Previdência
O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (30) a Medida-Provisória (MP) 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. O Senado já marcou para hoje a votação da MP, que perde a validade na segunda-feira (3). Pelo texto aprovado na Câmara, de relatoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS passará a ter acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios. (Agência Brasil)
Previdência I
Com a aprovação da MP, o pequeno produtor rural precisará comprovar o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). O INSS não aceitará mais documentações emitidas por sindicatos rurais. Durante a votação dos destaques, foi aprovado o que trata do compartilhamento de dados de entidades privadas obtidos pelo INSS com outras entidades privadas e que manteve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na lista de tipos de benefícios que poderão ser alvo de pente fino por parte do INSS. Também foi aprovado o aumento de 30 dias para 60 dias o prazo para o trabalhador rural e agricultor familiar apresentar provas contra indícios de irregularidades apontadas pelo INSS. A proibição de pessoas que não sejam médicas, presentes durante a perícia do segurado, exceto quando autorizada pelo médico perito, também foi aprovada. Além disso, a perícia por telemedicina não poderá ser usada. (Agência Brasil)
Reforma Administrativa
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira que vai sancionar o Projeto de Lei que trata da reforma administrativa, da forma que foi aprovado pelo Senado, ou seja, mantendo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério Economia. “O parlamento agiu legitimamente corrigindo o que eles achavam que tinham que corrigir. O Coaf continua no governo”, disse, ao deixar o prédio do Comando da Marinha, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Bolsonaro sinalizou ainda que não deve editar decreto transferindo o Coaf para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, como originalmente propôs o governo.
Na noite desta terça-feira (28), o plenário do Senado aprovou a MP, sem alterações em comparação com o texto aprovado na Câmara. Com isso, algumas mudanças no texto original realizadas na Comissão Especial do Congresso foram confirmadas, entre elas, que o Coaf fica subordinado ao Ministério da Economia. A aprovação ocorreu sete dias antes do vencimento do prazo da MP. Caso não fosse votada até o dia 3 de junho, a medida provisória perderia a sua validade e o governo voltaria a ter o número de ministério do governo Michel Temer, 29. Hoje, são 22. (Agência Brasil)
Palocci
O ex-ministro petista Antônio Palocci ficou em silêncio na audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investiga contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Integrante dos governos da presidente cassada Dilma Rousseff e do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na Lava Jato, o ex-ministro seguiu a orientação da Procuradoria-Geral da República (PGR), com quem negocia novos acordos de colaboração. (Agência Estado)
Palocci I
A audiência foi realizada nesta quarta-feira. Os advogados do ex-ministro chegaram a entrar com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a liberação do petista da sessão desta quarta-feira na CPI. O ministro Edson Fachin, do STF, manteve a obrigação do ex-ministro ir, mas o autorizou a ficar em silêncio sem prejuízo a sua defesa. Preso em setembro de 2016, o ex-ministro fechou delação com o Ministério Público do Distrito Federal no início do ano. No acordo, ele delatou fraudes praticadas em fundos de pensão ligados a empresas e bancos estatais, alvo da Operação Greenfield, deflagrada em 2016. Além desse acordo, o ex-ministro tem outros dois assinados pelo ex-ministro, o primeiro em abril e o segundo em outubro. Foram negociados com a Polícia Federal em Curitiba e de Brasília, respectivamente.A sessão para ouvir Palocci nesta quarta foi fechada. A porta do plenário onde ocorria a sessão foi coberta. Somente deputados tiveram acesso ao local. (Agência Estado)
Cunha
A Justiça do Paraná autorizou nesta quarta-feira a transferência do ex-deputado Eduardo Cunha para o Rio de Janeiro, onde ele deve passar a cumprir sua pena no âmbito da Lava Jato. A decisão é do juiz Ronaldo Sansone Guerra, da 2ª Vara de Execuções Penais (VEP). A autorização da VEP em Curitiba é a última etapa para que a transferência seja efetivada, uma vez que tanto a VEP da Justiça do Rio de Janeiro como a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitou a ação penal de Cunha, já concordaram com a mudança. (Agência Brasil)
Cunha I
Cunha está preso no Paraná desde outubro de 2016. Nos últimos anos, o ex-deputado, que presidiu a Câmara, ficou encarcerado no Complexo-Médico Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. O Ministério Público Federal (MPF) havia se manifestado contra a mudança, alegando que Cunha ainda possui grande poder de influência política no Rio de Janeiro, o que poderia facilitar o cometimento de novos crimes mesmo de dentro da prisão. O juiz Ronaldo Sansone Guerra não acolheu o argumento. Para o magistrado, “a transferência requerida não causa prejuízo à execução penal e contribui para ressocialização do sentenciado/requerente, circunstâncias que preponderam relativamente a eventual dano que possa decorrer de influência política e social do sentenciado”. (Agência Brasil)
Nardoni
