Multa
Seis vereadores reeleitos e seis ex-vereadores foram multados ontem pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) por uso da verba indenizatória para abastecer carros dos seus comitês de campanha no ano passado. O fato veio à tona em reportagem publicada pelo Estado de Minas em setembro, que mostrou veículos cadastrados para serem abastecidos com dinheiro público circulando pela cidade plotados com material eleitoral. As multas aplicadas pelo juiz diretor do Foro Eleitoral de Belo Horizonte, Manoel Morais, variam de R$ 31.923 a R$ 95.769. Os vereadores reeleitos Daniel Nepomuceno (PSB), nomeado secretário municipal de Serviços Urbanos, e Iran Barbosa (PMDB) terão de pagar 30 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufires), ou R$ 31.923. A Ufir corresponde a R$ 1,0641. Foram multados em 60 mil Ufires (R$ 63.846 mil), os ex-vereadores Pricila Teixeira (PTB), João Oscar (PRP), Cabo Júlio (PMDB) e os vereadores reeleitos Gunda (PSL) e Autair Gomes (PSC). As multas mais caras foram aplicadas aos vereadores reeleitos Leonardo Mattos (PV) e Bruno Miranda – secretário municipal de Esporte – e aos ex-parlamentares Paulinho Motorista (PSL), Carlúcio (PR) e Alberto Rodrigues (PV). Eles terão de pagar 90 mil Ufires (R$ 95.769). Ainda cabe recurso da decisão. (Estado de Minas)
Boato
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse, nessa terça-feira, que os boatos sobre o fim do Bolsa-Família, responsáveis por uma grande confusão nas agências da Caixa Econômica Federal durante o fim de semana, podem ter sido orquestrados. De acordo com Cardozo, afirmar quais seriam as motivações, neste momento, ainda no começo da investigação, seria leviano. “Tivemos a eclosão desse boato em vários locais do território nacional com uma velocidade espantosa, isto chama a atenção e nos leva a buscar a investigação da forma mais séria possível”, salientou o ministro, durante a assinatura de cooperação de segurança pública entre os estados de Goiás e Minas Gerais, além do Distrito Federal. (Estado de Minas)
Afif
A Advocacia-Geral da União (AGU) não vê impedimento para que o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, acumule a função com o cargo de vice-governador de São Paulo. Em parecer divulgado nesta terça-feira (21), a AGU diz que não há nenhuma ilegalidade na manutenção dos dois cargos. Na segunda (20), a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu encaminhar à Afif um pedido de explicações sobre o acúmulo das funções. O novo ministro tomou posse no último dia 9 e decidiu acumular os dois cargos públicos, abdicando do salário de vice-governador.
Na avaliação da AGU, só haveria impedimento para que Afif assumisse a pasta do governo federal se ele tivesse que ocupar definitivamente o posto de governador de São Paulo, em caso de impedimento do titular, Geraldo Alckmin. Neste caso, em viagens ao exterior do governador, por exemplo, Afif deverá se licenciar do cargo de ministro para assumir, mesmo que temporariamente, o governo estadual. (Hoje em Dia)
Arquivamento
O arquivamento do caso que investigou a chacina de 13 pessoas na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, em outubro de 1994, foi iniciativa do Ministério Público (MP), segundo informou ontem (21), em nota, o juiz do 1º Tribunal de Júri do Rio, Fábio Uchôa, que recebeu o processo na época aberto contra seis policiais acusados pelas mortes. O pedido de desarquivamento do caso foi feito pelo MP, por recomendação da Organização dos Estados Americanos (OEA), atendendo a pleitos de ONGs de direitos humanos brasileiras. O juiz contestou as informações divulgadas ontem (20), em coletiva de imprensa convocada pelo MP, na qual foi alegado que o processo foi arquivado, em 2005, por ter sido distribuído para uma vara criminal sem competência para o caso. (Agência Brasil)
Casamento homossexual
O Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira pedindo a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e converter a união estável homoafetiva em casamento. O partido alega que o conselho cometeu “abuso de poder” ao editar a norma, ultrapassando a discussão política sobre o tema. De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo, etapa em que a legenda poderá “exercer em plenitude as suas prerrogativas legais e constitucionais” e se manifestar “seguindo os princípios cristãos e estatutários que norteiam a vontade de seus filiados e de seus congressistas”. (Rádio Itatiaia)
Trabalho Doméstico
A presidente Dilma Rousseff entregou nesta terça-feira ao presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugestões do governo para regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a presidente ressaltou a importância da relação com o Congresso e que o governo vai fazer um debate com a comissão mista sobre a proposta: “A presidente considera que este é um momento histórico em que o Brasil está reconhecendo um contingente expressivo de trabalhadores, que ainda não têm acesso aos direitos da formalidade”. (Rádio Itatiaia)
Remuneração
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que o Ministério Público do Rio Grande do Sul divulgue as remunerações de todos os seus promotores e procuradores de Justiça e também dos servidores, com identificação pessoal. A decisão foi tomada nesta terça feira, 21, em julgamento de reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do Conselho. A reclamação foi provocada pelo conselheiro Mario Bonsaglia e relatada pelo conselheiro Jarbas Soares. O plenário do Conselho decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público do Rio Grande do Sul siga o disposto na Lei de Acesso à Informação e a resolução 89/2102, do próprio Conselho, divulgando os dados sobre os vencimentos dos promotores, procuradores e servidores. (Estadão)
Morre Ruy Mesquita
O jornalista Ruy Mesquita, diretor de O Estado de S. Paulo, morreu nesta terça-feira às 20h40. "Dr. Ruy", como era conhecido na redação, foi internado no dia 25 no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Um câncer na base da língua havia sido diagnosticado em abril. Seguindo a tradição da família, Ruy Mesquita foi um defensor da liberdade, da democracia e da livre-iniciativa, princípios que sempre nortearam a linha editorial do Estado. Ao longo de seus 88 anos, teve participação ativa em momentos importantes da história do Brasil e da América Latina. Presenciou o início da revolução em Cuba, nos anos 50, e foi homenageado pelos irmãos Castro. Depois, tornou-se crítico contumaz do regime. (Estadão)
Lei da Anistia
Integrantes da Comissão Nacional da Verdade indicaram ontem a intenção do colegiado de recomendar em seu relatório final a revisão da Lei de Anistia, que hoje impede a responsabilização de agentes públicos envolvidos nas mortes, torturas e desaparecimentos da ditadura militar (1964-1985). Em linha oposta, o ministro Celso Amorim (Defesa) disse à Folha que, independentemente de eventuais recomendações da comissão, o governo Dilma Rousseff não respalda qualquer tentativa de punição de militares. (Uol)
Punição contra menor
Em meio ao crescimento em até três vezes da participação de adolescentes no crime, como revelou na terça-feira O GLOBO, tramita na Câmara dos Deputados um conjunto de projetos de lei que propõem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre as principais propostas, estão o aumento de 21 para 26 anos da idade limite para a soltura de jovem infrator condenado a medida socioeducativa de internação e a alteração na lei para que os atos infracionais praticados por adolescentes sejam considerados antecedentes criminais na idade adulta. A Lei 8.069/90, que criou o ECA, não reconhece como antecedentes os crimes praticados antes do jovem completar 18 anos.
(O Globo)