Foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (3) restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos. No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também foram favoráveis à restrição, mas com um marco temporal diferente. Para os ministros, a partir da diplomação, deputados e senadores devem responder ao processo criminal no STF mesmo se a conduta não estiver relacionada com o mandato. Durante o julgamento, os ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria. (Agência Brasil)

Foro privilegiado I

Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF e de todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir individualmente se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é possível saber quantas processos serão afetados. Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a saída das ações da Corte para outras instâncias poderá acelerar o trabalho das duas turmas do STF, responsáveis pelo julgamento das ações. Além disso, o atraso que poderá ocorrer no envio das ações à primeira instância será bem menor que a demora do Supremo para julgar os casos. Segundo o projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016 foi de 1.377 dias, tempo maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente em 65 dias. (Agência Brasil)

Eleições

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (3) manter a proibição do serviço de telemarketing nas eleições. Por maioria, os ministros decidiram manter a validade da Resolução 23.404/2014, da Justiça Eleitoral, aprovada em fevereiro de 2014, que proibiu candidatos de utilizarem serviços de telemarketing para pedir votos aos eleitores. A ação contra a norma foi protocolada pelo PTdoB, em 2014. O partido pedia a flexibilização da resolução para permitir que o serviço de telemarketing fique restrito apenas das 8h às 22h. O julgamento teve início no mês passado, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Ao proferir voto nesta tarde, Fux, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se manifestou pela validade da resolução. "A propaganda por telefone é infinitamente mais invasiva e incômoda que o envio de e-mails e mensagens, porque envolvem a emissão de sinais sonoros e é mais difícil se desvencilhar", argumentou. Também votaram pela validade da norma os ministros, Edson Fachin, relator, Alexandre Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia. Marco Aurélio ficou vencido por entender que o TSE não poderia proibir o serviço. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso não participaram da votação. De acordo com o Artigo 25 da norma, é vedada a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário, por violar a intimidade e a vida privada dos cidadãos. (Agência Brasil)

Lula

Começou hoje (4) o prazo para que os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julguem, no plenário virtual, o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para deixar a prisão. Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que determinou a execução provisória da pena de 12 anos de prisão na ação penal do triplex do Guarujá (SP), após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. No recurso que será julgado, a defesa de Lula sustenta que Moro não poderia ter executado a pena porque não houve esgotamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), segunda instância da Justiça Federal. Para os advogados, a decisão do Supremo que autorizou as prisões após segunda instância, em 2016, deve ser aplicada somente após o trânsito em julgado no TRF4. Os advogados também pedem que o ex-presidente possa aguardar em liberdade o fim de todos os recursos judiciais possíveis. (Agência Brasil)

Lula I

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou ontem (3) um pedido de liminar (decisão provisória) da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse retirada do juiz Sergio Moro, da 13a Vara Federal de Curitiba, a ação penal sobre o sítio em Atibaia (SP). Em seu despacho, Toffoli argumenta que “não vislumbro a apontada ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal”, a justificar a concessão da liminar, que foi pedida em uma reclamação, tipo de processo destinado a assegurar o cumprimento de decisões do STF. A defesa de Lula havia reclamado na quarta-feira (2) que Moro, ao negar a transferência dos autos para a Justiça Federal em São Paulo, afrontou a autoridade da Segunda Turma do STF, que na semana passada determinou a remessa para a capital paulista de trechos sobre Lula e o sítio presentes na colaboração premiada da empresa Odebrecht. O pedido queria a suspensão da ação penal até que fosse pacificada de quem é a competência para investigar o caso. (Agência Brasil)

Azeredo

O ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) ganhou mais tempo para recorrer da condenação de 20 anos e um mês de prisão por participação no mensalão mineiro, confirmada durante julgamento dos chamados embargos infringentes em 24 de abril pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O relator do processo, desembargador Júlio César Lorens, acatou agravo regimental apresentado pela defesa do tucano solicitando que notas taquigráficas da sessão do dia 24 fossem anexadas à ação. Com isso, segundo a assessoria do TJ, a tramitação na Corte dos embargos declaratórios, apresentados pela defesa na última segunda-feira, 30, contestando a decisão de 24 de abril, em que Azeredo foi derrotado por 3 a 2, só será retomada depois que a decisão sobre as notas seja cumprida. No despacho, o desembargador afirma que foi deferida "a juntada aos autos das notas taquigráficas da defesa e da acusação", "com a consequente reabertura do prazo recursal", exatamente como requerido pela defesa à f. 12.190. Feita a juntada na forma pleiteada, determino a imediata reabertura do prazo para interposição de eventual recurso, conforme requerido". No entendimento da defesa do tucano, depois de cumprida a determinação, será aberto novo prazo, de dois dias, para a apresentação de novo embargo declaratório que será redigido com base na ação já acrescida das notas taquigráficas. O advogado de Azeredo, Castellar Neto, negou caráter protelatório no pedido acatado pelo relator. (Agência Estado)

