Lei Antidrogas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a proposta que aumenta a rigidez da política antidrogas do país. O texto é um substitutivo, relatado pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), ao Projeto de Lei (PL) 7.663/2010, do deputado Osmar Terra (PMDB). O ponto mais polêmico do projeto se refere à internação compulsória de dependentes químicos. O texto permite que a família possa internar o doente contra a sua vontade. A proposta também torna possível a internação compulsória de moradores de rua. Nos dois casos, serão exigidos laudos psiquiátricos. O texto original não difere claramente o usuário do dependente químico e não foi possível ter acesso ao substitutivo votado até o fechamento desta edição. (O Tempo) Mega Sena O prêmio da Mega Sena acumulou novamente e pode chegar a R$ 29 milhões no próximo sorteio, no sábado (25/05). Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 1.496. A quina saiu para 106 apostadores (prêmio de R$25.446,39) e a quadra, para 8.337 apostadores (prêmio de R$ 462,19). As dezenas sorteadas na noite de ontem (22/05) em Vila Velha (ES) foram: 14 - 18 - 28 - 41 - 47 - 54. (Estado de Minas)
Prazo para tratamento
Entra em vigor nesta quinta-feira (23) a lei federal que estabelece um prazo máximo de 60 dias para que pessoas com câncer iniciem o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse período, que conta a partir da confirmação do diagnóstico e da inclusão dessas informações no prontuário médico, os pacientes devem passar por cirurgia ou iniciar as sessões de químio ou radioterapia, conforme a indicação de cada caso. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro do ano passado e tinha 180 dias para começar a valer. (G1) Forbes A presidenta Dilma Rousseff é a segunda mulher mais poderosa do mundo, de acordo com o ranking da revista norte-americana Forbes divulgado nesta quarta-feira. Dilma, que tinha ficado em terceiro lugar na última lista, conquistou a posição até então ocupada por Hillary Clinton, que deixou a Secretaria de Estado dos Estados Unidos e agora aparece em quinto. A chanceler alemã, Angela Merkel, manteve a primeira colocação dos últimos anos. Segundo a revista, Dilma tem, na metade de seu primeiro mandato, o desafio de reverter o menor crescimento econômico do país registrado nos dois últimos anos, em relação à última década. A publicação ressalta, no entanto, que “sua ênfase no empresariado inspirou uma nova geração de empreendimentos”. (Rádio Itatiaia)
Domésticas
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou hoje (22) a minuta do seu projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Pela proposta, deixa de existir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no momento em que o empregado for demitido sem justa causa. Jucá, entretanto, aumentou de 8% para 11% a alíquota do FGTS que será recolhida pelo empregador, de modo a garantir a indenização em caso de demissão. Pelas novas regras, o empregado doméstico poderá sacar, todas as vezes que pedir demissão, os 40% de indenização sobre o total do saldo do FGTS. No caso de demissão sem justa causa, o saque será integral. Irão configurar demissão por justa causa as hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – exceto as que tratam de questões específicas de empresas – e a submissão a maus-tratos de idosos, crianças ou pessoas com deficiência que estejam sob os cuidados do empregado. Em caso de demissões sem justa causa, o empregado também terá direito, durante três meses, ao seguro-desemprego de um salário mínimo. (Agência Brasil)
Mensalão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (22) que os recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, devem ser julgados no segundo semestre. Segundo ele, o prazo é necessário porque os embargos declaratórios apresentados pelos réus são complexos e volumosos. A discussão surgiu durante sessão administrativa desta noite, quando o decano da Corte, ministro Celso de Mello, pediu que Barbosa avise com antecedência quando o processo ficar pronto para voltar ao plenário. "Farei isso, mas estou longe de estar preparado”, respondeu Barbosa, concordando com o prazo de dez dias sugerido pelo decano. (Agência Brasil)
Menores infratores
Em tempos de discussão sobre a redução da maioridade penal, a região Sul de Minas vive uma situação preocupante. Por lá, não existe centro de internação para menores infratores, o que contribuiu para a impunidade e estimula a criminalidade entre os jovens. Segundo delegado de homicídios de Passos, Marcos Pimenta, em muitos casos, o menor suspeito de homicidio fica apreendido por apenas cinco dias. “Pior são aqueles que já tiveram a internação solicitada, e por falta de vagas não foram internados e cometem outros atos infracionais”, relata. A juíza da Vara da Infância e da Juventude de Passos, Lucia Landgraf, confirma a existência do problema. “Já foi necessário liberar dezenas deles. São adolescentes extremamente violentos, frios e cureis”, explicou a juíza. A Secretaria de Defesa Social do Estado reconhece que a inexistência de Centros do Sul do Estado é um problema e afirma que já está buscando imóveis para a implantação de unidade. (O Tempo)
Opinião
Artigo – Falas irresponsáveis
Em artigo publicado em sua edição de hoje, 23, o Estado de São Paulo aborda as últimas declarações do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Segundo o texto, o ministro endossou o que a grande maioria dos brasileiros acha do Congresso Nacional e dos partidos políticos, quando afirmou, recentemente, que o Congresso é ineficiente e dominado pelo Poder Executivo, e que os partidos políticos são desprovidos de consistência doutrinária e querem o poder pelo poder. O artigo cita também a declaração da ministra de Estado, Maria do Rosário, titular da Secretaria dos Direitos Humanos, que pelo twitter culpou a oposição pelos boatos sobre a extinção do Bolsa-Família. “A fala do ministro e a mensagem da ministra, em que pesem as óbvias diferenças entre eles na ordem das coisas - sem esquecer que o primeiro enunciou um punhado de prováveis verdades, enquanto a segunda fez uma acusação sem provas -, se caracterizam, ambas, pela irresponsabilidade. O caso de Barbosa é o mais grave. O presidente da mais alta instância do Judiciário simplesmente não pode dizer em público o que pensa das demais instituições em que se estriba o Estado Democrático de Direito e a ordem republicana do País”, afirma o texto.
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