Voto secreto
O Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, a "PEC do Voto Aberto" (349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação do Legislativo. O projeto contou com a aprovação de 452 voto a favor e nenhum contra. A medida vale para as deliberações do Congresso, da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Como foi aprovada em segundo turno, a matéria será analisada ainda pelo Senado, também em dois turnos. (O Tempo)

Rodízio e pedágio
Cobrado pelos movimentos sociais que ocuparam a Câmara de Belo Horizonte por duas vezes, desde junho, o prefeito Marcio Lacerda (PSB) instituiu, pelo Diário Oficial do Município (DOM) de ontem, o Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PlanMob). O decreto orienta o planejamento da cidade na área e tem como mote a valorização do transporte coletivo e a inibição do transporte individual. O documento prevê a possibilidade de rodízio de carros, a cobrança de pedágio urbano e a instalação de estacionamentos junto às estações de ônibus e metrô. (Hoje em Dia)

Fiscalização no trânsito
Depois que a BHTrans teve suspenso na Justiça o poder de multar, um órgão exclusivo para gerenciar o trânsito da capital está a uma canetada de tornar-se realidade. A Câmara de Belo Horizonte aprovou em segundo turno o Projeto de Lei 329/2013, que autoriza o Executivo a criar o Departamento de Operações do Sistema Viário (DSV). A pasta teria como objetivo fiscalizar o trânsito e autuar motoristas, entre outras atribuições. O texto, de autoria do vereador Delegado Edson Moreira (PTN), segue para análise do prefeito Marcio Lacerda, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. (Estado de Minas)

Síria
Depois de audiência pública com representantes do governo, o Senado americano agiu nesta terça-feira para restringir os termos do pedido de autorização para um ataque à Síria enviado pelo presidente Barack Obama ao Congresso no sábado. Líderes partidários apresentaram uma versão que fixa um prazo de 60 dias, prorrogável por 30, para a operação. A proposta também proíbe a entrada de tropas americanas na Síria. (Estado de São Paulo)

Serviço público
Vem em boa hora o projeto de lei de defesa do usuário de serviços públicos. Em tramitação desde 2002, a proposta terá de ser votada até o fim deste mês, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto trata da proteção do usuário, reconhece-lhe o direito à eficiência do serviço e estabelece punições. Órgãos — ouvidorias subordinadas ao Conselho Nacional do Serviço Público — serão criados para fazer frente às novas exigências. Em suma: o Estado terá de entregar a mercadoria vendida. Serviço público, como o nome diz, é destinado ao povo, à coletividade. O Estado se incumbe da oferta, manutenção, qualidade e fiscalização das áreas pelas quais responde. Como não produz dinheiro, lança mão dos impostos pagos pelo cidadão para fazer frente às despesas decorrentes das obrigações. Em português claro: os brasileiros arcam com uma das mais extorsivas cargas tributárias do mundo, mas não recebem a contrapartida. (Estado de Minas – Editorial)

Agressão a professor
Agredido por um aluno dentro da Escola Estadual Barão de Macaúbas – que vem funcionando em espaço cedido pela E.E. Pedro Américo, no Bairro Santa Tereza, Região Leste de BH, por estar seu prédio, na Rua David Campista, Bairro Floresta, na mesma região, em reformas – o professor de ciências Igor Lauar Teixeira, de 35 anos, não conseguia disfarçar o abatimento ao pensar que seu empenho em educar sofreu um golpe da violência na sua essência. Seria só mais um caso em Minas Gerais não fosse a terceira vez, desde abril, que T., de 15 anos, se envolve numa briga na escola. Na mais séria, um grupo de seis alunos acabou levado ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (Cia/BH) porque um colega agredido chegou a desmaiar. Por isso, a Justiça determinou medida socioeducativa ao estudante, que foi recebido de volta à turma com o compromisso de se submeter a acompanhamento psicológico e participação periódica em uma atividade chamada de ciclo restaurativo, um encontro na própria escola que reunia os familiares dos meninos que se envolveram na briga, professores, equipe de inspeção da Secretaria de Estado da Educação e Promotoria da Vara da Infância e da Juventude. (Estado de Minas)

Terceirização
As manifestações contra o Projeto de Lei (PL) 4.330 (que permite a terceirização em todos os setores) conseguiram, ontem, suspender os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados. Antes, porém, houve muita confusão. Um grupo de cerca de 200 militantes (250, segundo a Polícia Militar) da Central Única dos Trabalhadores (CUT) tentou entrar na Casa pelo anexo II e foi impedido pelas polícias Legislativa e Militar. No confronto, os policiais usaram, bombas, cassetetes e spray de pimenta, inclusive contra mulheres indefesas que descansavam do lado de fora. Várias pessoas passaram mal e pelo menos cinco ficaram feridas, inclusive um segurança da Câmara. (Estado de Minas)