Henrique Alves

O desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF1), sediado em Brasília, Ney Bello, concedeu ontem (3) liberdade ao ex-deputado federal Henrique Alves, do MDB. O ex-parlamentar passará a cumprir prisão domiciliar e, entre as medidas cautelares que foram estabelecidas, estão a entrega do passaporte à Justiça e a proibição de manter contato com outros investigados no processo. Alves está preso desde junho do ano passado, em Natal, em função das investigações da Operação Manus, da Polícia Federal, que apura desvios nas obras de construção da Arena das Dunas, sede da Copa do Mundo de 2014 na capital do Rio Grande do Norte. As fraudes somariam R$ 77 milhões. A investigação é consequência da análise de provas colhidas em várias etapas da Operação Lava Jato, principalmente as decorrentes da quebra dos sigilos bancário e fiscal do envolvido e dos depoimentos de delatores da empreiteira Odebrecht, homologados em janeiro pelo Supremo. A defesa do ex-ministro Henrique Eduardo Alves comemorou a decisão do TRF1. “Essa decisão de hoje é mais uma decisão que vai ao encontro do que a defesa vem dizendo desde sempre, que Henrique é inocente, e que nós temos a convicção de que, a partir de agora, a Justiça há de agora começar a reconhecer essa inocência”, afirmou o advogado Marcelo Leal. (Agência Brasil)

UFMG

Um dossiê com nome, número de entrada, curso e a foto de 25 alunos suspeitos de fraudar as cotas raciais da UFMG será entregue à reitoria da instituição. O documento aponta que os universitários, aprovados no processo seletivo do primeiro semestre de 2018, se autodeclararam negros, mas não teriam as características físicas exigidas para as vagas reservadas. A lista envolve alunos de graduações como medicina, direito, engenharia civil e veterinária. A denúncia, assinada por centros e diretórios acadêmicos, foi organizada pelo grupo UFMG Contra Fraudes nas Cotas, que conta com cerca de 50 estudantes brancos, pardos e negros. Segundo eles, o material será protocolado em 17 de maio. O dossiê ainda apresenta propostas como a realização de palestras sobre a importância das cotas e a criação de uma comissão mista, composta por alunos e servidores, para analisar os casos. Os nomes e as fotos dos supostos fraudadores foram coletados na página do Facebook do UFMG Contra Fraudes nas Cotas. O grupo afirma ter recebido mais de 150 denúncias anônimas. “Analisamos os perfis, verificamos se, de fato, parecia ser um caso de uso indevido das cotas e chegamos a esse número final de 25 alunos”, conta Lucas Ferreira, de 22 anos, estudante de psicologia. Aluno de ciências do Estado, Alexandre Braga, de 37 anos, também foi um dos organizadores do documento. Segundo ele, que é presidente da União de Negros pela Igualdade (Unegro), a ação não busca criar conflito com os candidatos, mas prestar uma orientação. “Não queremos uma disputa racial, e sim mostrar que as cotas são para pessoas efetivamente discriminadas na sociedade, que sofrem violências de todas as espécies por serem negras. Não é só uma questão histórica, como muitos alegam”, diz. Em nota, a UFMG diz desconhecer o conteúdo do dossiê e que, quando tem “acesso a denúncias de fraudes em cotas ou qualquer tipo de irregularidade, as apura”. Conforme a universidade, nesses casos, uma sindicância administrativa pode ser instaurada a qualquer momento. “No processo, é respeitado o amplo direito de defesa e, se houver entendimento de que houve fraude em relação a autodeclaração de pertencimento étnico-racial, o declarante pode perder a vaga”. Uma comissão para verificar a condição do aluno também pode ser formada. Ainda segundo a instituição, foi criada neste primeiro semestre a carta consubstanciada, documento que deve ser redigido de próprio punho pelo estudante com a exposição dos motivos que justifiquem a autodeclaração racial. (Hoje em Dia)

