Previdência
O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai hoje (3), às 14h, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, primeira etapa de tramitação do texto, para debater a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). Segundo o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), a audiência pública deve ser longa, mas “proveitosa”. “A duração da audiência vai depender do número de inscritos. Já temos quase 50 deputados inscritos. Às 13h30, vamos abrir a ficha de inscrição. Acredito que o Paulo Guedes vai ficar pelo menos até os deputados todos poderem utilizar a palavra”, disse o deputado ontem (2), após reunião com líderes da base aliada na residência oficial da Câmara. Os parlamentares querem que o ministro esclareça pontos da reforma previdenciária dos trabalhadores civis, a alteração do regime previdenciário dos militares e a reestruturação da carreira das Forças Armadas. A audiência com o ministro estava marcada para 26 de março, mas Guedes cancelou a ida, alegando que preferiria comparecer depois que a comissão escolhesse o relator da proposta. (Agência Brasil)
Previdência I
Ontem, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, após participar de reunião com deputados e o ministro da Economia, afirmou que o governo vai continuar a defender a proposta integral de reforma da Previdência, mas as novas regras de aposentadoria rural e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão ser suprimidas se a maioria dos parlamentares decidir. Líderes partidários acertaram que a proposta de retirar do texto da reforma da Previdência as mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da aposentadoria rural e a desconstitucionalização (com rebaixamento para lei complementar) das regras previdenciárias deve ser discutida na comissão especial que vai analisar o mérito da PEC 6/19). (Agência Brasil)
Temer
A força-tarefa da Operação Lava Jato de São Paulo protocolou denúncia contra o ex-presidente Michel Temer e outros três investigados pelo crime de lavagem de dinheiro. O caso estava no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi enviado pelo ministro Luís Roberto Barroso à Justiça Federal de São Paulo. A denúncia diz respeito à reforma da casa da filha do ex-presidente, Maristela Temer, supostamente bancada por João Batista Lima Filho, o coronel Lima, e sua mulher, Maria Rita Fratezi. A reforma na casa da filha do ex-presidente já era alvo da Polícia Federal no âmbito do inquérito dos Portos, quando as investigações deram conta de que valores em espécie teriam bancado as obras. Os valores teriam sido pagos pela mulher do coronel Lima, Maria Rita Fratezi, segundo testemunhas. O engenheiro contratado para tocar a reforma, Luís Eduardo Visani, chegou a afirmar à Polícia Federal que recebeu seus pagamentos em dinheiro vivo. "Que os pagamentos, de fato, totalizaram aproximadamente R$ 950 mil, conforme cópia de recibos apresentados, os quais foram recebidos em parcelas diretamente no caixa da empresa Argeplan", consta em seu termo de depoimento. (Agência Estado)
Temer I
Maristela chegou a prestar depoimento no âmbito da Operação Skala, que mirava aliados de Temer. Quando Temer foi indiciado, a Polícia Federal afirmou que as obras na casa de Maristela Temer, em São Paulo, ocorreram entre 2013 e 2015. A reforma foi avaliada entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões. Segundo a PF, coronel Lima "colocou toda a estrutura da empresa Argeplan à disposição do serviço, encarregando Maria Rita Fratezi, sua esposa, de aquisição de parte do material e fornecedores". "Não há dúvidas que a reforma custou entre R$ 1,5 e 2 milhões, contrapondo-se às informações prestadas por Maristela Temer, a qual afirmou ter gastado apenas cerca de R$ 700 mil na reforma, sem também apresentar qualquer comprovante de tais pagamentos ou ressarcimentos para Maria Rita Fratezi", relatou a PF ao indiciar Temer, em 2018. (Agência Estado)
Lula
Em parecer enviado nesta terça-feira ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou favorável para que a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva seja notificada previamente sobre o julgamento de um recurso contra a condenação do ex-presidente. A manifestação da PGR foi enviada em resposta a uma petição no STJ em que a defesa de Lula pediu para ser notificada ante a possibilidade do caso ser julgado de uma hora para outra na Quinta Turma, sem a possibilidade e sustentação oral dos advogados. Isso pode ser feito por se tratar de um agravo, tipo de recurso para o qual não se prevê a necessidade de inclusão na pauta de julgamentos, podendo o relator trazer o caso para análise sem aviso. (Agência Brasil)
Lula I
Pelo parecer da procuradoria, assinado pela subprocuradora-geral da República Aurea Lustosa Pierre, o STJ deve observar o mesmo procedimento adotado no julgamento de um agravo em um habeas corpus anterior do próprio Lula, em que a defesa foi notificada antes do julgamento. A PGR defendeu ainda que o julgamento do caso no STJ seja suspenso até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um pedido da defesa de Lula para que seja garantida a sustentação oral durante o julgamento do recurso do agravo no tribunal superior. O caso está na pauta do plenário virtual da Segunda Turma do Supremo, onde pode ser julgado entre os dias 12 e 23 de abril. (Agência Brasil)
