Justiça eleitoral
Quem não votou no segundo turno das eleições municipais de 2016 tem até quinta-feira (29) para justificar a sua ausência junto à Justiça Eleitoral. Para tanto, o eleitor deve preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (disponível na internet) e entregá-lo em qualquer cartório eleitoral, onde deve apresentar também um documento oficial original com foto, como carteira de identidade (RG), carteira de habilitação ou carteira de trabalho. Devem ser anexados ainda documentos que comprovem o motivo da ausência, tais como atestado médico ou comprovante de viagem. A justificativa será analisada por um juiz eleitoral, que pode acatar ou não a explicação dada pelo eleitor. O portador de título eleitoral que não justificar a ausência fica sujeito a diversas sanções, como não poder requerer passaporte ou carteira de identidade; receber salário de entidades públicas ou assistidas pelo governo; solicitar empréstimos em qualquer banco ou estabelecimento de crédito subsidiado pelo governo; inscrever-se em concursos públicos ou tomar posse de cargos públicos. Caso não justifique a ausência, o eleitor poderá regularizar sua situação no futuro, por meio do pagamento de multa, que será estabelecida pelo juiz eleitoral de sua região e pode variar de R$ 1,05 a R$ 3,51. Dependendo da situação econômica do eleitor, a penalidade pode ser multiplicada e chegar a R$ 35,10. (Agência Brasil)
Estados
Estados em situação de calamidade financeira perderão o direito a ter três anos de carência nos pagamentos de dívidas com a União e também deixarão de ter a proteção contra novos bloqueios de recursos financeiros. Os benefícios estavam no Regime de Recuperação Fiscal, cujo texto foi alterado pela Câmara e será vetado pelo presidente Michel Temer. O veto, porém, derrubará apenas parte do texto. Assim, será sancionado o programa de renegociação de dívidas que dará aos governadores prazo de até 240 meses para pagar compromissos com a União e exigirá algumas contrapartidas, como as despesas que só podem crescer junto com a inflação. Com a decisão do governo de vetar todo o Capítulo II do texto da renegociação da dívida dos Estados, será enterrado o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. No trecho que cairá, estava prevista carência de todas as dívidas dos Estados com a União por um prazo de até 36 meses. O benefício seria dado aos governadores que aderissem ao chamado RRF. Nesse período de três anos, contratos entre a Secretaria do Tesouro Nacional e os Estados teriam a vigência suspensa e, portanto, Estados não teriam de cumprir o calendário de pagamentos à União. (Agência Estado)
Lei das Estatais
Foi publicado no Diário Oficial da Uniãode ontem (28) o decreto presidencial que regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, previsto na lei sobre o assunto sancionada em junho pelo presidente Michel Temer. O decreto apresenta regras para a nomeação de administradores e conselheiros das estatais, visando evitar seu aparelhamento por partidos ou grupos políticos. Abrangendo todas as companhias controladas pelo Estado – o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, e sociedades cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União – o decreto detalha mecanismos e estruturas de transparência e governança, tratando ainda das licitações a serem feitas por essas entidades. No caso das empresas estatais de menor porte, que possuem receita operacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões, o decreto exige as mesmas estruturas das grandes empresas, com comitê de auditoria, área de compliance [destinada a manter a empresa em conformidade com as leis e regulamentos internos e externos], e requisitos e vedações para administradores e conselheiros. O decreto deixa claro contudo que tais exigências devem levar em consideração as proporções e capacidade financeiras das empresas. O documento apresenta também requisitos e vedações tanto a serem aplicados nas participações minoritárias da União e das estatais como para a ocupação de cargos em estatais de menor porte, de forma a garantir, segundo o Ministério do Planejamento, “uma administração mais eficiente e capacitada e, consequentemente, uma maior profissionalização da gestão das companhias”. (Agência Brasil)
Emprego
Em uma repaginação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o governo federal vai permitir que empresas reduzam salários e jornadas de trabalho por até dois anos. Pelo texto anterior, a redução era limitada a um ano. Em compensação, os empregadores ficam impedidos de demitir esses funcionários, exceto em caso de justa causa. A nova medida faz parte da Medida Provisória que alonga o PPE por mais um ano. O programa, criado em julho de 2015 ainda na gestão Dilma Rousseff foi rebatizado por Temer como Programa Seguro-Emprego. Para aderir ao programa, que permite redução de até 30% do salário e do tempo de trabalho, as empresas devem demonstrar dificuldade financeira ao Ministério do Trabalho. Em contrapartida, a firma fica proibida de demitir os trabalhadores incluídos no programa. Para garantir a manutenção dos vencimentos, o governo federal paga até 50% do valor do salário do empregado desde que obedecido teto de R$ 1.002. (O Tempo)
