IPVA
A escala de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019 começa em 14 de janeiro em Minas Gerais para os finais de placas 1 e 2. Como nos anos anteriores, o contribuinte que decidir quitar o imposto à vista (parcela única) terá 3% de desconto. A novidade promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em 2019 é um desconto extra de 3%, aplicado automaticamente sobre o valor IPVA dos veículos que tiveram todos os seus débitos (imposto, taxas e eventuais multas) pagos em dia nos anos de 2017 e 2018. Em todo o estado, 2,8 milhões de veículos (29% da frota) receberão o benefício, instituído pelo Programa de Incentivo à Regularidade do IPVA, apelidado de “Bom Pagador”. O superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da SEF, Leônidas Marques, ressalta que o benefício tem como objetivo criar um círculo virtuoso. “Ao pagar os tributos em dia, o proprietário do veículo ajuda o estado com a arrecadação e, além de não correr o risco de pagar multas e juros por eventuais atrasos, se beneficia com o desconto. É uma forma de o estado reconhecer e incentivar o bom pagador. Vale ressaltar que o benefício é para o Renavam, não para o proprietário”, salienta. Além do IPVA, o contribuinte deve ficar atento ao vencimento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), cujo valor é de R$ 102,41. O prazo máximo para o pagamento deste tributo é 1º de abril. (Agência Estado)
Previdência
O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou, nesta terça-feira (4), que a reforma da Previdência pode ser encaminhada ao Congresso de forma "fatiada". Ele sinalizou que o foco inicial deve ser o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria, respeitando uma diferença de tempo entre homens e mulheres. Ele antecipou que está "bastante forte" na equipe de transição a "tendência" para começar o encaminhamento da reforma pela idade mínima. Questionado se seria mais fácil aprovar a matéria desta forma, ele respondeu que é "menos difícil". "Na proposta que está aí, (a idade mínima de) 65 é para 2030, se não me engano. Nós vamos fazer aquilo que cabe nos nossos quatro anos de mandato. (Agência Estado)
Previdência I
A ideia é pegar parte da proposta que está aí e botar nos quatro anos nossos. Continua a que está aí mantendo a diferença", respondeu Bolsonaro ao ser questionado sobre qual seria o critério para a idade mínima. Bolsonaro disse ainda que sua ideia é "aumentar em dois anos para todo mundo a idade mínima", mas não soube explicar exatamente qual seria a referência usada para delimitar isso. Atualmente é possível se aposentar sem idade mínima. Hoje, os homens podem se aposentar se tiverem pelo menos 35 anos de contribuição e as mulheres se tiverem pelo menos 30 anos. Também é possível se aposentar com idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher), desde que o tempo mínimo de contribuição seja de 15 anos. Na proposta encaminhada por Temer ao Congresso, consta que só será possível aposentadoria integral quando o homem atingir a idade mínima de 65 anos e a mulher 63 anos. No entanto, a regra de transição para chegar a essa idade levará 20 anos. (Agência Estado)
TSE
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas a prestação de contas da campanha eleitoral da chapa do presidente eleito Jair Bolsonaro e do vice, General Mourão. Com a aprovação, Bolsonaro poderá receber, na próxima segunda-feira (10), o diploma de candidato eleito, última formalidade antes da posse, que está marcada para 1º de janeiro. A aprovação ocorreu com base no voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O ministro utilizou parecer elaborado pela área técnica do TSE, que sugeriu a aprovação das contas com ressalvas. O parecer mencionou inconsistências, como o recebimento de doações de fontes não permitidas. É o caso de doadores que são permissionários de serviço público, como taxistas. O financiamento coletivo por meio de uma empresa sem registro prévio na Justiça Eleitoral também foi objeto de impropriedade pelos analistas. No entanto, a assessoria técnica não identificou prejuízo ao controle social das doações, pois a plataforma usada para arrecadação dos valores e a empresa subcontratada para o arranjo dos pagamentos foram previamente cadastradas no TSE. (Agência Brasil)
Lula
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta terça-feira, 4, o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes. Até então, já votaram para negar o pedido da defesa do petista os ministros Edson Fachin, relator da Lava Jato no tribunal, e Cármen Lúcia. Lula está preso desde abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O habeas corpus que começou a ser julgado nesta terça pede a liberdade do petista e a anulação dos atos do ex-juiz Sérgio Moro, que condenou Lula no caso do triplex do Guarujá. "Considerando a importância do tema para a verificação dessa questão do devido processo legal, que é chave de todo o sistema, vou pedir todas as vênias para o relator e ministra Cármen Lúcia que já votou, para pedir vista", justificou Gilmar. O ministro indicou que pode devolver o caso para votação ainda neste ano ou no início de 2019, mas não se comprometeu com a data. Além de seu voto, ainda faltam as manifestações dos ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Fachin entendeu que o habeas corpus não seria a via correta para julgar a suposta suspeição de Moro. "Suspeição é diferente de impedimento. E parcialidade (suspeição) exige que a parte acusada seja ouvida", considerou o relator. (Agência Estado)
