Abuso de autoridade
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que tipifica os crimes por abuso de autoridade. A proposta tem sido alvo de críticas, especialmente de membros do Ministério Público e do Judiciário, que estão pressionando os parlamentares por mudanças em pontos da proposta. Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da ação penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas, ou seja, o Ministério Público pode apresentar a ação sem a vítima ou ofendido ter apresentado o pedido. Com a proposta, qualquer pessoa poderá ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública. Na avaliação do secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, o procurador da República Peterson Pereira, se o ponto for aprovado, com a redação proposta pelo senador Requião, poderá ocorrer uma avalanche de ações de investigados contra autoridades do Poder Público, o que representaria uma forma de "intimidação" aos órgãos de investigação. “Esse ponto seria uma inversão no nosso sistema jurídico. Ponderamos ao senador Requião e há uma sinalização positiva de que ele vá retirar esse ponto da proposta”, disse o procurador Peterson Pereira à Agência Brasil na última segunda-feira (24), que esteve na semana passada conversando com senadores sobre a proposta. Conforme Peterson, o próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se reuniu com Roberto Requião para tratar especificamente desse ponto. (Agência Brasil)
Reforma Trabalhista
O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira o projeto de lei que trata da reforma trabalhista (PL 6787/16). O relatório foi aprovado nessa terça na comissão especial que debateu o tema por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão. Depois de apresentar o relatório com nova redação, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) acatou algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a patrões que cometerem assédio moral ou sexual. Marinho disse que, após a votação, vai se reunir com integrantes da bancada feminina para definir acordo sobre mais alterações em torno de alguns pontos, em especial o que trata do trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres. (Agência Brasil)
Paralisação
A greve geral pelas centrais sindicais em protesto contra as reformas da Previdência e trabalhista e a Lei da Terceirização, propostas pelo presidente Michel Temer (PMDB), devem afetar diversos serviços em Belo Horizonte e região metropolitana. Sindicatos de diferentes setores já confirmaram paralisação na sexta-feira. É o caso dos rodoviários. De acordo com Denilson Dorneles, diretor do STTR, que representa a categoria, a medida já estava acertada desde o início deste mês. “Os rodoviários vão aderir. Nossa expectativa é que atinja todas as garagens de Belo Horizonte. Vamos protestar sobre a questão das reformas”, afirmou. A paralisação também deve afetar os serviços da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O metrô de Belo Horizonte também poderá deixar de funcionar. O Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais (Sindimetro-MG) convocou para o fim da tarde desta terça-feira, uma assembleia com os trabalhadores. A categoria vai se encontrar na Estação Central, no Centro da capital. A presidente do sindicato, Alda Lúcia já adiantou que vai propor que a categoria cruze os braços. No setor da saúde há uma exigência legal que impede que os serviços sejam totalmente paralisados, mesmo em caso de greve. Dessa forma, algumas unidades saúde deverão funcionar com escala mínima. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de BH (Sindibel), uma reunião será realizada na tarde de hoje, para definir quais unidades vão aderir à greve, mas o Sindibel já prevê que alguns postos de saúde e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) tenham escala mínima. Na rede estadual, o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde) informou que todas as unidades da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) estarão somente com a escala mínima na sexta-feira. Entre as principais unidades de saúde que serão afetadas estão: Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, o Hospital Júlia Kubistchek e o Hospital Odete Valadares. De acordo com o Sind-Saúde, a Fhemig já foi notificada quanto à decisão do sindicato. (Estado de Minas)
Paralisação I
As escolas estaduais de Minas Gerais não devem ter aula na sexta-feira. Segundo o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), a expectativa é de adesão de 100% das instituições à greve. Já as escolas municipais de Belo Horizonte iniciam a greve no dia anterior. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede BH) informou que todas as escolas e Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) estarão paralisadas nos dias 27 e 28. Na quinta-feira, o objetivo é distribuir material educativo sobre as reformas e, na sexta-feira, aderir à greve geral. O Sindicato dos Professores Estado de Minas Gerais (Sinpro) orientou que os educadores das escolas particulares também parem. Segundo a entidade, em 20 das escolas particulares da capital os serviços serão paralisados. Uma das instituições é a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG, onde aproximadamente 3 mil professores vão aderir ao movimento. O Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep/MG) orientou as escolas a não fazer paralisação na próxima sexta-feira. O órgão encaminhou o ofício para as instituições de ensino propondo o 'diálogo' e não a greve. “Por essa razão não devemos suspender aulas ou dispensar professores e funcionários”, diz no documento. (Estado de Minas)
