Azeredo
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou nesta terça-feira, por unanimidade, recurso (embargos declaratórios) impetrado pela defesa do ex-governador de Minas Eduardo Azeredo (PSDB), condenado em segunda instância por participação no mensalão tucano. A decisão foi tomada pela 5ª Câmara Criminal, com participação de três desembargadores. Em 23 de agosto passado, o TJMG confirmou, depois de mais de dez horas de julgamento, a condenação em primeira instância do ex-governador, acusado dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, no esquema conhecido como mensalão tucano. Houve, no entanto, pequena redução na pena de prisão dada na decisão anterior, de 20 anos e 10 meses para 20 anos e 1 mês. Azeredo recorre em liberdade. (Agência Estado)
Azeredo I
Com os embargos declaratórios, a defesa do ex-governador buscava o reconhecimento de nulidade do processo. "Já que houve condenação em montante maior ao pleiteado pela acusação em suas alegações finais, o que não se admite. Além disso, há inúmeras omissões destacadas, em depoimentos e documentos, que, se enfrentadas, certamente mudarão o entendimento do tribunal", afirmou, antes da sessão, o advogado do tucano, Castellar Guimarães Neto. O mensalão tucano, conforme denúncia do Ministério Público em 2007, foi o desvio de recursos de estatais mineiras, como a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e o, hoje extinto, Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), para a campanha de Azeredo pela reeleição em 1998, quando foi derrotado pelo ex-presidente da República, Itamar Franco, à época no PMDB. O desvio teria ocorrido via empresas de publicidade de Marcos Valério Fernandes de Souza, já condenado a 37 anos de prisão por participação no mensalão do PT. (Agência Estado)
Samarco
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve bloqueio de R$ 500 milhões nas contas bancárias da Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. para assegurar o cumprimento de uma série de medidas a serem estabelecidas pela juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, Denise Canêdo Pinto. A decisão foi unânime. O relator do agravo de instrumento TJMG, desembargador Afrânio Vilela, entendeu ser necessária a decisão cautelar para assegurar o pagamento de indenizações e o cumprimento de outras obrigações a serem impostas à Samarco. O magistrado acentuou que parte do valor já é utilizado para o cumprimento de decisões encaminhadas à Renova – Fundação criada pela Samarco, Vale e BHP Billiton para reparação dos danos causados no dia 5 de novembro de 2015 com o rompimento da barragem de Fundão, localizada em Mariana, na Região Central de Minas e nas comunidades de Barretos e Gesteira, após o deslizamento de um grande volume de rejeitos de minério de ferro. (Rádio Itatiaia)
Cemig
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira recurso que poderia anular o leilão da Usina Hidrelétrica de Jaguara, que era operada pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O colegiado rejeitou recurso da empresa que pretendia garantir a renovação automática do contrato de concessão com o governo federal. No julgamento, seguindo voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso, a Turma entendeu que o governo federal não tinha obrigatoriedade em assinar a renovação, que estava condicionada a cláusulas que deveriam ser cumpridas futuramente pela empresa. Seguiram o relator, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Gilmar Mendes estava impedido e não julgou a ação. A renovação da concessão das hidrelétricas está ligada a uma disputa que vem desde 2012. (Agência Brasil)
Rio de Janeiro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou hoje (21) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. A ação levará a Corte a decidir sobre o caso definitivamente, porque a Justiça Federal julgou a questão no início da tarde e restabeleceu a prisão dos parlamentares. De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Alerj descumpriu ilegalmente uma decisão judicial. Ainda segundo a procuradora-geral, a Casa Legislativa desrespeitou os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes. Mais cedo, os desembargadores do TRF consideraram que a assembleia extrapolou suas competências constitucionais, ao ordenar a libertação dos três parlamentares, após votação na última sexta-feira (17). Os três já estão presos novamente. (Agência Brasil)
Voto distrital
