2ª Instância
A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância, prevista para tarde desta terça-feira foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A manobra foi articulada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, que tenta ganhar tempo para conseguir apresentar um texto alternativo à PEC. A redação original proposta por Manente encontra resistência entre os deputados da Comissão e líderes partidários, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porque altera uma cláusula pétrea da Constituição. O texto propõe mudança no artigo 5º que diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado. Maia defendeu a aliados que o artigo 5º da Constituição é cláusula pétrea e sua modificação por meio de PEC é inconstitucional e fere os direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência. Nos últimos dias, Manente, com o aval do presidente da Câmara, costurou um texto alternativo que muda as regras para uma ação ser considerada transitada e julgada (artigos 102º e 105º), evitando, assim, o risco de inconstitucionalidade. Para evitar uma possível derrota na Justiça, a nova PEC diminui as possibilidades de recursos judiciais. Até o momento, Manente recolheu 140 das 171 assinaturas necessárias para apresentar a proposta. O presidente da CCJ, Felipe Franceschini (PSL-PR), decidiu trazer à pauta a votação da redação final do projeto de reestruturação da carreira dos militares. A estratégia e conseguir ganhar tempo para finalizar o recolhimento das 31 assinaturas que faltam para o novo texto sobre a 2ª instância e, ao mesmo tempo, conseguir formar quórum para votação. (Agência Estado)
Previdência
O Senado aprovou nesta terça-feira (19), em segundo turno, a PEC Paralela à Reforma da Previdência (PEC133/19) por 53 votos a 7. O primeiro turno da PEC havia sido aprovado em 6 de novembro, mas ainda faltavam os destaques. Esses foram aprovados hoje e, após acordo de quebra de interstício, a proposta foi votada em segundo turno. A PEC agora segue para a Câmara dos Deputados. “Vamos entregar [a PEC] agora para a Câmara, que naturalmente terá um longo debate nas comissões. Mas, sem dúvida nenhuma, é uma resposta do Senado ao equilíbrio fiscal dos estados e municípios”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A PEC Paralela foi uma saída encontrada pelo relator da PEC da Reforma da Previdência, Tasso Jereissati (PSDB-CE), para fazer alterações na reforma sem que o texto original tivesse que voltar para a Câmara dos Deputados. Assim, ele não alterou a PEC original, a PEC nº 06, e levou alterações para a PEC Paralela. No aspecto fiscal, a principal medida é a inclusão de servidores de estados e municípios na proposta. Esses entes e o Distrito Federal poderiam adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária. A expectativa é de que este ponto seja responsável por uma economia de R$ 350 bilhões em 10 anos. (Estado de Minas)
Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro assinou a carta de desfiliação do PSL, partido pelo qual se elegeu. A carta será entregue ao partido e à Justiça Eleitoral ainda nesta terça-feira, abrindo caminho para que ele possa assumir a presidência da sigla que, ao lado de aliados, decidiu fundar, o Aliança pelo Brasil. A reunião para o lançamento do partido será realizada nesta quinta-feira (21) em Brasília. A advogada do presidente Karina Kufa, afirmou que não há nenhum obstáculo para que o presidente possa ocupar também o posto da presidência do partido. Nesta segunda-feira, 18, questionado se assumiria o cargo, Bolsonaro respondeu: "Acho que sim". Admar Gonzaga, advogado que integra a equipe de consultores que atua no processo da saída do presidente do PSL, afirmou que essa é a hipótese viável e "aconselhada." Gonzaga e Kufa reuniram-se com o presidente no Palácio do Planalto nesta tarde. Ao sair do encontro, Gonzaga voltou a criticar a conduta da presidência do PSL e do presidente do partido, Luciano Bivar. Ele garantiu haver inúmeras razões para se alegar justa causa para a saída do presidente do partido. Citou como exemplo os processos de cassação. "O que se viu na postura do presidente do PSL e de toda aqueles que o acompanharam é uma flagrante falta de compromisso com a transparência, com a boa gestão de dinheiro público e isso é inaceitável para o presidente da República", disse. (Agência Estado)
Bolsonaro I