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quarta-feira (29) um pedido de habeas corpus para redução de pena de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pela morte de Isabella Nardoni, em 2008 —a menina foi atirada de um apartamento na região de Santana (zona norte da capital). Segundo o STF, o 2º Tribunal do Júri de Santana aplicou a pena de 31 anos de reclusão para Nardoni, pai da menina, e de 26 anos e 8 meses para a madrasta. Ao julgar recurso da defesa, o Tribunal de Justiça do de São Paulo reduziu a pena do primeiro para 30 anos. O STJ (Superior Tribunal de Justiça), por sua vez, manteve o período de prisão. A defesa recorreu ao STF, alegando “abusividade e desproporcionalidade” das penas, entre outros. Segundo a ministra, o STF entende que “o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de ilegalidade ou abuso pelo tribunal superior, o que não se verificou”. (Folha de S. Paulo)
Gestantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres. Por 10 votos 1, a Corte confirmou, nesta quarta-feira, 29, liminar proferida em maio pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendendo a norma. Com a decisão, segundo Moraes, fica valendo a regra anterior. Com o texto antigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antes da reforma aprovada em 2017, a gestante deverá ser afastada de atividades e locais insalubres, devendo ser realocada em outro tipo de serviço. Não sendo possível, a empregada será afastada e terá direito a receber salário-maternidade. Em seu voto, Moraes confirmou sua liminar e afirmou que a alteração na CLT permitiu que gestantes e lactantes continuem trabalhando em atividades insalubres e ainda previu que o afastamento só pode ocorrer após a apresentação de atestado médico. Segundo Moraes, nesse ponto, a reforma trabalhista é inconstitucional por não proteger mulheres grávidas e lactantes. "Quem de nós gostaria que nossas filhas, irmãs, netas, grávidas ou lactantes, continuassem a trabalhar em ambientes insalubres?, questionou. Pelo texto antigo da CLT, o Artigo 394-A definiu que a empregada gestante ou lactante será afastada de qualquer tipo de serviço e locais insalubres. Com a mudança, o mesmo dispositivo vetou o trabalho nas atividades perigosas, mediante apresentação de um atestado médico para que o afastamento seja realizado. (Agência Brasil)
Golpe
A Polícia Civil apresentou nesta quarta-feira detalhes da prisão de quatro suspeitos de integrar organização criminosa que aplicava golpes através do site de vendas OLX. De acordo com as investigações, o grupo fornecia um endereço e usava nomes falsos para que os produtos fossem entregues. Eles faziam falsos depósitos e após o recebimento do material, revendiam os produtos em uma loja no bairro Buritis, na região Oeste de Belo Horizonte. Eles agiam há mais de um ano e fizeram vítimas no Brasil todo. Foram apreendidos drones, celulares, computadores, vídeo games, relógios e outros produtos eletrônicos que foram "comprados". (Rádio Itatiaia)
Golpe I
A polícia estima que o prejuízo dos anunciantes varia entre R$ 4 mil e R$ 26 mil. Segundo a polícia, Gustavo de Souza Veloso, de 32 anos, seria o cabeça do esquema. Ele tinha um casa de luxo no bairro Bandeirantes, na região da Pampulha, na capital mineira. Paolo Henrique Cassano, de 29, é o proprietário da loja em que os produtos ilegais eram vendidos. Os outros presos são Diego Allen DeLucca Rocha, de 29, e Jacques Judice Ross Lamego, de 30. (Rádio Itatiaia)
Livre de Imposto
Quem sair às compras nesta quinta-feira poderá fazer uma economia de até 70% numa variedade de alimentos, cosméticos, utilidades do lar, acessórios para celular, roupas... Só em Belo Horizonte, mais de 850 lojas aderiram ao Dia Livre de Impostos. No país, mais de duas mil empresas irão oferecer produtos com preços semelhantes ao de um queimão de estoque. Muitas delas, contudo, anteciparam o protesto e, ontem mesmo, deram início às vendas sem agregar os custos com impostos. Bom para os consumidores, como a engenheira civil Juliana Beltrão, de 28 anos. Ela fez uma economia de mais de R$ 100. “Comprei dois potes de batata, um protetor solar facial, um lenço umedecido para bebê, um creme corporal, um condicionador e uma escova de dentes. Esta economia que consegui mostra que a carga tributária no Brasil é um absurdo”, desabafou. O operador de sistema João Braga, de 19, também se deu bem. Ele entrou numa loja que antecipou a data apenas para sacar dinheiro no caixa eletrônico: “Mas vi que o chocolate estava com preço atraente e comprei. Nesta quinta, voltarei para adquirir um desodorante. A economia será em torno de 30%”. (Hoje em Dia)
PIB
Os primeiros três meses do governo do presidente Jair Bolsonaro foram marcados pela economia estagnada. O IBGE informou nesta quinta-feira (30) que o PIB contraiu 0,2% de janeiro a março, ante o 4º trimestre de 2018, confirmando o quadro de letargia que vem sendo descrito por economistas. O número negativo é um mau sinal, pois se trata do primeiro resultado no vermelho após dois anos (oito trimestres) seguidos de recuperação da atividade, ainda que com desempenho fraco. O PIB crescera 1,1% em 2017 e em 2018, após mergulhar 7,6% em 2015 e 2016. (Folha de S. Paulo)
Dólar
Num dia de alívio no mercado financeiro, a moeda norte-americana caiu e fechou abaixo de R$ 4 pela primeira vez em quase duas semanas. O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (29) vendido a R$ 3,976, com recuo de R$ 0,048 (-1,19%). Esse foi o menor valor de fechamento desde 14 de maio (R$ 3,975). No mercado de ações, o dia foi de tranquilidade. O Ibovespa, principal índice da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo), encerrou a sessão com alta de 0,18%, aos 96.566 pontos. Essa foi a terceira alta seguida do índice, que está no maior nível desde 8 de abril, quando tinha atingido 97.369 pontos. O otimismo no mercado financeiro ocorre um dia depois de o Senado aprovar a medida provisória da reforma administrativa, que reduziu o número de ministérios, mantendo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Economia. A alta também ocorre no dia seguinte à assinatura de um pacto entre o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; do Senado, Davi Alcolumbre, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. (Agência Brasil)