Sistema prisional
O governo federal vai liberar R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para investimentos na construção de presídios e modernizações do sistema penal. O repasse será feito aos estados nesta quinta-feira (29) e representa, de acordo com o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, o "maior investimento jamais realizado no sistema penitenciário no Brasil". O anúncio dos recursos foi possível, segundo o governo, depois que o presidente Michel Temer editou a Medida Provisória (MP) 755 na semana passada, permitindo a transferência direta de recursos do Funpen aos fundos estaduais e do Distrito Federal. Alexandre Parola informou que esta será a primeira liberação das verbas, após a edição da MP. Segundo ele, R$ 799 milhões serão destinados à construção de penitenciárias. O porta-voz destacou que o objetivo é diminuir a superlotação dos presídios. Outros R$ 321 milhões serão utilizados em projetos de cidadania e na qualificação dos serviços penais. "Nessa categoria, contempla-se ainda a aquisição de novos equipamentos, como por exemplo os scanners que substituirão as revistas físicas das pessoas que visitam os presos", afirmou Parola a jornalistas, no Palácio do Planalto. De acordo com o porta-voz, a autorização de Temer para os repasses permite a aceleração dos investimentos em uma área com "carência histórica". "A liberação desses recursos deve permitir que se coloquem em marcha o mais brevemente possível as medidas e os investimentos não somente para modernizar, mas também para humanizar as condições do sistema prisional em nosso país", disse. (Agência Brasil)
Fies
O prazo para renovação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) encerra amanhã (30) e muitos estudantes ainda não fizeram o aditamento. Até a tarde de ontem (28) 45 mil contratos ainda não haviam sido aditados. Neste segundo semestre de 2016, 1,5 milhão de contratos devem ser renovados. Os dados são do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).O aditamento, que deve ser feito a cada semestre, é o processo pelo qual o aluno renova seu contrato e garante a continuidade do financiamento do curso. O FNDE prorrogou por duas vezes a data-limite para renovação e não deve estender o prazo novamente. O processo de renovação dos contratos do Fies é feito pela internet, no Sisfies. O pedido é feito inicialmente pelas faculdades. Em seguida, os estudantes devem valiar as informações inseridas pelas instituições no SisFies.Nos aditamentos simplificados, a renovação é feita a partir da validação do estudante no sistema. No não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao banco para finalizar a renovação. Além disso, termina hoje (29) o prazo para que os estudantes que fizeram a renovação não simplificada do Fies entreguem no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal o Documento de Regularidade de Matrícula emitido a partir de 25 de novembro e que esteja com o prazo de comparecimento ao banco expirado. O FNDE prorrogou a validade dos Documentos de Regularidade de Matrícula devido a problemas ocorridos na rede bancária. (Agência Brasil)
Agências bancárias
Hoje (29) é último dia de funcionamento das agências bancárias para atendimento ao público. A partir desta sexta-feira as agências ficam fechadas e só abrem no próximo dia útil, dia 2 de janeiro. Por isso, as pessoas que precisam resolver questões bancárias este ano precisam fazê-lo até hoje. Vale lembrar que todas as contas com vencimento nos dias em que as agências estiverem fechadas podem ser pagas no primeiro dia útil após o vencimento sem incidência de multa. Do dia 30/12/2016 até 01/01/2017, os clientes podem realizar operações bancárias nos caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking e banco por telefone. Existem ainda os correspondentes bancários, que são casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados. Eles também podem realizar operações bancárias, mas o cliente precisa verificar os horários de funcionamento de cada um, que são independentes dos bancos. (Rádio Itatiaia)
IPTU
As taxas de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2017 de Belo Horizonte sofreram reajuste da ordem de 6,58%, segundo decreto do prefeito Marcio Lacerda publicado ontem no Diário Oficial do Município (DOM). O aumento é menor do que o ocorrido em 2015, que foi de 10,7%, e, segundo a Prefeitura de BH (PBH), os valores foram atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de janeiro de 2011 a dezembro de 2016, como estabelece a legislação municipal. Quem quitar todo o imposto ou pelo menos duas parcelas até 20 de janeiro terá 7% de desconto. Se for mantido o histórico de arrecadação de 80% do valor lançado, a PBH espera arrecadar com o IPTU/2017 um total de R$ 1,380 bilhão – incluindo todas as taxas e contribuições que vêm juntas. Atualmente 671.527 contribuintes pagam o IPTU na capital mineira. As guias poderão ser impressas pela internet no site da PBH a partir das 14h de sábado e serão enviadas pelos Correios do dia 2 de janeiro em