Lava Jato
A Polícia Federal (PF) está nas ruas para cumprir mandados da 57ª fase da Operação Lava Jato. Esta etapa, de acordo com a PF, investiga a ação de uma organização criminosa que agia na área de trading da Petrobras. Foram expedidos 11 mandados de prisão preventiva, e 26 de busca e apreensão. Até o momento, cinco pessoas foram presas no estado do Rio de Janeiro. O pagamento de pelo menos US$ 31 milhões em propinas para funcionários da Petrobras, entre 2009 e 2014, é apurado nesta fase, segundo o Ministério Público Federal (MPF). O pagamento, conforme o MPF, foi feito por grandes empresas do mercado de petróleo e derivados. O valor atualizado equivale a R$ 119.427.500. A área de trading realiza negócios de compra e venda de petróleo e derivados da Petrobras por ou para empresas estrangeiras. (G1)
Indenização
Um morador de Patos de Minas, no Alto Paranaíba, que ficou preso por 28 dias por engano será indenizado pelo Estado de Minas Gerais. O homem, que não teve o nome divulgado, mostrou no processo que 'Garcia', seu último sobrenome, foi confundido com 'da Silva'. Três desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entenderam que houve ilegalidade na prisão, o que justifica a fixação de indenização por dano moral. Ele irá receber R$ 30 mil. O morador explicou que foi matriculado na unidade prisional com nome de terceiro. Disse que passou a ter sérios problemas de saúde, tanto que passou a fazer uso de bolsa de colostomia à época. A sentença de primeiro grau, assinada pelo juiz Afrânio José Fonseca Nardy, condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar por omissão, quando tinha o dever legal de agir para impedir o resultado danoso ao cidadão. O Estado de Minas recorreu da condenação, sob a alegação de que os agentes estatais teriam agido no estrito cumprimento de seu dever legal e, no momento da prisão, existiam fortes indícios de que ele seria a pessoa cuja prisão preventiva estaria em aberto. Ainda segundo o Estado, o cidadão estava embriagado, no momento da prisão, e não conseguiu se identificar corretamente. O relator do processo, no TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, manteve a sentença de primeira instância e ressaltou que a omissão do Estado é patente, já que privou o cidadão da sua liberdade, sem justificativa plausível, sujeitando-o a sofrimento exacerbado. Os desembargadores Wagner Wilson Ferreira e Bitencourt Marcondes acompanharam o relator do processo. (Rádio Itatiaia)
Lei de Responsabilidade
Deputados estaduais aprovaram na tarde desta terça-feira (4), em primeiro turno, o Projeto de Lei 5456/2018, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg), voltado para o pagamento de dívidas que podem ser deixadas pelo atual governo para o próximo ano. O placar foi de 33 votos favoráveis e 24 contrários. A proposta tramita em caráter de urgência e pode ser aprovada em segundo turno na próxima semana, para em seguida, ser encaminhada para sanção do governador Fernando Pimentel (PT). Um dos principais argumentos da oposição é que o Femeg vincula despesas do atual governo a receitas futuras e que podem não se realizar, tais como a compensação federal pelas perdas do Estado com a Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir. Outra crítica da oposição é que o projeto teria apenas a intenção de evitar que o governador fosse enquadrado em violações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), afirmou que a compensação da Lei Kandir, assim como outras receitas vinculadas ao Femeg, refletem decisões judiciais que já transitaram em julgado, portanto não poderão deixar de ser destinadas a Minas. “O que o projeto faz é garantir precedência, para que esses recursos, quando vierem, sejam destinados aos restos a pagar”, declarou o parlamentar. A expectativa é de que com esse fundo, o Governo de Minas consiga realizar o pagamento dos repasses constitucionais atrasados aos Municípios. O texto estabelece que valores que a União deve aos estados referentes à Lei Kandir, que no caso de Minas, seriam de R$ 135,67 bilhões, conforme apurou a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e União, da ALMG, seriam depositados em um fundo para pagamento dos débitos com os municípios. (Hoje em Dia)
Praça da Liberdade
O trânsito na região da Praça da Liberdade, lado Centro-Sul de Sul de Belo Horizonte, será alterado a partir desta quinta-feira (6) no período noturno em razão da iluminação de Natal. Conforme a BHTrans as intervenções serão realizadas, sempre das 19 horas às 24 horas, no período de 6 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019. Agentes da Unidade Integrada de Trânsito (BHTrans, Polícia Militar e Guarda Municipal) irão operar o tráfego na região. Para a segurança de todos, a BHTrans orienta os motoristas a redobrar a atenção e respeitar a sinalização implantada e as orientações dos agentes de trânsito durante a operação. (Rádio Itatiaia)
Radares
Mais cinco detectores de avanço de sinal vão começar a operar em Belo Horizonte a partir desta quarta-feira (4). Os radares estão instalados no Centro, Mangabeiras e Savassi. Confira os locais: - Avenida do Contorno, nº 8995 - Barro Preto / Savassi - Avenida Álvares Cabral esquina com avenida Afonso Pena - Praça Afonso Arinos / Centro. - Avenida Afonso Pena esquina com avenida Álvares Cabral - Praça Rio Branco / Mangabeiras. - Avenida Getúlio Vargas esquina com avenida Afonso Pena - Funcionários / Savassi. - Rua Cláudio Manoel esquina com avenida Getúlio Vargas - Funcionários / Savassi. (Rádio Itatiaia)