Reforma trabalhista
O governo lança na manhã de hoje o Programa de Seguro-Emprego (PSE), por meio de Medida Provisória (MP), para tentar reduzir o desemprego e modernizar a legislação trabalhista. O instrumento é uma nova roupagem que o governo Temer deu ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado na gestão de Dilma Rousseff. Desta vez, o programa será permanente, com um gatilho anticrise. Pelas normas do PSE, as jornadas de trabalho podem ser ampliadas de “oito horas diárias e 44 horas semanais, para 12 horas diárias e 220 horas mensais”. As férias anuais poderão ser divididas em até três vezes e as empresas poderão reduzir em até 30% a carga horária e o salário. A MP legaliza, também, o que os sindicalistas temiam: o negociado sobre o legislado, pois determina que “o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho só poderá ser revisto pela Justiça se tiver vício de forma, de vontade ou de consentimento”. À exceção disso, vale o que for acordado entre empregados e patrões. (Estado de Minas)
FGTS
O governo anunciará nesta quinta-feira a liberação de saque do FGTS para os trabalhadores que têm conta inativa. A medida tem potencial de liberar R$ 30 bilhões no mercado. O valor a ser autorizado ainda está em discussão. As alternativas sobre a mesa são R$ 1 mil e R$ 1,5 mil. A ideia é liberar recursos das contas inativas. Ou seja, para o trabalhador que mudou de emprego por vontade própria e não foi demitido. Como não houve demissão, esse dinheiro fica preso numa conta e não há nenhuma alternativa para o saque. "É a pessoa mais prejudicada pela sistemática do FGTS, que fica com o dinheiro mais retido por mais tempo", explicou uma fonte do governo. "O diferencial de juros que ele paga no mercado e o que ele tem de remuneração do FGTS dura por mais tempo", acrescentou. O dinheiro do FGTS é corrigido por TR mais 3% ao ano, valor muito abaixo das remunerações mais conservadoras de aplicações financeiras disponíveis no mercado. Por razões operacionais, não haverá necessidade de comprovação de que o dinheiro será usado para o pagamento de dívidas. As contas inativas têm hoje cerca de R$ 40 bilhões, mas a avaliação é de que nem todos os trabalhadores vão retirar o dinheiro. (Agência Estado)
Lava Jato
Procuradores do Departamento de Justiça (DoJ, na sigla em inglês) dos Estados Unidos informaram em uma teleconferência na tarde desta quarta-feira que a Odebrecht pode ter que pagar uma multa de até US$ 4,5 bilhões para autoridades norte-americanas, brasileiras e suíças. Pelo acordo fechado nesta quarta, os procuradores explicaram que a Odebrecht concordou que a multa apropriada para encerrar as investigações de corrupção seria de US$ 4,5 bilhões, mas se declarou capaz de pagar ao redor de US$ 2,6 bilhões. Por isso, as autoridades dos EUA e do Brasil vão analisar a "incapacidade de pagamento" até 31 de março de 2017, com a sentença saindo até 17 de abril, de acordo com o comunicado. O Brasil vai ficar com 80% da multa paga pela Odebrecht para encerrar investigações de corrupção, enquanto a Justiça norte-americana e a da Suíça vão ficar com 10% cada. Na teleconferência para comentar o acordo, a procuradora assistente do DoJ, Sung-Hee Suh, ressaltou que as investigações com a Odebrecht começaram no começo de 2016 e prosseguiram rapidamente, alcançando uma solução em meses. Na Braskem, as investigações começaram um pouco antes, há cerca de 18 meses. A advogada ressaltou em diversos momentos a cooperação das autoridades brasileiras e suíças para conseguir fechar um acordo em prazo curto sobre um esquema de corrupção tão complexo. (Agência Estado)
Previdência
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira que a prioridade número 1 da agenda econômica do governo Michel Temer em 2017 é a aprovação da reforma da Previdência. A proposta foi enviada ao Congresso depois que o governo conseguiu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos. Na entrevista de final do ano, o ministro disse que a priorização da agenda é "fundamental". Segundo o ministro, as mudanças nas regras da Previdência Social são fundamentais para que o limite de despesas imposto pelo teto de gasto seja sustentável no longo prazo para garantir que todos recebam a sua aposentadoria. "É importante garantir que a Previdência será solvente", afirmou, destacando que a necessidade da reforma é uma realidade e não uma opinião. Meirelles combateu a ideia de que as mudanças de ajuste fiscal possam ser mais tarde alteradas pelos próximos governantes. "É uma mudança que vai além de tendências de cada governante", afirmou. Segundo ele, as medidas são mudanças constitucionais e dificilmente serão reversíveis. (Agência Estado)
Inflação
A prévia da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15),fechou o ano com taxa de 6,58%. A taxa, divulgada hoje (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é inferior à observada pelo IPCA-15 do ano passado (10,71%) e está próxima do teto da meta de inflação do governo federal, que é 6,5%. Considerando-se apenas o mês de dezembro, o IPCA-15 ficou em 0,19%, abaixo do 0,26% de novembro e do 1,18% de dezembro do ano passado. Esta é a menor taxa do IPCA-15 para meses de dezembro desde 1998. Os alimentos e bebidas continuaram registrando deflação (queda de preços) em dezembro: -0,18%. No trimestre encerrado em dezembro, esse grupo de despesas acumulou uma deflação de 0,49%. Ainda assim, no acumulado de 2016, os alimentos e bebidas registraram uma alta de preços de 9,15%, de acordo com a prévia da inflação oficial. De acordo com a prévia da inflação oficial, a maior alta de preços em 2016 foi observada no grupo de saúde e cuidados pessoais, que teve inflação de 11,16%. Outros grupos com taxa acima da média do IPCA-15 foram educação (8,96%) e despesas pessoais (7,93%). Os demais grupos de despesa tiveram as seguintes taxas acumuladas no ano: habitação (3,38%), artigos de residência (3,78%), vestuário (3,94%), transportes (4,31%) e comunicação (1,33%). (Agência Brasil)
