José Dirceu
O juiz Vinícius Santos Silva, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, negou pedido de tramitação prioritária do estudo para avaliar a proposta de emprego apresentada pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Dirceu foi contratado para trabalhar como gerente administrativo do Hotel Saint Peter, em Brasília. De acordo com o contrato de trabalho assinado pelo ex-ministro, ele deve receber salário de R$ 20 mil. Dirceu está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. O ex-ministro foi condenado a sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto. De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos. (Agência Brasil)
O juiz Vinícius Santos Silva, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, negou pedido de tramitação prioritária do estudo para avaliar a proposta de emprego apresentada pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Dirceu foi contratado para trabalhar como gerente administrativo do Hotel Saint Peter, em Brasília. De acordo com o contrato de trabalho assinado pelo ex-ministro, ele deve receber salário de R$ 20 mil. Dirceu está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. O ex-ministro foi condenado a sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto. De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos. (Agência Brasil)
Paternidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), em caráter terminativo, um projeto de lei que permite a contestação da paternidade a qualquer tempo, mesmo que o filho já tenha sido reconhecido. A proposta, que agora deve passar pela Câmara dos Deputados, ainda esclarece que esse direito também será dado a pais de crianças concebidas fora do casamento, já que a atual legislação dava margem à interpretação de que a contestação só poderia ser feita por pais que estivessem casados no momento do nascimento do filho. A proposta, do senador Pedro Taques (PDT-MT), muda o artigo 1.601 do Código Civil que, segundo o parlamentar, limita o questionamento da paternidade aos primeiros 60 dias depois do registro da criança e apenas aos filhos concebidos no casamento. De acordo com o senador, a existência do exame de DNA, que permite a verificação da paternidade em praticamente 100% dos casos, exige que a legislação seja refeita. (Hoje em Dia)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), em caráter terminativo, um projeto de lei que permite a contestação da paternidade a qualquer tempo, mesmo que o filho já tenha sido reconhecido. A proposta, que agora deve passar pela Câmara dos Deputados, ainda esclarece que esse direito também será dado a pais de crianças concebidas fora do casamento, já que a atual legislação dava margem à interpretação de que a contestação só poderia ser feita por pais que estivessem casados no momento do nascimento do filho. A proposta, do senador Pedro Taques (PDT-MT), muda o artigo 1.601 do Código Civil que, segundo o parlamentar, limita o questionamento da paternidade aos primeiros 60 dias depois do registro da criança e apenas aos filhos concebidos no casamento. De acordo com o senador, a existência do exame de DNA, que permite a verificação da paternidade em praticamente 100% dos casos, exige que a legislação seja refeita. (Hoje em Dia)
Código de trânsito
Um pacote de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CBT) que aumenta multas e dá poderes a autoridades de trânsito para suspender a habilitação de condutores foi aprovado pelo Senado nessa quarta-feira. O texto foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá diretamente para a Câmara, a não ser que seja apresentado recurso para análise em plenário. De acordo com o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 684/2011, o motorista que tiver a habilitação apreendida por dirigir bêbado poderá ter o direito de dirigir suspenso por até 24 meses por decisão da autoridade administrativa. Atualmente a suspensão é de um ano. A punição tem natureza preventiva e precisa ser justificada com o uso de testes que comprovem a necessidade da medida. (Rádio Itatiaia)
Um pacote de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CBT) que aumenta multas e dá poderes a autoridades de trânsito para suspender a habilitação de condutores foi aprovado pelo Senado nessa quarta-feira. O texto foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá diretamente para a Câmara, a não ser que seja apresentado recurso para análise em plenário. De acordo com o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 684/2011, o motorista que tiver a habilitação apreendida por dirigir bêbado poderá ter o direito de dirigir suspenso por até 24 meses por decisão da autoridade administrativa. Atualmente a suspensão é de um ano. A punição tem natureza preventiva e precisa ser justificada com o uso de testes que comprovem a necessidade da medida. (Rádio Itatiaia)
Concurso
O Tribunal de Jusitça de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) farão concurso público para juiz substituto. No TJ serão oferecidas 37 vagas, com salário de R$ 21.711,74. Já no TRT-3 são seis vagas com salário incial de R$ 22.854,47. Em ambos é necessário ter, no mínimo, três anos de atividades jurídicas exercidas a partir da conclusão do curso superior de Direito. O candidato também não deve possuir antecedentes criminais, não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional. No TRT-3, as inscrições podem ser feitas até o dia 9 de janeiro de 2014 pelo site do próprio tribunal. A taxa é de R$ 160. Enquanto isso, as inscrições para o Tribunal de Justiça só serão abertas no próximo ano. Os interessados poderão se inscrever de 28 de janeiro até 26 de fevereiro de 2014 pelo site Gestão de Concursos, da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep). A taxa é de R$ 200. (Conjur)
Meia-entrada
