado da ONU para Refugiados e vivenciou de muito perto a escalada do problema, visitando áreas de conflitos e campos de refugiados. Então, ele trará uma experiência própria, pessoal e uma vivência muito aguda do problema”, prevê. A embaixadora, que conversou com os veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com exclusividade, disse ainda que Guterres focará sua gestão em promover as reformas internas necessárias à ONU. Sobre a possibilidade de que isso se reflita em mudanças na composição do Conselho de Segurança – no qual o Brasil pleiteia uma vaga há anos –, ela diz que a questão é complexa. “A ideia de que o Conselho de Segurança da ONU precisa ser reformado vem ganhando cada vez maior aceitação e há uma convicção dos países-membros de que a reforma é necessária para tornar o conselho mais de acordo com a realidade política internacional hoje. Mas é uma questão complexa porque para reformar o Conselho de Segurança é necessário reformar a Carta da ONU e, para isso, é necessária a aprovação de dois terços dos países-membros e a aprovação e ratificação dos cinco membros permanentes”, afirma. (Agência Brasil)