diante. De acordo com a PBH não houve aumento nos valores cobrados, mas apenas recomposição das perdas inflacionárias. “O aumento na arrecadação do IPTU (acima da inflação), desde 2010, não é causado pelo reajuste dos valores previstos na Planta Genérica de Valores, pois não houve aumento real, apenas correção, mas pelo trabalho da Administração Tributária de atualização cadastral de imóveis e revisão de benefícios indevidos, entre outras medidas”, informou a administração municipal. O valor da taxa de contribuição para coleta de lixo dos imóveis com serviço diário passou de R$ 548,90 para R$ 585. No caso dos imóveis com coleta em dias alternados, o valor passa dos atuais R$ 274,45 para R$ 292,50. O prazo para o pagamento do IPTU 2017 vence em 15 de fevereiro. (Estado de Minas)
Confins
O passageiro que for estacionar o carro no Aeroporto Internacional de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, terá que desembolsar mais pela hora parada no espaço. É que a partir da próxima terça-feira (3) começa a vigorar o reajuste, que varia de 20% a 40%, dependendo do setor. Conforme a BH Aiport, o valor cobrado pela hora saltou de R$ 10 para R$ 12 nas vagas em pátio Econômico (E1, E2 e E3) e de R$ 10 para R$ 14 no pátio Premium (P1, P2 e P3), que fica próximo à entra central do terminal. Apesar do aumento da hora, os preços das diárias serão mantidos em R$ 40 e R$ 60 para os pátios Econômico e Premium, respectivamente. Para justificar o reajuste no valor da hora estacionada, a concessionária que administra o aeroporto informou que a tarifa "foi definida com base na variação dos custos de operação, na amortização de investimentos e está em linha com os preços praticados no mercado de Belo Horizonte". Atualmente, o terminal oferece 4.495 vagas. (Hoje em Dia)
Chuva
O forte temporal que caiu no noite desta quarta-feira (28) em Belo Horizonte e em algumas cidades da Região Metropolitana da capital provocou alagamentos, queda de árvores e deixou alguns bairros sem energia. Com pouco mais de 1 hora de chuva, vários moradores ficaram sem luz nos bairros Coração Eucarístico, Dom Bosco, Glória e Coqueiros, todos em Belo Horizonte. Segundo a assessoria de imprensa do Bombeiros, até às 20h20 foram registrados chamados para quedas de árvore nos bairros Palmeiras, Coração Eucarístico, Gloria, Floresta, Casa Branca, Indústrias I e Santa Amélia, em Belo Horizonte. Em Betim, a queda ocorreu no Bandeirinhas. E, em Neves, no Jardim Alvorada. No bairro Sarandi, em Contagem, houve alagamento de casas, segundo informações do WhatsApp da Defesa Civil. (Hoje em Dia)
Lixo
O lixo faz fila nas calçadas de bairros da Região Oeste de Belo Horizonte, como Barroca, Gutierrez e Prado neste período de greve dos garis da empresa de limpeza urbana Consita. Os trabalhadores estão de braços cruzados desde segunda-feira (26) e têm como principal reivindicação a redução da equipe em cada caminhão. O mecânico Laécio, que passava pela Rua Brumadinho com Aristóteles Caldeira na manhã desta quarta-feira, reclama do acúmulo de resíduos. "Muito cheio de lixo. É complicado, tem que estar desviando de tanto lixo que está na calçada", diz. Situação semelhante à do Barroca, às margens da Avenida Amazonas, onde estava o motorista Antônio. "Difícil. É muito imposto cobrado e pouco resultado para a população", destacou. A Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) afirmou, em nota, que a coleta nas regiões Leste, Nordeste e Noroeste começou a ser restabelecida na tarde dessa terça (27), mas ainda não passou na Oeste. Um dos líderes da paralisação dos garis, Kennedy Alvarenga, relatou que a Consita reduziu o quadro de funcionários e colocou para trabalhar apenas três coletores por caminhão. "Falamos que íamos procurar nossos direitos, porque fica muito pesado. O risco de acidente aumentou, porque fica um de cada lado e o terceiro coletor fica fazendo a travessia na rua de um lado para o outro para ajudar", afirmou. (Rádio Itatiaia)
Mar Negro
As equipes de resgate russas resgataram nesta quarta-feira (28) 17 corpos e 223 fragmentos na costa de Sóchi, no Mar Negro, área onde o avião militar russo TupolevTu -154 caiu no último domingo (25). De acordo como Ministério da Defesa Rússia, as equipes de resgate estão trabalhando pelo quarto dia consecutivo na tentativa de recuperar os destroços da aeronave que levava membros do Coral do Exército russo, também conhecido como Ensemble Alexandrov. Além dos corpos, também foram encontradas mais duas caixas-pretas do avião. A primeira, que registra os parâmetros de voo, havia sido recuperada nessa terça (27). As autoridades investigam a causa do acidente e não descartam nenhuma hipótese. Os primeiros dados obtidos pelos peritos na análise da caixa-preta ainda não levaram a uma conclusão. Segundo o governo russo, 13 corpos e 168 fragmentos já estão no Centro de Medicina Legal em Moscou para análise genética e identificação. Aproximadamente 46 embarcações e mais de 30 aviões e helicópteros participam das buscas. De acordo com Ministério para Situações de Emergência da Rússia, já foram rastreados uma superfície de 340 quilômetros quadrados. (Ansa)