O Senado aprovou ontem (4), em votação simbólica, a proposta que muda as regras para a concessão da meia-entrada. A matéria regulamenta o benefício para entrada em espetáculos artísticos, culturais, esportivos e de entretenimento em todo país. A matéria segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. O texto prevê direito à meia-entrada para estudantes, para pessoas com deficiência, pessoas de baixa renda entre 15 e 29 anos. A proposta prevê que 40% dos ingressos devem ser reservados para meia-entrada. A regra não vale para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Os idosos ficaram fora da limitação de 40% dos ingressos. Após questionamento em plenário na sessão de ontem sobre expressões que poderiam ser interpretadas como prejudiciais aos direitos dos idosos, o relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), acolheu sugestões e retirou o item do texto. Os idosos já têm direito a pagar 50% da entrada inteira em eventos e espetáculos, conforme previsão do Estatuto do Idoso. Com isso, o total de ingressos de um espetáculo vendidos pela metade do preço poderá extrapolar a parcela de 40% para atender a todos os idosos interessados no evento. (Agência Brasil)
O Tribunal de Jusitça de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) farão concurso público para juiz substituto. No TJ serão oferecidas 37 vagas, com salário de R$ 21.711,74. Já no TRT-3 são seis vagas com salário incial de R$ 22.854,47. Em ambos é necessário ter, no mínimo, três anos de atividades jurídicas exercidas a partir da conclusão do curso superior de Direito. O candidato também não deve possuir antecedentes criminais, não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional. No TRT-3, as inscrições podem ser feitas até o dia 9 de janeiro de 2014 pelo site do próprio tribunal. A taxa é de R$ 160. Enquanto isso, as inscrições para o Tribunal de Justiça só serão abertas no próximo ano. Os interessados poderão se inscrever de 28 de janeiro até 26 de fevereiro de 2014 pelo site Gestão de Concursos, da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep). A taxa é de R$ 200. (Conjur)
Meia-entrada
O Senado aprovou ontem (4), em votação simbólica, a proposta que muda as regras para a concessão da meia-entrada. A matéria regulamenta o benefício para entrada em espetáculos artísticos, culturais, esportivos e de entretenimento em todo país. A matéria segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. O texto prevê direito à meia-entrada para estudantes, para pessoas com deficiência, pessoas de baixa renda entre 15 e 29 anos. A proposta prevê que 40% dos ingressos devem ser reservados para meia-entrada. A regra não vale para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Os idosos ficaram fora da limitação de 40% dos ingressos. Após questionamento em plenário na sessão de ontem sobre expressões que poderiam ser interpretadas como prejudiciais aos direitos dos idosos, o relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), acolheu sugestões e retirou o item do texto. Os idosos já têm direito a pagar 50% da entrada inteira em eventos e espetáculos, conforme previsão do Estatuto do Idoso. Com isso, o total de ingressos de um espetáculo vendidos pela metade do preço poderá extrapolar a parcela de 40% para atender a todos os idosos interessados no evento. (Agência Brasil)
Copa do Mundo
Padronizar as regras para a participação de crianças e de adolescentes em eventos da Copa do Mundo de 2014 e unificar os procedimentos dos juizados da infância e da juventude nos locais onde haverá jogos é fundamental para evitar dificuldades burocráticas tanto para brasileiros como para estrangeiros que assistirão às partidas. Com esse objetivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiu ontem (4) uma recomendação que deverá ser editada por magistrados da área que atuam nas cidades-sede. O CNJ espera que isso ocorra até o dia 19, antes do recesso do Judiciário. As recomendações serão analisadas pelo plenário do conselho no dia 17. O texto em análise traz regras sobre hospedagem de menores de 18 anos sem a presença dos pais, sua entrada e permanência nos estádios e a participação em eventos promocionais da Copa. Juízes e coordenadores da infância e da juventude dos tribunais de Justiça dos 12 estados que receberão jogos e representantes da Federação Internacional de Futebol (Fifa) estão reunidos no CNJ para tratar do assunto. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Bruno Matos, é fundamental definir e oficializar essas regras o mais cedo possível para garantir a ampla divulgação pelas autoridades brasileiras e pela Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa). (Agência Brasil)
Padronizar as regras para a participação de crianças e de adolescentes em eventos da Copa do Mundo de 2014 e unificar os procedimentos dos juizados da infância e da juventude nos locais onde haverá jogos é fundamental para evitar dificuldades burocráticas tanto para brasileiros como para estrangeiros que assistirão às partidas. Com esse objetivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiu ontem (4) uma recomendação que deverá ser editada por magistrados da área que atuam nas cidades-sede. O CNJ espera que isso ocorra até o dia 19, antes do recesso do Judiciário. As recomendações serão analisadas pelo plenário do conselho no dia 17. O texto em análise traz regras sobre hospedagem de menores de 18 anos sem a presença dos pais, sua entrada e permanência nos estádios e a participação em eventos promocionais da Copa. Juízes e coordenadores da infância e da juventude dos tribunais de Justiça dos 12 estados que receberão jogos e representantes da Federação Internacional de Futebol (Fifa) estão reunidos no CNJ para tratar do assunto. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Bruno Matos, é fundamental definir e oficializar essas regras o mais cedo possível para garantir a ampla divulgação pelas autoridades brasileiras e pela Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa). (Agência Brasil)