Dólar
O dólar seguiu em queda durante a tarde toda desta quarta-feira (21), em meio a poucos negócios, uma vez que houve concentração de operações no período da manhã. O recuo, pelo terceiro dia seguido, foi determinado, em parte, por novos ingressos de fluxo financeiro para pagamentos de ações adquiridas por estrangeiros na operação de re-IPO da Sanepar, cuja data de liquidação será na sexta-feira (23), segundo identificou a Correparti. Pesaram também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 15 (IPCA-15) mais baixo que o esperado e a queda externa do dólar, afirmaram profissionais do mercado. Após o IPCA-15 mais fraco que o esperado, cresceram expectativas de aceleração de cortes da Selic a partir de janeiro, além de uma melhora da economia doméstica, disse o economista-chefe da Guide Investimentos, Ignácio Crespo. Para ele, a inflação mais modesta pôs em segundo plano a derrota sofrida na terça-feira pelo governo com a aprovação do texto da renegociação da dívida dos Estados na Câmara por 296 votos a 12, sem as contrapartidas. (Agência Estado)
DPVAT
A partir de 1º de janeiro de 2017, os valores do prêmio tarifário do Seguro DPVAT cobrados de motoristas e motociclistas serão reduzidos, conforme resolução da Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 21. A redução dos valores abrange dez categorias de veículos. Para automóveis particulares e táxis, por exemplo, o prêmio cairá de R$ 101,10 para R$ 63,69. Para motos, o valor passará de R$ 286 75 para R$ 180,65 e para ônibus, de R$ 390,84 para R$ 246,23. Pela legislação, o proprietário de veículo sujeito a registro e a licenciamento deve pagar o prêmio do Seguro DPVAT, criado em 1974 para amparar vítimas de acidentes de trânsito em todo o País, não importando de quem seja a culpa pelo acidente. O DPVAT paga indenizações de até R$ 13,5 mil, em caso de morte e invalidez permanente, e de até R$ 2,7 mil para despesas médicas. Com a resolução, a Susep também modificou alguns porcentuais de repasse dos valores arrecadados com DPVAT. O porcentual para despesas administrativas subiu de 4,75% para 5,35% e para a corretagem média caiu de 0,7% para 0,59%. O índice para prêmio puro mais IBNR (Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados) também mudou, de 42,55% para 42,06%. Os porcentuais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Denatran continuam os mesmos, 45% e 5%, respectivamente. (Agência Estado)
Saúde
A sanção do governador Fernando Pimentel à Lei 22.433, que dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares para confirmar hipótese diagnóstica de câncer), foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por meio do Projeto de Lei (PL) 367/15, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD). A Lei 22.433 assegura, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a realização, em até 30 dias, dos exames complementares destinados à comprovação de câncer. O texto aponta que a contagem do prazo se dará a partir de laudo médico que especifique as manifestações clínicas que indicam a hipótese diagnóstica. A nova lei entra em vigor na data da publicação. (Rádio Itatiaia)
Contagem
O prefeito de Contagem, Carlin Moura (PCdoB), vetou, nesta quarta-feira, a proposta que prevê o retorno da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis residenciais da cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O texto foi aprovado pelos vereadores do município nessa terça-feira por 15 votos a cinco. “Essa emenda não partiu do meu gabinete, não houve discussão com o meu gabinete e esse emenda não respeitou o devido processo legislativo. Inclusive, não houve o devido debate com a nossa população”, disse Carlin em vídeo publicado em sua conta no Facebook. Após o veto, a proposta volta para a Câmara Municipal, que tem o poder de manter ou derrubar a decisão do prefeito. A apreciação deve acontecer na próxima semana. Se a rejeição ao projeto for negada pelos vereadores, a cobrança do IPTU passará a valer a partir de janeiro de 2017 para imóveis avaliados acima de R$ 150 mil. Aposentados (com rendimentos até R$ 5.190) podem ser isentos, desde que morem na residência e que a área construída seja até 250 metros quadrados. Assim, 60 mil dos 170 mil imóveis que são isentos do IPTU podem passar a pagar o imposto. (Rádio Itatiaia)
Samarco
Objetos doados por artistas e personalidades às famílias de Mariana (MG) atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão irão nesta quarta-feira a leilão. A cerimônia acontecerá às 19h no centro de convenções da cidade. O dinheiro arrecadado será destinado aos atingidos que posteriormente definirão, em assembleia, a forma como ele será empregado. A barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco, se rompeu no dia 5 de novembro de 2015. O episódio é considerado a maior tragédia ambiental do país. Foram liberados mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos que provocaram devastação de vegetação nativa, poluição da Bacia do Rio Doce e destruição dos distritos de Bento Rodrigues e de Paracatu, além de outras comunidades. Em solidariedade, artistas e personalidades enviaram aos atingidos diversos artigos. O ex-jogador de futebol Zico doou um agasalho e um uniforme da seleção brasileira de 1982, ambos autografados. O apresentador de televisão Fausto Silva enviou um relógio e uma caneta. Por sua vez, a apresentadora Ana Maria Braga ofereceu um livro de receitas, uma cafeteira, uma faca e dois esmaltes. Entre os objetos doados, há ainda dois aventais utilizados durante o programa Master Chef e CDs autografados pelos cantores Lô Borges, Fernanda Takai e Lucas Lucco. (Agência Brasil)