O plenário do Senado aprovou ontem (21) projetos que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais para a escolha de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. As propostas serão agora encaminhadas para análise e votação da Câmara dos Deputados. Pelo texto aprovado, o voto distrital misto associa o voto proporcional com o distrital. O sistema estabelece que cada eleitor poderá fazer duas escolhas na hora da eleição, podendo votar no candidato do seu distrito e no partido de sua preferência. O projeto estabelece que o número de representantes eleitos pelos distritos deve ser igual à metade do número de cadeiras de cada circunscrição, arredondando-se para baixo no caso de números fracionários, tanto nos estados como nos municípios. Aprovados por 40 votos a 13, os projetos de lei do Senado (PLS) 86/2017 e 345/2017, que tramitam em conjunto, foram apresentados pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), respectivamente. Pelo texto que será analisado pela Câmara, caberá à Justiça Eleitoral demarcar os distritos, que precisam ser geograficamente contíguos. A divisão deve seguir como critério o número de habitantes. (Agência Brasil)
Congresso
O Congresso Nacional deve se reunir nesta quarta-feira (22) para analisar cinco vetos presidenciais considerados polêmicos, entre eles os apostos à minirreforma eleitoral e à lei que concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O veto 32/17 foi apresentado à minirreforma eleitoral (Lei 13.488/17). O presidente da República tornou sem efeito a regra que obrigava provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet publicação falsa ou odiosa contra partido ou coligação. Outro ponto vetado impunha limites ao autofinanciamento de campanhas. Com o veto, o candidato que tiver recursos suficientes para bancar toda a campanha poderá fazê-lo, obedecendo apenas ao limite de gastos estipulado para cada cargo em disputa. (Agência Brasil)
Previdência
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco (PMDB-RJ), disse nesta terça-feira que é necessário "trabalhar" para conquistar os votos necessários e aprovar, ainda este ano, a reforma da Previdência. Após participar de reunião da Executiva Nacional do PMDB, realizada na Câmara dos Deputados, Moreira afirmou que o atual sistema previdenciário é "incompatível" com uma sociedade igualitária. "Precisamos construir no Brasil uma sociedade em que haja igualdade de oportunidades. Isso é incompatível com a manutenção de determinados privilégios. Temos que trabalhar para ter um número necessário (de votos) para aprovar (reforma da Previdência). Temos que aprovar a (reforma) Previdência até o fim do ano", defendeu o ministro, ao admitir que a discussão da Previdência está ligada à reforma ministerial. "Não necessariamente (a reforma da Previdência depende da ministerial), mas essas coisas andam juntas", complementou. (Agência Estado)
Cunha
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, decidiu nesta terça-feira reduzir a condenação do ex-deputado Eduardo Cunha na Operação Lava Jato. A Oitava Turma reduziu a pena de 15 anos e quatro meses de prisão para 14 anos e seis meses pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Também ficou decidido pelo cumprimento imediato da pena após o julgamento de mais um eventual recurso. Atualmente, ele está preso preventivamente no Complexo-Médico Penal (CMP), na região metropolitana de Curitiba. O tribunal julgou a apelação de Eduardo Cunha, que tentava reverter a sentença do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, que o condenou pelo recebimento de 1,3 milhão de francos suíços em propina em um contrato para exploração da Petrobras no campo de petróleo no Benin, na África. (Agência Brasil)
Lixo
Todo dia, 145 mil toneladas de resíduos orgânicos são jogadas em lixões e aterros controlados na América Latina e no Caribe. Essa montanha diária de restos de comida não processados, que colocam em risco a saúde e a vida de 170 milhões de pessoas, é um dos temas da 3ª Assembleia do Meio Ambiente da Organização das Nações Unidas (ONU), que será realizada em Nairóbi, no Quênia, de 4 a 6 de dezembro. Os números estão no Atlas de Resíduos da América Latina, relatório da ONU Meio Ambiente que está para ser lançado. Um resumo do trabalho foi apresentado preliminarmente em São Paulo em evento realizado nesta terça-feira (21) pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). O estudo mostra um cenário preocupante. Segundo Jordi Pon, coordenador regional de resíduos e químicos do organismo das Nações Unidos, as 540 mil toneladas de lixo produzidas atualmente na região serão 671 mil toneladas em 2050. Se, de um lado, há avanços na coleta, que na média supera 90% do lixo urbano, o processamento fica abaixo dos 70%. O restante, formado essencialmente por dejetos orgânicos, vai para locais inadequados, produzindo poluição do ar, do solo e da água. “Os dados apresentados pela ONU Meio Ambiente mostram que, mesmo com algumas melhorias alcançadas nos últimos anos, cerca de 170 milhões de pessoas ainda estão expostas às consequências desse problema, em decorrência dos graves impactos causados ao meio ambiente e à saúde da população”, explica Carlos Silva Filho, diretor-presidente da Abrelpe e membro do Comitê Diretivo do Atlas de Resíduos. (Agência Brasil)