Lava Jato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta terça-feira (25) que quer reforçar a equipe de seu gabinete para poder lidar com o grande número de inquéritos criminais relativos à Lava Jato. Somente este mês, foram abertos no STF 76 novos inquéritos ligados à operação, que se somam a outras 37 investigações contra políticos e mais cinco ações penais que se acumulam no gabinete de Fachin, sem contar os outros milhares de processos não relacionados à operação. Os ministros do STF costumam ter dois juízes auxiliares em seus gabinetes. Devido à Lava Jato, atualmente Fachin conta com três magistrados auxiliares para ajudar no encaminhamento dos processos. “Estou vendo com a presidente [do STF, ministra Cármen Lúcia] a possibilidade da convocação de um quarto auxiliar”, afirmou Fachin. O ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, defendeu que qualquer aumento na equipe que trabalha na Lava Jato seja decidido por todos os ministros do STF, em uma reunião administrativa da Corte. “Quando houve o aumento de um juiz para o ministro Teori Zavascki, esta matéria foi decidida em sessão administrativa”, recordou. Abordado sobre o assunto, o ministro Marco Aurélio voltou a manifestar sua discordância com o uso de juízes auxiliares no STF. “Com esforço, a estrutura do Supremo é suficiente para tocar a Lava Jato”, disse. (Agência Brasil)
Lavagem de dinheiro
A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã de hoje (26) a Operação Perfídia para desarticular uma organização criminosa especializada em lavagem internacional de dinheiro, blindagem patrimonial e evasão de divisas com ramificações em pelo menos cinco países. Cerca de 200 policiais federais cumprem 103 mandados judiciais, sendo 55 de busca e apreensão, 46 de condução coercitiva e dois de prisão temporária. As ações se concentram no Distrito Federal, mas também ocorrem na Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Pará, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins. De acordo com a corporação, as investigações começaram em agosto de 2016, a partir de uma prisão em flagrante ocorrida na imigração do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília. A Polícia Federal investiga se integrantes da organização realizavam operações de câmbio não-autorizadas, além de dissimularem a aquisição de imóveis de alto valor e promover a evasão de divisas. Para isso, eles se utilizavam de “laranjas” e falsificavam documentos públicos, especialmente certidões de nascimento emitidas em cartórios no interior do Brasil. Segundo a PF, o "núcleo duro" da organização era formado por proprietários de postos de gasolina, agências de turismo, lotéricas, entre outros estabelecimentos e era responsável pela aquisição fraudulenta de imóveis para lavagem de dinheiro. A PF informa que, somente em uma das operações de compra e venda, o negócio chegou a R$ 65 milhões. A organização contava também com o apoio de advogados, contadores, serventuários de cartórios, empregados de concessionárias de serviços públicos e até de um servidor da Polícia Federal. (Agência Brasil)
Dilma-Temer
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse nesta terça-feira que o julgamento da ação contra a chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) será retomado no mês de maio. De acordo com Gilmar, é razoável que a discussão sobre o caso volte ao plenário do TSE na segunda quinzena do próximo mês. "Vamos aguardar. É razoável (que o julgamento seja retomado na) segunda quinzena de maio, mas não tem prazo definido. Vai ser em maio", disse Gilmar Mendes a jornalistas, ao chegar para a sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa segunda-feira (24), o marqueteiro João Santana e a sua mulher, a empresária Mônica Moura, disseram em depoimentos à Justiça Eleitoral que Dilma discutiu com eles pagamentos ilícitos feitos para a sua campanha eleitoral à reeleição, em 2014. A chapa encabeçada pela petista é alvo de ação na Corte Eleitoral por suspeita de abuso de poder político e econômico. A expectativa dentro da Corte Eleitoral é a de que o relator da ação, ministro Herman Benjamin, decida em breve os próximos passos do processo. (Agência Estado)
Bumlai
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 3 votos a 2, revogar a prisão domiciliar e, consequentemente, libertar o pecuarista José Carlos Bumlai, condenado, na primeira instância, em setembro de 2016, a 9 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira e corrupção passiva. Preso em novembro de 2015, na 21ª fase da Operação "Lava Jato", Bumlai estava no regime de prisão domiciliar desde novembro de 2016, por decisão do ministro Teori Zavascki, relator da "Lava Jato" até então. A condição de saúde de Bumlai foi alegada pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli como motivo para ir além da decisão de Teori e colocar em liberdade o pecuarista. Gilmar Mendes afirmou que os fatos que motivaram a prisão preventiva, ainda em 2015, são antigos e não justificariam por si só a manutenção da prisão atualmente. Os três ministros, no entanto, fizeram a ressalva de que novas medidas cautelares poderão eventualmente ser aplicadas pelo tribunal que tem a competência para julgar o caso - no momento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O pecuarista ainda não foi julgado no segundo grau. Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin, relator da "Lava Jato" no STF, e o ministro Ricardo Lewandowski. Eles tinham votado pela manutenção da prisão domiciliar, confirmando a liminar concedida por Teori. A Procuradoria-Geral da República tinha se manifestado a favor da manutenção da própria prisão preventiva de Bumlai, o que seria uma decisão mais dura do que havia sido tomada por Teori Zavascki em novembro. (Estadão)
Goleiro Bruno
O goleiro Bruno Fernandes, condenado pela morte e ocultação de cadáver de Eliza Samudio, se apresentou à polícia no fim da tarde desta terça-feira, 25, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) revogar sua liberdade. Ele se entregou à policia de Varginha, onde morava para jogar pelo time de futebol Boa Esporte, por volta das 17h50 na Delegacia Regional da cidade do Sul de Minas. Algumas pessoas o acompanharam até a delegacia, onde ele assinou uma certidão se comprometendo a se entregar. O goleiro vai aguardar no hotel em que está hospedado na cidade o cumprimento da ordem de prisão, já que o mandado contra ele não foi expedido pela delegacia da cidade, que aguarda ainda a documentação do STF. Por 3 a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta terça-feira mandar de volta para a prisão o goleiro Bruno Fernandes, condenado a 22 anos e 3 meses de prisão pela morte e ocultação de cadáver de Eliza Samudio e pelo sequestro e cárcere privado do filho. (Agência Brasil)