Bolsonaro entrou em rota de colisão com o PSL em outubro, quando sabendo que estava sendo filmado, disse a um apoiador que Bivar estava "queimado". A partir do episódio, a situação rapidamente se deteriorou até que, semana passada, Bolsonaro e seus aliados anunciaram a criação do novo partido. A intenção, no entanto, depende de uma série de procedimentos, incluindo a reunião de assinaturas de apoiadores, em várias partes do País. A cisão entre bolsonaristas e o PSL é atribuída a uma disputa pelo fundo partidário. Gonzaga, no entanto, disse que a versão é incorreta. "Não estamos preocupados com o fundo partidário até porque os candidatos do partido quase ou nada foram utilizados desses recursos." O estatuto do Aliança pelo Brasil, seus fundadores e presidentes deverão ser apresentados nesta quinta. Karina afirmou que será feito um sistema de compliance e que serão disponibilizados materiais compatíveis para pessoas com necessidades especiais. Haverá ainda material para portadores de doenças raras, uma das bandeiras da primeira dama, Michelle Bolsonaro. Karina não informou se a primeira-dama fará parte dos quadros do novo partido. Bolsonaristas terão 140 dias para reunir assinaturas necessárias para a criação do partido, caso tenha interesse em participar das eleições municipais. Karina avalia haver plenas condições para isso. "Ele tem um apoio magnífico", avaliou. Ainda não está decidida a forma como a coleta de assinaturas será realizada. De acordo com a advogada, será necessário aguardar. (Agência Estado)
Anticrime
Em reunião na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu nesta terça-feira, 19, a retomada de trechos do pacote anticrime que propôs em janeiro e foram descartados pelo grupo de trabalho da Casa. A votação das medidas de combate à violência e o crime organizado deverá ser feita em até duas semanas, segundo anunciou também nesta terça-feira o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ainda haverá discussões, no entanto, a pedido do ministro, que diz que "tudo ainda pode ser debatido". O texto consolidado pelo grupo de trabalho de deputados foi montado a partir das propostas de Moro também, e daquelas apresentadas por uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Maia anunciou a votação em coletiva de imprensa ao lado de Moraes, pela manhã, e reuniu-se com Moro pela tarde, mas não acompanhou o ministro da Justiça em coletiva de imprensa. As sinalizações públicas de Maia sobre as propostas destacam a contribuição de Moraes mais do que a de Moro, e nos bastidores da Câmara há uma leitura de que o presidente da Casa não quer o protagonismo do ministro da Justiça, ex-juiz federal titular dos casos da Operação Lava Jato no Paraná. "Cabe aqui elogiar o trabalho realizado pelo comitê com esforço para compatibilizar os dois projetos. Nós discutimos aqui sobre o projeto e existem alguns pontos que eu defendo a possibilidade de serem reinseridos, são pontos importantes dentro do projeto anticrime", disse Moro. O ministro antecipou que defenderá a volta de uma medida que permitia o uso de agentes policiais disfarçados para interagir com criminosos, como uma "ferramenta fundamental". Outra medida que o ministro defende virou tema de debate na própria reunião na Câmara nesta tarde. (Agência Estado)
Coaf
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir, em julgamento na manhã desta quarta-feira (20), até que ponto órgãos de controle – como o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), a Receita Federal e o Banco Central – podem compartilhar sem autorização judicial dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público a fim de embasar investigações criminais. A decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário. Ao todo, 480 processos no país estão suspensos à espera da decisão. Em julho deste ano, o presidente do STF, Dias Toffoli, concedeu liminar (decisão provisória) que suspendeu em todo o território nacional processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização judicial. O ministro Toffoli tomou a decisão ao analisar pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro. O senador argumentava que o Ministério Público do Rio de Janeiro teve acesso a informações fiscais dele sem autorização judicial. (G1)
Bolsa Família