Polícia Federal

A Força-Tarefa coordenada pela Polícia Federal e integrada pela Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil deflagrou na manhã desta sexta-feira (4) a operação Lombada, que investiga o tráfico de armas, furtos, roubos e posterior adulteração de chassi de veículos para revenda de peças automotivas. No total, estão sendo cumpridos sete mandados judiciais de prisão preventiva, dois de prisão temporária e 17 de busca e apreensão nas cidades de Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Contagem, Ibirité, Itaúna e Timóteo. As investigações tiveram início na Polícia Federal em Minas Gerais. Após seis meses, foram identificados três núcleos criminosos distintos: um responsável por tráfico de armas; outro por furto e roubo e posterior adulteração de chassi de veículos para revenda; e o último por adulteração de peças de reposição automotiva. O núcleo destinado a falsificar as peças automotivas comprava amortecedores sucateados. Após sua limpeza e pintura, colocava-os em caixas, que continham os selos dos fabricantes, vendendo-os como se fossem novos. (O Tempo)

Viaduto

O sentido Centro/Bairro da pista do viaduto Leste que dá acesso à Avenida Antônio Carlos será interditado neste sábado para a realização de obras de recuperação do asfalto. O fechamento será a partir das 5h. Os veículos que circulam pela Avenida do Contorno, com destino à Avenida Antônio Carlos/Avenida Cristiano Machado, serão direcionados para a pista do sentido Bairro/Centro. De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, locais serão sinalizados com faixas. Agentes da Unidade Integrada de Trânsito, BHTrans, Polícia Militar, e Guarda Municipal irão operar o tráfego na região. Para a segurança de todos, a BHTrans orienta os motoristas a redobrar a atenção e respeitar a sinalização implantada e as orientações dos agentes de trânsito durante a operação. (Rádio Itatiaia)

Rede particular

O fim da greve dos professores da rede particular de ensino de Belo Horizonte e região metropolitana só depende agora dos donos das escolas. Hoje pela manhã, eles se reúnem para discutir se aceitam as condições negociadas na mediação ocorrida anteontem no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro Minas) aguarda o posicionamento patronal para referendar em assembleia, à tarde. Já na rede municipal, as professoras da educação infantil rejeitaram a proposta do prefeito Alexandre Kalil (PHS), feita também anteontem e decidiram, por unanimidade, continuar de braços cruzados por tempo indeterminado. “A questão agora é se os donos de escolas vão acatar a proposta feita pelo desembargador, que a gente aceitou mediante alguns acertos. Depois da reunião deles, entrarão em contato para nos comunicar a decisão e levarmos para a nossa assembleia”, afirma o diretor de comunicação do Sinpro, Aerton de Paulo. Pela manhã, o Sinpro deve percorrer algumas escolas. “Está havendo um assédio moral absurdo das escolas sobre os trabalhadores, dizendo que vão substituir professores, e estamos entrando com ação na Justiça contra isso, pois o direito de greve está sendo ferido”, completa. Na manhã de hoje, espera-se que representante de cerca de 140 escolas particulares, das 970 da capital e Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, decidam por referendar as propostas apresentadas na mediação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), na audiência dos patrões e educadores na quarta-feira. A partir das 8h30, será realizada a assembleia do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep/MG), que pode selar o fim da greve. Caberá aos representantes das escolas particulares analisa as propostas de reajuste salarial, com base no INPC (1,56%); de homologação da rescisão parcial (redução da carga horária) e do aposentando pelo sindicato, somente de trabalhadores com contrato superior a dois anos; de pagamento dos dias parados dos grevistas; e a validade de um ano do acordo coletivo. (Estado de Minas)

Dólar

Depois que o Banco Central (BC) intensificou a venda de dólares no mercado futuro, a moeda norte-americana fechou em queda pela primeira vez em dois dias. O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (3) vendido a R$ 3,531, com queda de R$ 0,019 (-0,52%). A divisa oscilou bastante ao longo do dia, alternando momentos de alta e de queda. No fim da manhã, por volta das 12h, encostou em R$ 3,57, mas desacelerou durante a tarde até fechar em pequena queda. O Banco Central começou a atuar no mercado de câmbio acelerando a rolagem (renovação) de contratos de swap cambial, que equivalem à venda de dólares no mercado futuro, que venceriam em junho. A medida havia sido anunciada na noite de quarta-feira, após a moeda norte-americana fechar no maior nível em quase dois anos. (Agência Brasil)