Direito da Criança
Crianças com deficiência têm menos oportunidades e menos acesso a recursos e serviços que as demais crianças, aponta o relatório Situação Mundial da Infância 2013 - Crianças com Deficiência, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A exclusão não está restrita a um setor específico, mas fere direitos básicos, como o acesso à educação e à saúde. "Para um número imenso de crianças com deficiência, a oportunidade de participar simplesmente não existe. Com enorme frequência, crianças com deficiência estão entre as últimas a receber recursos e serviços, principalmente nos locais onde tais recursos e serviços já são escassos. Com enorme constância, são objeto simplesmente de pena ou, ainda pior, de discriminação e abusos", aponta o texto do relatório escrito pelo diretor executivo do Unicef, Anthony Lake. (Rádio Itatiaia)
Direito do Consumidor
No ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa não é uma reforma, mas sim, uma atualização da lei. A expectativa é de o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ser votado na comissão temporária que trata do assunto ainda na primeira quinzena deste mês. “A questão central é você considerar a legitimidade de todos os segmentos que participam desse debate e construir uma legislação equilibrada. O ponto central é não agir com radicalismo porque se você agir com radicalismo, você marca uma posição, mas não faz a legislação avançar”, avaliou Ferraço. (Rádio Itatiaia)
Confins
Criado para solucionar de forma rápida os principais problemas relacionados ao direito do consumidor gerados no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, no primeiro mês de funcionamento o JUIZado Especial conseguiu acordo entre as partes em somente 2,1% das reclamações. A falta de automonia dos funcionários designados pelas companhias aéreas e o desconhecimento dos passageiros sobre seus direitos e deveres fazem com que a tentativa de conciliação tenha pouca efetividade. No período, 280 pessoas procuraram o órgão do Tribunal de Justiça para fazer queixa contra as companhias, mas somente seis delas saíram da sala com uma solução. Em outras 20 ocorrências os clientes registraram ações, mas não conseguiram acordo. (Estado de Minas)
Michael Douglas
O ator americano Michael Douglas, que há três anos sofreu um câncer de garganta, afirmou que sua doença foi provocada pelo sexo oral, em uma entrevista concedida ao jornal britânico The Guardian. Douglas, de 68 anos, que em seu último papel interpreta o pianista homossexual Liberace em "Behind The Candelabra", dirigido por Steven Soderbergh, explica que o câncer não foi provocado pelo cigarro ou álcool, e sim por uma doença sexualmente transmissível. "Sem entrar em detalhes, este câncer muito específico é provocado pelo vírus do papiloma humano (HPV), que na verdade vem do sexo oral", explicou o ator. (Estado de Minas)
Recall de Leite
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, informou na noite dessa sexta-feira que três indústrias de laticínios protocolaram, nesta semana, no Ministério da Justiça, campanhas de recall para recolhimento de mais de 900 mil litros de leite adulterado. A campanha da empresa Goiasminas, responsável pelo leite Italac, abrange 774 mil unidades de leite integral e desnatado. Serão recolhidos os produtos dos lotes que vão do L 05 KM3 ao L 23 KM1, fabricados entre 30 de outubro de 2012 e 9 de novembro de 2012 e válidos até 8 de abril deste ano. A empresa Vonpar Alimentos, responsável pelo leite Mu-Mu, informou que fazem parte da campanha quase 150 mil litros dos lotes 3ARC, 1AJL e 1CPF, fabricados nos dias 18 de janeiro e 19 e 20 de fevereiro deste ano. Já a campanha da Líder Alimentos do Brasil abrange o lote TAP1MB, fabricado em 17 de dezembro de 2012, mas, em nota, a empresa informou que todo o lote foi recolhido. As responsáveis pelas marcas Mu-Mu e Líder admitiram ao Ministério da Justiça que houve adição de ureia ao produto. (Rádio Itatiaia)
Prejuízo
A demora para a liberação do novo marco regulatório da mineração, em fase de elaboração pelos ministérios de Minas e Energia e da Casa Civil, representa prejuízos bilionários para os cofres de Minas Gerais, situação que tende a se alongar depois de um novo revés no tema: o Palácio do Planalto estuda enviar o texto ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei – e não mais por medida provisória, como estava inicialmente previsto. Isso ampliará o prazo para que os parlamentares discutam a proposta, reduzindo as possibilidades de as regras entrarem em vigor até dezembro. A enrolação já custou cerca de R$ 900 milhões aos cofres do estado somente nos primeiros quatro meses deste ano e R$ 6 bilhões desde 2009. (Estado de Minas)
Arrastão
Três criminosos assaltaram, no final da noite de domingo (2), cinco funcionários da companhia aérea TAM em frente ao aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo. Segundo a Polícia Militar, os bandidos roubaram dinheiro e um celular. O crime aconteceu na avenida Washington Luíz, por volta das 23h. Houve correria e alguns passageiros que passavam pelo local entraram no saguão do aeroporto para evitar a ação dos criminosos. Uma pessoa ficou ferida e foi encaminhada para um hospital da região. De acordo com a PM, o caso foi registrado no 27º DP (Campo Belo) porém, até as 2h desta segunda-feira (3), ninguém havia procurado a delegacia para prestar queixa sobre o crime. Os criminosos fugiram. (Uol)
Crime organizado
A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (3) que o governo federal pretende reforçar a parceria com estados e municípios no combate ao crime organizado. Segundo ela, cada estado vai receber um escâner móvel e, para os que estão em região de fronteira, serão entregues dois aparelhos. "Esses aparelhos são escâneres moderníssimos, que localizam drogas e armas escondidas nos caminhões e nos carros, até mesmo nos pneus ou na lataria dos veículos", explicou. De acordo com Dilma, o governo federal vai repassar R$ 30 milhões aos estados fronteiriços para a instalação de câmeras de vigilância. "Essas câmeras serão instaladas em 60 municípios. E os estados vão montar também sistemas de transmissão e de monitoramento dessas imagens", ressaltou. (Agência Brasil)
SP: juízes trocam folgas por dinheiro
Mudanças administrativas promovidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo autorizam juízes que ocupam cargos de chefia a receber a partir deste ano pagamentos extraordinários trocando folgas acumuladas por dinheiro. O novo sistema permite que um juiz com salário mensal de R$ 24 mil receba, ao final de um ano mais de R$ 38 mil pelas folgas acumuladas. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, foram beneficiados 201 juízes que ocupam cargos de direção nos fóruns em que atuam ou comandam as dez regiões administrativas. Estima-se que a medida poderá alcançar cerca de R$ 3 milhões por ano, o equivalente a menos de 1% da folha de pagamento do tribunal, que no ano passado gastou R$ 5 bilhões com pessoal, incluindo aposentadorias. (Cláudio Humberto- Notas)
OAB quer o fim de faturamento extra dos TJs
A OAB nacional pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça, com pedido de medida cautelar, para pôr fim à apropriação, por parte dos tribunais de justiça, dos rendimentos financeiros gerados por depósitos judiciais, principalmente precatórios. Segundo a OAB, os TJs se apropriam dos rendimentos dessas contas especiais (o chamado spread bancário), causando grandes prejuízos a devedores e credores. (Cláudio Humberto – notas)