O orçamento do Bolsa Família para este ano é insuficiente para que o presidente Jair Bolsonaro cumpra a promessa de pagar um 13º para os beneficiários, segundo análise de técnicos do Congresso. De acordo com nota técnica do Legislativo, faltam R$ 759 milhões na reserva do programa para garantir os pagamentos neste ano. Se não houver suplementação de recursos, cerca de 4 milhões de pessoas poderão ficar sem receber o benefício. O número é aproximado porque depende do valor do benefício pago a cada família. O adicional natalino, como é chamado por integrantes do governo, foi anunciado por Bolsonaro e pelo ministro Osmar Terra (Cidadania) em outubro. Para implementá-lo, Bolsonaro assinou uma medida provisória, que tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Nessa tramitação, a nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado serve para subsidiar deputados e senadores, que irão analisar a adequação da MP às leis orçamentárias. (Folha de S. Paulo)
Óleo
Ao menos 675 pontos do litoral brasileiro já foram atingidos pelas manchas de óleo de origem desconhecida que, desde o fim de agosto, se espalhou por toda a costa da Região Nordeste e pelo litoral norte do Espírito Santo. Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), as 675 áreas afetadas pela substância poluente estão espalhadas por 116 municípios de dez estados: nove da Região Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe) e um da região Sudeste (Espírito Santo). Só nas últimas 24 horas, militares da Marinha, técnicos do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além de servidores públicos de prefeituras e governos estaduais e voluntários vistoriaram 143 áreas. Destas, o Ibama classificou 64 como limpas e livres da presença de fragmentos de óleo. Nas outras 79 áreas vistoriadas, os agentes ainda encontraram manchas e vestígios esparsos de contaminação. (Agência Brasil)
5G
O leilão do 5G teve o primeiro passo ontem (19) com a inclusão da concessão das frequências no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A decisão foi tomada pelo Conselho do PPI, durante reunião no Palácio do Planalto. O Conselho do PPI também deu aval para a privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), cujos estudos haviam sido iniciados em agosto. A desestatização da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) também avançou, com a aprovação de uma resolução e com a montagem de uma delegação para agilizar a venda de imóveis. A desestatização da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep) foi incluída no programa. Também foi aprovada a descapitalização da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF), que tinha sido incluída no programa de desestatização na reunião do Conselho do PPI em agosto. As desestatizações da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e do Metrô de Porto Alegre (Trensurb) avançaram, com a autorização do Conselho Nacional de Desestatização (CND) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social contratar estudos de concessão. (Agência Brasil)
Chuva
A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Belo Horizonte (Comdec) emitiu um alerta de risco geológico para toda a cidade nesta terça-feira (19). O aviso é válido até a próxima sexta-feira (22). O comunicado foi feito após a forte chuva que atingiu principalmente as regiões Oeste (47,4), Barreiro (46,2) e Centro-Sul (38,4) e é feito quando há iminência de deslizamentos de terra e desabamentos causados por encharcamento de solo. A avenida Tereza Cristina chegou a ficar interditada. Segundo o órgão, quando chove acima de 50 milímetros em dois dias ou 70 milímetros em três, o solo fica saturado e a grande quantidade de água infiltrada pode gerar este tipo de risco. Ainda conforme a Defesa Civil, a população deve ficar atenta aos sinais que podem indicar riscos de deslizamentos, como o aparecimento de trinca nas paredes, água empoçada no quintal ou minando na base de barrancos, rachaduras no solo, portas e janelas emperradas e inclinação de poste ou árvores. (Hoje em Dia)
Mega-Sena
O concurso 2.209 pode pagar um prêmio de R$ 14,2 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio ocorre nesta quarta (20) em São Paulo (SP). A aposta mínima passa a custar R$ 4,50, conforme reajuste feito. O novo valor foi autorizado no final de outubro pelo Ministério da Economia. As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet. A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa. (G1)