Ensino domiciliar
O governo federal deve editar, até a próxima semana, medida provisória (MP) para regular o ensino domiciliar de crianças e adolescentes, conhecido como homeschooling. A informação foi divulgada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, ao participar do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling na Câmara dos Deputados. Segundo a ministra, a MP vai instituir regras para cadastro e acompanhamento das famílias e avaliação dos estudantes. “A proposta já vem trazendo um indicativo de como vai ser o cadastro. Em mais cinco dias, entregaremos ao Congresso Nacional, se tudo der certo.” No entanto, a medida não disciplinará sobre o acompanhamento dos estudantes por meio dos conselhos tutelares. "Estamos aguardando contribuições do Congresso ao texto", disse Damares. “Aspectos como conteúdo e avaliação deverão ser regulados pelo Ministério da Educação e também não constarão da medida”, acrescentou a ministra. Em setembro do ano passado, por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal rejeitou essa modalidade de ensino. Pelo entendimento da maioria, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matricula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida. (Estado de Minas)
Detran
Os motoristas mineiros que ainda não pagaram IPVA, Taxa de Licenciamento e Seguro DPVAT devem se apressar. A Polícia Civil divulgou os prazos para a exigência do documento obrigatório deste ano. Os carros com placas finais 1 a 5 deverão ter a nova certificação até 31 de julho. Para os veículos com placas finais 6 a zero, o limite é 31 de agosto. Além do pagamento das taxas, o dono de carro deve observar se não há multas. As autuações não pagas podem travar a liberação do documento. Dirigir veículo sem documentação gera infração gravíssima, no valor de R$ 293,47, além de sete pontos na carteira e remoção do automóvel. (Rádio Itatiaia)
Barão de Cocais
A ameaça de rompimento da barragem Sul Superior da Mina Gongo Soco, da Mineradora Vale, levou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a transferir as audiências do fórum de Barão de Cocais, região central de Minas, para um local mais seguro, fora da área de risco de inundação pela lama. A partir desta quarta-feira (3), as audiências serão realizadas na rua Padre Mauro Farias, no Bairro Viúva, próximo à Secretaria de Educação. A medida, segundo o TJMG, é para garantir a segurança dos cidadãos, magistrados, funcionários e profissionais que atuam no fórum daquela cidade. Ainda de acordo com o TJMG, a mudança vai persistir enquanto a ameaça de rompimento de barragem da mineradora Vale permanecer. A Mina de Gongo Soco está situada na comunidade de Socorro. O Fórum Desembargador Omar Avelino Soares encontra-se na área de alagamento do rio São João, reforça o Tribunal. O prédio chegou a ser evacuado em 23 de março o edifício, quando o risco de rompimento da barragem foi elevado do nível 2 para o 3 e as sirenes foram acionadas. Os prazos processuais foram suspensos por cinco dias e os autos transportados para outro imóvel, mediante convênio com a prefeitura local. A medida consta de portaria da juíza Renata Nascimento Borges. (O Tempo)
Brumadinho
A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber concedeu habeas corpus para que dois engenheiros da empresa Tüv Süd possam ficar em silêncio durante depoimento que vão prestar nesta quarta-feira (3) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga o rompimento da barragem de Brumadinho. Pela decisão, os engenheiros Jum Yassuda e Makoto Namba não são obrigados a responder a perguntas que forem feitas pelos parlamentares e não são obrigados a firmar termo de compromisso de falar a verdade. Eles também são investigados pela Justiça. A empresa Tüv Süd foi responsável por um laudo de estabilidade da estrutura da barragem da Mina do Córrego do Feijão, que se rompeu no dia 25 de janeiro. Mais de 300 pessoas foram atingidas e cerca de 190 corpos foram localizados. Os bombeiros ainda buscam por mais de 100 desaparecidos. (Agência Brasil)
Crimes ambientais
A Operação Salve Jequitinhonha, da Polícia Federal (PF), terminou com dez presos preventivamente na manhã desta terça-feira. Eles são suspeitos de crimes ambientais no curso do Rio Jequitinhonha entre Diamantina e a vizinha Couto de Magalhães de Minas, na região Central do estado. Também foram cumpridos 16 mandados e busca e apreensão. Conforme as investigações, cerca de 900 garimpeiros atuavam ilegalmente em cinco trechos do rio, com exploração em larga escala, o que provocou degradação ambiental. Com explosivos, a PF destruiu os materiais usados na mineração. Participaram da ação 120 policiais federais, 240 policiais militares e 12 servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Rádio Itatiaia)